penalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Aplicação de penalidade pecuniária por veiculação de anúncio publicitário contendo informações falsas. Caracterização de propaganda enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da penalidade aplicada. Manutenção da decisão de improcedência. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Sindicância. Penalidade de suspensão. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade de apreciação.

«1. Não merece ser acolhida a tese de incidência da Súmula 126/STJ, quando o acórdão estadual não se utilizou de qualquer fundamento constitucional. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Contratos de empréstimo consignado. Improcedência. Penalidade por litigância de má-fé aplicada à autora. Apelo da demandante. Pretensão apenas ao afastamento da penalidade. Autenticidade da firma da autora reconhecida no contrato após realização da perícia grafotécnica. Contratação eletrônica, da mesma forma, legítima após exame probatório em primeiro grau. Penalidade mantida. Recurso improvido

4 - TJPE Agravo de instrumento. Direito constitucional e adminsitrativo. Imposição de penalidade por infração de trânsito. Necessidade de dupla notificação. A primeira no momento da lavratura do auto de infração. A segunda no momento da imposição da penalidade. Entendimento da Súmula 312/STJ. Nulidade da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por ausência de notificação da imposição da penalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. A discussão se limita à existência ou não dos requisitos necessários à concessão da medida liminar que determinou a suspensão da penalidade aplicada à Impetrante. A Impetrante alegou ilegalidades no processo administrativo que culminou com a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SEM NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. ANULAÇÃO DA MULTA E DA PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado em que o autor, condutor não proprietário do veículo, questiona a validade das penalidades impostas em decorrência de infração de trânsito, sob o argumento de ausência de notificação acerca da imposição da penalidade, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Súmula 312/STJ (STJ). O auto de infração registrou que o autor foi identificado em flagrante, ao se recusar a realizar o teste de etilômetro, sendo a infração de responsabilidade exclusiva do condutor. Apesar disso, a notificação da penalidade foi enviada apenas ao proprietário do veículo. ... (Continua)

6 - TRT3 Falta grave. Vedada dupla penalidade.

«O empregador deve observar o princípio de gradação de penalidades que norteia o direito laboral, com o escopo de morigerar a conduta do empregado. Por igual motivação, a ordem jurídica conjura a dupla penalidade por uma única falta, com esteio no princípio do non bis in idem . Uma vez advertido em razão de briga com colega de trabalho, não tem a empregadora o direito de valer-se daquele episódio ocorrido em época distinta, para arrimar a dispensa motivada pois haveria, na hipótese, dupla punição por uma única falta. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Nulidade de penalidade administrativa - Improcedência - Ausência de penalidade mas mero bloqueio cautelar da CNH do requerente - Restauração da validade para categoria A - Sentença mantida - Recurso desprovido

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 10.520/2002. Divulgação no portal da transparência gerenciado pela cgu. Cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas-ceis. Caráter informativo. Alegação de estar a penalidade sub judice. Irrelevância. Ausência de demonstração de decisão judicial vigente que suspenda, ainda que temporariamente, a penalidade administrativa questionada. Parecer do mpf pela rejeição da ordem. Segurança denegada.

«1. Nos termos dos arts. 1º, § 1º e 2º, parág. único do Decreto 5.482/2005 e 6º e 7º da Portaria CGU 516/2010, a divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, pela CGU, tem mero caráter informativo, não determinando que os Entes Federativos impeçam a participação das empresas ali constantes de licitações. ... (Continua)

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Dispensa de entrega da CNH para fins de início do efetivo cumprimento da penalidade - Aplicação do art. 16 da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Reconhecimento do cumprimento da penalidade imposta, em relação ao PA 1302/2018, de rigor, com permissão para realização do Curso de Reciclagem - Precedentes - Sentença mantida.

