prequestionamento recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 26, § 2º. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

1 - A tese deduzida na via especial à luz do CPC, art. 26, § 2º, efetivamente, carece de prequestionamento.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Violação de Súmula e princípios. Descabimento. Falta de prequestionamento. Recurso interposto pela divergência jurisprudencial também exige prequestionamento.

1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, princípios ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Terreno de marinha. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Provimento negado.

1 - A ausência de menção expressa do dispositivo legal evocado, bem como da discussão acerca de seu conteúdo, perante as instâncias prévias macula o recurso especial pela ausência de prequestionamento.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

5 - TJSP Embargos de Declaração. Prequestionamento. Recurso não provido.

6 - TJSP Embargos de Declaração. Prequestionamento. Recurso não provido.

7 - TJSP Embargos de Declaração. Prequestionamento. Recurso não provido.

8 - TJSP Embargos de Declaração. Prequestionamento. Recurso não provido.

9 - TJSP Embargos de Declaração. Prequestionamento. Recurso não provido.

10 - TJSP Embargos de Declaração. Prequestionamento. Recurso não provido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Prequestionamento. Recurso adesivo.

«Ônus da sucumbência fixada proporcionalmente à culpa da vítima, devendo os autores arcar com 30% dos mesmos.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

1 - A decisão do Tribunal do Júri, que optou por uma das versões dos fatos com base no conjunto probatório, não pode ser desconstituída pelo Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

19 - STJ Tributário. Iptu. Tip. Tcllp. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. Agravo regimental improvido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. CPC, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração. Omissões. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.

22 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.

23 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Prequestionamento. Recurso denegado.

24 - TJSP Embargos de declaração. Omissões. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Honorários do inventariante dativo. Parte disponível da herança. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

26 - STF Prequestionamento. Recurso extraordinário. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Locação. Regularidade formal da noticação. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Ausente o prequestionamento da matéria referente à regularidade formal da notificação, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido, não merece, nessa parte, conhecimento o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Locação. Regularidade formal da notificação. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Ausente o prequestionamento da matéria referente à regularidade formal da notificação, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido, não merece, nessa parte, conhecimento o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Erro de fato. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desacolhido

30 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscussão e prequestionamento. Recurso improvido.

31 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Expressa menção, no acórdão recorrido, dos dispositivos legais tidos por violados. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 541.

«Segundo pacificado pela Corte Especial, para fins de prequestionamento (recurso especial), é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios em grau de recurso. Ausência de prequestionamento. Recurso especial de que não se conheceu. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local não se manifestou sobre majoração de honorários advocatícios em grau de recurso no julgamento da apelação ou dos embargos de declaração.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. No caso, o tema invocado no recurso especial não foi prequestionado (Súmula 282/STF). ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos tentado e consumado. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TST Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade privada. Falta de prequestionamento.

«Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal. O presente tema constitui inovação recursal, pois a parte recorrente não suscitou a incompetência da Justiça do Trabalho, quando da interposição do seu recurso ordinário adesivo (fls. 1.350-1.372), pelo que preclusa a discussão em sede de recurso de revista. Ademais, ressalte-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1: «É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Despejo por falta de pagamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inovação recursal. Vedação. Onerosidade excessiva. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

1 - A pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO - REJEIÇÃO.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO - REJEIÇÃO

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO - REJEIÇÃO

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO - REJEIÇÃO

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO - REJEIÇÃO

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO - REJEIÇÃO

45 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação. Participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

«1. A tese referente à participação de menor importância do acusado não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Dobra acionária. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

47 - STF Prequestionamento. Recurso extraordinário. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso im provido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito aos benefícios da justiça gratuita. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. No caso, o tema invocado no recurso especial não foi prequestionado (Súmula 282/STF). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. No caso, o tema invocado no recurso especial não foi prequestionado (Súmula 282/STF). ... (Continua)