1 - TJRJ Crime falimentar. Denúncia recebida no Juízo falimentar. Citação tácita no juízo criminal comum. Alegação de cerceamento de defesa e, em consequência, de nulidade da citação. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 186, VI, 187 e 188, III e 191. CP, art. 29, CP, art. 288 e CP, art. 289. CPP, art. 363 e CPP, art. 396-A.
«Paciente que, ao tomar ciência da ação penal, por meio de consulta feita por um parente ao site do Tribunal de Justiça, constituiu Advogado, que se limitou a apresentar petição em Juízo alegando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes falimentares. Extinção da punibilidade decretada em face da ocorrência da prescrição, com prosseguimento da ação pelos demais delitos. Tese de não concessão à paciente de oportunidade para oferecimento de resposta à acusação, com violação do disposto nos arts. 363 e 396-A, do CPP, e dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto a matéria relativa à prescrição é de ordem pública, e poderia até mesmo ser conhecida de ofício pelo Juízo. Agente que responde ao processo em liberdade. Cerceamento de defesa que não se verifica. Manifestação inequívoca da Paciente quanto à existência da ação penal movida contra si, tanto que nomeou Advogado para representá-la, que em peça que denominou de «avulsa. - termo esse desconhecido em nosso sistema processual penal -, limitou-se a alegar a prescrição, perdendo, então, a oportunidade de oferecer defesa mais ampla, não cabendo agora atribuir ao Judiciário tal desídia, porquanto lhe cumpria, no momento processual próprio, e no exercício de seu múnus, apresentar todas as teses favoráveis a sua cliente, para avaliação do Juízo. Ausência de constrangimento ilegal a sanar.... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal ajuizados pela defensoria pública, na qualidade de curadora especial da parte executada, citada por edital. Possibilidade de recebimento dos embargos à execução, no caso, independentemente da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Reclamação contra acórdão proferido pelo Órgão Especial da corte de origem em sede de agravo interno do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, que determinou a negativa de seguimento a recurso especial em razão da existência de jurisprudência dominante (CPC/2015, art. 1.030, V) e não em razão da confirmação da aplicação de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Impossibilidade. Existência de recurso cabível (agravo em recurso especial, art. 1.030, § 1º/2015, CPC/2015). Reclamação também movida para preservar a ordem de sobrestamento contida na decisão de afetação de repetitivo deste STJ. Reclamação incabível. Ausência de previsão legal expressa. Situações que não se enquadram no CPC/2015, art. 988, IV, § 4º e § 5º, II.
«1 - Antes do advento do CPC/2015, a jurisprudência deste STJ, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF, era firme no sentido de que não cabia reclamação ao STJ contra decisão que, com fulcro no CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973, aplicava (corretamente ou não) entendimento firmado em recurso especial submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia. Essa jurisprudência, por certo, se estendia para os casos de suspensão/sobrestamento dos recursos, não sendo cabível a reclamação contra a decisão ou acórdão que aplicava (corretamente ou não) a suspensão determinada no momento da afetação do repetitivo, tendo em vista a regra de que «quem pode o mais, pode o menos (raciocínio «a maiori, ad minus). Precedentes: AgRg na Rcl 10.805-RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/02/2013; AI 760358 QO, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2009. ... ()
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4 - STJ Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Reclamação contra acórdão proferido pelo Órgão Especial da corte de origem em sede de agravo interno do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, que determinou a negativa de seguimento a recurso especial em razão da existência de jurisprudência dominante (CPC/2015, art. 1.030, V) e não em razão da confirmação da aplicação de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Impossibilidade. Existência de recurso cabível (agravo em recurso especial, art. 1.030, § 1º/2015, CPC/2015). Reclamação também movida para preservar a ordem de sobrestamento contida na decisão de afetação de repetitivo deste STJ. Reclamação incabível. Ausência de previsão legal expressa. Situações que não se enquadram no CPC/2015, art. 988, IV, § 4º e § 5º, II.
«1 - Antes do advento do CPC/2015, a jurisprudência deste STJ, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF, era firme no sentido de que não cabia reclamação ao STJ contra decisão que, com fulcro no CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973, aplicava (corretamente ou não) entendimento firmado em recurso especial submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia. Essa jurisprudência, por certo, se estendia para os casos de suspensão/sobrestamento dos recursos, não sendo cabível a reclamação contra a decisão ou acórdão que aplicava (corretamente ou não) a suspensão determinada no momento da afetação do repetitivo, tendo em vista a regra de que «quem pode o mais, pode o menos (raciocínio «a maiori, ad minus). Precedentes: AgRg na Rcl 10.805-RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/02/2013; AI 760358 QO, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2009. ... ()
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5 - TJPE Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação de herdeira não citada. Atenção à ordem prevista no CPC/1973, art. 990. Flexibilização. Necessidade da presença de conduta desabonadora do inventariante que justifique a remoção. Instauração de incidente. Possibilidade de defesa e produção de provas pelo inventariante. Desrespeito às regras procedimentais para condução do processo de inventário. Decisão anulada. Recurso provido.