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial civil. Demissão. Primeira penalidade anulada judicialmente. Retorno dos efeitos da segunda penalidade, derivada de processo autônomo. Possibilidade. Precedente. Ofensa à coisa julgada. Prescrição da segunda pena. Inexistente. Liquidez e certeza do direito. Ausência.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de decisão do Governador de Estado que reconheceu a eficácia de penalidade de demissão, não aplicada antes, em razão dos servidores já terem sido previamente demitidos em outro processo administrativo. ... (Continua)

11 - TJSP . Infringência do disposto no CPC/1973, art. 17, IV, V e VI. Aplicação da penalidade do art. 18, ««caput do mesmo código. Segurança denegada com a aplicação da penalidade.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - TJSP Mandado de segurança. Prefeitura Municipal de Campinas. Insurgência contra penalidade prevista em decreto municipal. Decreto que exorbitou, prevendo penalidade para hipótese não prevista na lei regulamentada. Mandado de segurança concedido. Recursos improvidos.

14 - TJSP Mandado de segurança. Prefeitura Municipal de Campinas. Insurgência contra penalidade prevista em decreto municipal. Decreto que exorbitou, prevendo penalidade para hipótese não prevista na lei regulamentada. Mandado de segurança concedido. Recursos improvidos.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embarcação estrangeira. Afastada a responsabilidade do agente marítimo. Penalidade. Princípio da legalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual o agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade cometida pela inobservância de dever legal imposto ao armador. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP.

Penalidade aplicada pelo PROCON-SP por violação aos arts. 31 «caput e 39, I do CDC e art. 7º, § 1º e § 2º do Decreto 5.903/06. Pleito do autor de ilegalidade do procedimento administrativo que não deve ser provido. Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. Análise do Poder Judiciário que se restringe à legalidade do ato. Ausência de ilegalidade. Imposição da penalidade que observou a legislação aplicável e atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Advogado. Vista de autos. Execução por título extrajudicial. Aplicação da penalidade, ao causídico, prevista no CPC/1973, art. 196. Inadmissibilidade. Hipótese. Insuficiência da intimação via imprensa oficial, objetivando a devolução de autos processuais, para ensejar a aplicação da penalidade. Ocorrência. Intimação pessoal. Necessidade. Afastamento da penalidade que se impõe com expedição de alerta ao advogado no sentido de que a situação (retenção de processo) não se repita. Recurso provido com observação.

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Paula Campos da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, que visava afastar penalidade de não poder lecionar por 5 anos imposta em processo administrativo disciplinar. 2. A agravante alega ilegalidade na penalidade, argumentando que esta não se aplica a servidores temporários e que houve violação ao contraditório e ampla defesa. 3. O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões sustentando a legalidade dos atos administrativos. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Suspensão de CNH por hipóteses do CTB, art. 261. Presunção de legitimidade e veracidade que não foi elidida pela parte recorrente. Prazo da penalidade imposto em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de prescrição intercorrente no caso. Inadmissibilidade de cumprimento antecipado de penalidade ainda não imposta. Recurso que se nega provimento, Ementa: Recurso inominado. Suspensão de CNH por hipóteses do CTB, art. 261. Presunção de legitimidade e veracidade que não foi elidida pela parte recorrente. Prazo da penalidade imposto em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de prescrição intercorrente no caso. Inadmissibilidade de cumprimento antecipado de penalidade ainda não imposta. Recurso que se nega provimento, com condenação às verbas sucumbenciais. 

20 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Processo administrativo. Impetração objetivando anulação de decisão que impôs pena de suspensão. Penalidade imposta por autoridade pública competente sob o fundamento de que os impetrantes teriam faltado com o dever de dizer a verdade. Exame, por parte do Judiciário, da prova dos fatos ou atos imputados ao servidor público, a fim de verificar se a punição disciplinar é ou não legal. Possibilidade. Exame da legalidade, no entanto, que restringe-se a verificar se a punição, em face da prova que a informou, se legitimava. Penalidade, «in casu, que não se justifica. Prova produzida na esfera administrativa que não legitima a penalidade imposta aos impetrantes. Segurança concedida- Recurso provido.

21 - TRT3 Justa causa. Dupla punição. Justa causa. Dupla penalidade. Reversão.

«A suspensão do empregado e posterior dispensa por justa causa, em razão do mesmo fato que originou a primeira penalidade, acarreta a nulidade da última medida, quando mais grave, em observância ao princípio do non bis in idem.... (Continua)

22 - TJMG Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Notificação da autuação. Prazo de 30 dias a contar da data da infração. CTB, art. 281, II. Prazo observado pelo ente público. Notificação da multa propriamente dita. Inexistência de prazo. Ato que só pode ocorrer após o encerramento do processo administrativo correspondente. CTB, art. 282, § 4º. Manutenção da penalidade aplicada. Recurso provido

«- Conforme Súmula 312/STJ, o processo administrativo para aplicação de penalidade de trânsito deve ser precedido de duas notificações, quais sejam: a notificação da autuação e a notificação da multa propriamente dita. ... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA, JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO.

