1 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazos de garantia e de prescrição. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Improvimento. CCB/2002, art. 618.
«I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Respeitável decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva; afastou prescrição; e, indeferiu denunciação da lide.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA DE GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, PAINÉIS SOLARES E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DEFEITO NOS SERVIÇOS QUE CAUSOU VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU DECADÊNCIA E AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
O apelo apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... ()
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5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Vícios construtivos. Pretensão ressarcitória decorrente de vazamentos, aparecimento de mofo e infiltração em imóvel adquirido na planta da construtora ré. Sentença de procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano material e moral ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -
Preliminares afastadas - Presente o interesse de agir, que deve ser analisado abstratamente - Legitimidade passiva decorrente da atuação do Banco do Brasil como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, responsável pela venda do imóvel - Alegação de prescrição - Inocorrência - Aplicável prazo prescricional decenal (art. 205, CC) previsto para as ações tipicamente condenatórias - Responsabilidade civil pelos vícios construtivos bem reconhecida, diante da participação do banco como executor do programa de habitação popular e representante do fundo governamental para realização do empreendimento imobiliário - Conclusão da perícia que apontou as patologias que devem ser corrigidas com natureza construtiva - Dano moral - Inocorrência - Caso específico cujos vícios descritos no laudo pericial não se referem àqueles mencionados no apelo do autor como causadores de sofrimento - Inexistência de risco de desmoronamento, infiltrações, goteiras, problemas de alvenaria, telhados etc. - Vícios no piso e azulejos sem repercussão na esfera emocional dos moradores - Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Alegação de que o imóvel não foi construído com qualidade técnica necessária, com alterações estruturais, ora infiltrações, rachaduras, pisos manchados e, entre outros. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados em R$17.025,24, bem como em danos morais em R$15.000,00. Irresignação da Requerida. PRESCRIÇÃO. Descabimento. Prazo prescricional de dez anos aplicável, porquanto a hipótese diz respeito a responsabilidade civil contratual (art. 205, CC). Precedentes. ILEGITMIDADE PASSIVA. Afastada. Pretensão recursal da CDHU de inclusão do Município de Iacri no polo passivo do feito. Impossibilidade de denunciação à lide, nos moldes do CDC, art. 88 Responsabilidade dos fornecedores, ademais, que é solidária. RESPONSABILIDADE. Laudo pericial que indicou que os danos constatados, são construtivos, não relacionados com as obras realizadas pelos autores. Valor dos danos materiais adequadamente apurado. Índice «BID que espelha «Benefícios e Despesas Indiretas e corresponde a elemento orçamentário auxiliar no cálculo do preço da obra. DANOS MORAIS. Dano moral configurado. Frustração pela não fruição adequada do imóvel adquirido, cujos vícios estruturais foram constatados por laudo pericial. Valor, no entanto, que deve ser minorado. Importe de R$ 5.000,00 que bem indeniza a autora dada dimensão do dano verificado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Imóvel adquirido em maio/2016 e entregue em maio/2017, que teria apresentado vícios desde a entrega, como encanamento defeituoso, rachaduras e infiltrações no chão, paredes e teto, mesmo após reparo feito pelas rés, sem que houvesse êxito na tentativa de solução administrativa da questão, a motivar a propositura da ação. Realização da prova pericial. Sentença de procedência, para condenar as rés a providenciarem, em 90 dias, os reparos necessários nas trincas e infiltrações, nos termos do laudo pericial, bem como fazer a pintura e trocar o piso laminado dos referidos cômodos, apresentando previamente projeto executivo e cronograma da obra, sob pena de multa, além de fixar indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor passível de correção. ... ()