«1. O magistrado de primeiro grau removeu o Agravante do cargo de inventariante e nomeou a herdeira que estava na posse de um dos bens do espólio, sem que esta fizesse parte ainda dos autos ou tivesse sido ao menos citada para integrar a lide. Ocorre que CPC/1973, art. 999 prevê expressamente o dever do magistrado de mandar citar dos termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, logo após apresentadas as primeiras declarações e a citação tem a finalidade de permitir que esses interessados se manifestem sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros e omissões, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro e, inclusive, reclamar contra a nomeação do inventariante (CPC, art. 1000). ... ()
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6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu, com base nos elementos probatórios, pela oitiva da testemunha da reclamada como informante. Também se manifestou de forma expressa quanto às razões pelas quais o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, bem como ao recebimento de diferenças de salários e multa indenizatória de 40% do FGTS. Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional que o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela validade da citação expedida para ciência da reclamação trabalhista, registrando que «o endereço informado pelo réu, em seu contrato social - Rua Carmo do Cajuru, 42, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, CEP: 22780-230 (ID. 4d6f2f1 - Pág. 2)-, foi o mesmo informado pelo autor, na exordial (ID. 6946758), e nas notificações frustradas. Acrescentou ainda que «a citação foi enviada para o mesmo endereço que foi remetida a notificação para ciência do laudo pericial, em face da qual se insurgiu o ora recorrente, de modo que se presume correto o local de entrega. Destacou, por fim, que «a notificação inicial realizada por E-CARTA e todas as outras que se sucederam, foram realizadas em total conformidade com o Ato Conjunto 03 /2018, tendo sido direcionada para o correto endereço da reclamada (tanto é assim que a própria ré reconhece o recebimento de uma delas, a de ID 33ad1e4), sendo que o registro do sistema do correios não retorna a informação nominal de quem recebeu, mas consigna que o objeto foi entregue ao destinatário, portanto, válidas (...)". Diante dessas premissas, insuscetíveis de reexame, a teor da Súmula 126/TST, verifica-se que a Corte regional, ao reputar válida a notificação da reclamada, o fez em conformidade com a Súmula 16/STJ, segundo a qual se presume « recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que a testemunha da reclamada foi ouvida na qualidade de informante, uma por « ser longa manus do empregador eis que detinha poderes para contratar e dispensar os empregados . Registrou ainda que « a condição do depoente, sendo testemunha ou informante, deve ser sopesada com a qualidade do depoimento prestado, devendo ser levado em consideração a razoabilidade dos fatos narrados diante dos demais elementos dos autos como, por exemplo, a prova documental . Não se desconhece que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança pela testemunha não gera, por si só, sua suspeição. Entretanto, no caso em que a testemunha possui poderes típicos de empregador, inclusive na contratação e dispensa de empregados, presume-se sua parcialidade e o seu interesse no deslinde da reclamação trabalhista. Nesse contexto, colhido e valorado o depoimento com as demais provas produzidas nos autos, não se cogita de cerceamento de defesa e da respectiva afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ATRASO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alegação de ofensa ao CLT, art. 844 não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, vez que o mencionado dispositivo contém diversos, e parágrafos, não tendo a parte reclamante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida (Súmula 221/TST). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Constou expressamente na sentença a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, conforme registrou o v. acórdão regional, bem como houve pedido expresso na petição inicial de condenação da reclamada ao pagamento das referidas multas, não havendo que se falar em violação ao art. 489, II e III, do CPC, como alegado pela agravante. Registre-se que a alegação de ofensa ao art. 356, §1º, do CPC de igual modo não viabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito, haja vista sua impertinência temática. Assim, não resta vislumbrada a existência de transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois a matéria é por demais conhecida no âmbito deste Tribunal; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ); c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); d) o valor das parcelas não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido.... ()
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7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.
«... 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do advogado contratado pela parte - e que perde o prazo para interposição de recurso especial -, ao pagamento de dano moral ... ()
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8 - STJ Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.
«... 4. Nesse contexto, a controvérsia instalada nos autos consiste em saber se é possível o pedido de habilitação para o casamento de pessoas do mesmo sexo, tendo as recorrentes recebido respostas negativas, tanto na esfera cartorária, quanto nas instâncias judiciais - sentença e acórdão de apelação. ... ()
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9 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Interpretação. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.
«... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). ... ()