1. A dispensa por justa causa consiste em penalidade extremamente severa ao trabalhador, logo, necessita de prova robusta, no sentido de que o obreiro, realmente, praticou alguma das condutas descritas no CLT, art. 482, dando causa à penalidade. No contexto dos autos, a Corte de origem consignou que « a reclamada não comprovou, conforme lhe incumbia, que a autora tenha, de fato, vinculado aviso cirúrgico de um paciente em nome de outro paciente. 2. O Tribunal Regional, ainda, consignou que a empresa aplicava as penalidades à empregada dias após o ato faltoso, em desatenção à imediaticidade na aplicação das reprimendas, pelo que considerou implementado o perdão tácito. 3. Pelo exposto, considerou-se que a justa causa imputada à autora é desproporcional ao suposto ato faltoso que lhe foi imputado. 4. Assim, diante desse quadro fático, não se verifica ofensa ao art. 482, «e, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

24 - STJ Tributário. Lei. Interpretação. Infração. Penalidade. Multa fiscal. Concordata.

«Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que definir infrações ou cominar penalidades, podendo ser afastada a incidência de multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo art. 23, parágrafo único, II da Lei de Falências, é ela afastada da falência.... (Continua)

25 - TRT3 Empregador rural. Infração. Legislação trabalhista. Empregador rural. Penalidade aplicável.

«Se o auto de infração lavrado pelo M.T.E. registra a violação ao Lei 5.889/1973, art. 13, a penalidade aplicável é aquela contida no artigo 18, caput, do mesmo diploma legal, e não o disposto no CLT, art. 201. Provimento negado.... (Continua)

26 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE APLICADA ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

Pretensão do impetrante à não aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir antes do trânsito em julgado de procedimento administrativo. ... (Continua)

27 - TJRS Trânsito. Multa. Administrativo. Ação constitutiva negativa de penalidade. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola os princípios constitucionais da ampla de defesa e do contraditório, o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação da penalidade, sem prévia oitiva deste. A defesa, no âmbito administrativo, poderá ser exercida, na sua plenitude, perante à JARI, com suspensão da exigibilidade de pagamento da multa. Da decisão, ainda na esfera administrativa, cabe recurso ao CETRAN, onde poderá o interessado buscar o reexame da decisão.... (Continua)

28 - TJSP Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na Ementa: Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na legislação de regência Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.

29 - TJSP Recurso Inominado. Infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% e aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por 10 meses. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade das notificações encaminhadas pelo correio e da penalidade aplicada. Alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada. Inocorrência. Sanção que observou os parâmetros do Ementa: Recurso Inominado. Infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% e aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por 10 meses. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade das notificações encaminhadas pelo correio e da penalidade aplicada. Alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada. Inocorrência. Sanção que observou os parâmetros do CTB, art. 261. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU O EMBARGANTE DESCONSTITUIR. MULTA ADEQUADA. DESPROVIMENTO.

Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade do processo administrativo e ausência de infração administrativa que legitimasse a penalidade, pretendendo, na eventualidade, a redução da reprimenda. Improcedência do pedido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Penalidade de demissão por abandono de cargo. Ausência de configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a requerida suspensão da penalidade. Agravo interno desprovido.

1 - As alegações da impetrante não denotam a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora.... (Continua)

32 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Revenda de combustível e derivados de petróleo. Desconformidade do produto (adulteração). Inscrição estadual do estabelecimento cassada. Art. 1º da Lei Estadual 11929/05. Penalidade legalmente prevista e correspondente à prática irregular identificada. Vício inexistente. Meras arguições que não afastam a presunção de legitimidade conferida aos atos administrativos. Inocorrência de suposta derrogação pela edição da Lei 12675/07. Penalidades administrativas por infração contra o consumidor que não excluem a penalidade tributária. Recurso desprovido.

33 - TRT2 Transação. Acordo celebrado em audiência. Pagamento em atraso. Aplicação da penalidade convencionada no acordo.

«O pagamento em atraso de parcela de acordo firmado em audiência deve observar estritamente a penalidade convencionada pelas partes, inclusive em relação ao prazo para pleitear sua aplicação. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TRT12 Justa causa. Desídia. Falta ao serviço. Ato faltoso. Aplicação de dupla penalidade. Descabimento. CLT, art. 482, «e.

«O princípio do «non bis in idem, que assegura a aplicação de apenas uma penalidade para cada ato faltoso, impede que as faltas reiteradas ao serviço sejam consideradas para efeito de suspensão e de ruptura do contrato de trabalho por justa causa consistente na desídia.... (Continua)

35 - TJSP ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR -

Apelante que busca a nulificação da penalidade administrativa aplicada pela Municipalidade por descumprimento de obrigação de fornecer medicamentos após sagrar-se vencedora em pregão - Descabimento - Regular desenvolvimento do processo administrativo, com apresentação de defesa pela autora - Intimação do ato administrativo pelo Diário Oficial do Município que não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, estando sua divulgação prevista no edital do procedimento licitatório - Recorrente, ademais, que tinha ciência do processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade - Efeitos da decisão que, ademais, podem vigorar imediatamente após sua publicação, ante a ausência de interposição de recurso administrativo por parte da agravante, conquanto devidamente intimada - Sanções impostas com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 87, II e III, sem qualquer desproporcionalidade, diante do prejuízo ocasionado ao Sistema Único de Saúde - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - STJ Petição inicial. Ação com preceito cominatório. Penalidade limitada pelo valor da obrigação. CPC/1973, art. 287.

«Na ação com preceito cominatório, segundo a jurisprudência, é irrelevante que não conste da inicial a cominação da pena pecuniária, pois ao Juiz cabe fixá-la, se julgar a ação procedente. Tal penalidade revela-se correta se, pela eventual desobediência ao preceito, foi imposta em valor que não ultrapassou ao «quantum da obrigação.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE.

Expedição de nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, com devolução de prazo para interposição de recurso para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Impossibilidade. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado. Processo administrativo com imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 24 meses. Inserção do bloqueio no RENACH. Não aplicação da Resolução CONTRAN 182/2005. Desnecessidade da entrega da CNH para início do prazo de cumprimento da penalidade. Sentença de procedência mantida. Desprovimento.

39 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VONTUNTÁRIOS.

Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo, visando afastar penalidade de suspensão do direito de contratar com a administração pública local. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Prestação de contas. Atraso. Multa. Penalidade. Inocorrência. Lei estadual 10282/1994. Apelação cível. Direito público não especificado. Anulatória. Multa decorrente de atraso na prestação de contas. Os elementos constantes dos autos demonstram que a autora penalizada cumpriu com suas atribuições tempestivamente. Lei estadual 10282/94. Atraso no repasse do documento de prestação de contas decorrente de atividade de competência de terceiro. Comissão de sindicância instaurada para apuração dos mesmos fatos que conclui pela extinção da penalidade. Apelo desprovido.

41 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Revogação do benefício. Aplicação da sanção do décuplo do valor das custas judiciais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Execução ajuizada pela parte adversa objetivando o recebimento da penalidade aplicada. Inexistência de coisa julgada. Extinção da execução por ilegitimidade ativa. Destinatário da penalidade. Estado. Recurso especial desprovido.

42 - TRT18 Justa causa. Dupla penalidade para o mesmo ato faltoso. Impossibilidade. Princípio do non bis in idem.

«Ao optar por advertir ou, ainda, suspender o empregado, o empregador exaure o potencial punitivo, não podendo, em razão da mesma falta, dispensar o trabalhador por justa causa, eis que vedada a aplicação de dupla penalidade - princípio do non bis in idem.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À ANULAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DE PENALIDADE IMPOSTA NA SEARA ADMINISTRATIVA.

Regularidade, vez que não foram verificadas de imediato as irregularidades apontadas pela parte agravante. Ao que se constata, inexiste prova cabal acerca de eventual ilegalidade no desmembramento do processo administrativo sancionador instaurado para averiguar potencial descumprimento de cláusula contratual, tampouco de erro teratológico na atuação administrativa a permitir imediata desconsideração da penalidade impugnada, devendo prevalecer, ao menos neste momento, as presunções de veracidade e legalidade inatas aos atos administrativos. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TRT2 FGTS. Depósitos não efetuados. Multa do Lei 8.036/1990, art. 22. Penalidade que não reverte em favor do empregado. Lei 8.036/90, art. 23.

«... Razão não assiste à recorrente. É que, embora reste incontroverso que a Reclamada deixou de realizar regularmente os depósitos de FGTS na conta vinculada em nome da Reclamante, a previsão do Lei 8.036/1990, art. 22, no sentido de que sobre o valor dos depósitos não realizados nos prazos fixados pela lei («caput), incidirá atualização monetária e juros, além da multa (§ 1º), sendo esta fixada nos termos do § 2º-A, no mesmo artigo de lei, não leva à conclusão inequívoca, como pretende convencer a recorrente, de que tais penalidades reverteriam em seu favor. Com efeito, o texto legal corretamente transcrito nas razões recursais (fl. 75) não aponta o trabalhador como destinatário dos encargos devidos pelo empregador inadimplente. E nem se diga que há previsão de penalidade administrativa no Lei 8.036/1990, art. 23, o que implicaria «bis in idem, tratando-se de dupla penalidade pela mesma causa, pois, além de se tratar de acréscimos distintos, os destinatários também não se confundem, pelo que tal argumento também se revela inservível a sustentar a tese recursal. Nesse sentido, os seguintes arestos: ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

45 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Penalidade do art. 467. Base de cálculo. Multa de 40% do FGTS.

«A multa de 40% sobre o FGTS é parcela rescisória que se inclui na base de cálculo da penalidade prevista no CLT, art. 467, segundo a Orientação Jurisprudencial 29 das Turmas deste Tribunal, que dispõe: «MULTA DO CLT, art. 467. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. ... (Continua)

46 - STJ Servidor público. Penalidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade e outros critérios. Necessidade de observância. Lei 8.112/90.

«Na aplicação de penalidade, a par da estrita observância ao princípio da proporcionalidade, ou seja, a devida correlação na qualidade e quantidade da sanção, com a grandeza da falta e o grau de responsabilidade do servidor, impõe-se à autoridade administrativa, em decorrência dos comandos insertos na Lei 8.112/90, máxime em se tratando de demissão, a verificação da natureza da infração, os danos para o serviço público, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes funcionais do servidor. ... (Continua)

47 - STJ Servidor público. Penalidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade e outros critérios. Necessidade de observância. Lei 8.112/90.

«Na aplicação de penalidade, a par da estrita observância ao princípio da proporcionalidade, ou seja, a devida correlação na qualidade e quantidade da sanção, com a grandeza da falta e o grau de responsabilidade do servidor, impõe-se à autoridade administrativa, em decorrência dos comandos insertos na Lei 8.112/90, máxime em se tratando de demissão, a verificação da natureza da infração, os danos para o serviço público, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes funcionais do servidor. ... (Continua)

48 - TRT12 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Infringência. Penalidade administrativa e ressarcimento ao obreiro. CLT, art. 71.

«A sonegação ou extrapolamento dos descansos intrajornada implica infringência de um dispositivo legal (CLT, art. 71), resultando na aplicação de penalidade administrativa e no dever de ressarcimento do dano causado ao obreiro. Os dois parâmetros legais não se excluem. Pelo contrário, se completam, na medida em que o primeiro visa preventivamente a reprimir a ocorrência do fato e o segundo a reparar o dano pelo descumprimento do preceito legal.... (Continua)

49 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Cabimento da penalidade.

«A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º da CLT, art. 477 apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o reconhecimento da relação empregatícia em juízo não afasta a incidência da penalidade, nos termos da Súmula 462/TST. ... (Continua)

50 - TJMG Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Penalidade disciplinar. Procedimento administrativo. Irregularidades formais. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Mostra-se cabível o mandado de segurança quando o impetrante se insurge contra aplicação de penalidade disciplinar, sustentando sua pretensão em alegadas irregularidades formais no procedimento administrativo do qual resultou a punição.... (Continua)