prescricao intercorrente execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«O § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 autoriza, em execução fiscal, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório de que trata o §2º do mesmo dispositivo legal. Antes de tal prazo não poderá o Juiz declarar a prescrição intercorrente, sob pena de ferir o citado dispositivo legal.... (Continua)

2 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Cabimento.

«A Lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no Lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato. O prazo prescricional é contado a partir da data do arquivamento dos autos. Sendo assim, se os autos permaneceram arquivados por prazo superior a cinco anos, decreta-se a prescrição intercorrente.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo arquivado por mais de seis anos, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente mantida. Reexame necessário improvido.

4 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Exequente que realizou diversos atos executórios, a fim de satisfazer o seu crédito. Inércia do exequente não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo sem andamento por mais de cinco anos. Prescrição verificada. Reexame necessário não provido.

6 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução fiscal.

«A cobrança de multa administrativa por infração à legislação do trabalho, inscrita na Dívida Ativa e realizada na forma da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , está subordinada à prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 e consoante entendimento consubstanciado na OJ 20 das Turmas deste Regional. Inconcebível, à luz dos princípios gerais do Direito, permitir que a Fazenda Pública mantenha, indefinidamente, relação processual inócua. Decisão contrária implicaria transformar a Justiça em mero órgão agente do Executivo, arquivando execuções fiscais indefinidamente, em prejuízo ao principio da harmonia entre os Poderes e da paz social. Agravo de Petição da União Federal a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo sem andamento por mais de cinco anos. Prescrição verificada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

8 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ISS e taxas. Exercício de 1996. Município de Arujá. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de Arujá. Processo paralisado por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Autos que permanecem sem qualquer andamento ou provocação por parte da exequente por mais de cinco anos. Provocação de circunstância deflagradora da prescrição intercorrente. Lei 6830/80. Reexame necessário não provido.

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

14 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento. Fluência de prazo de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente evidenciada. Extinção mantida. Recurso «ex officio improvido.

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente caracterizada. Extinção mantida. Recurso «ex officio improvido.

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente caracterizada. Extinção mantida. Recurso «ex officio improvido.

21 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

22 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

23 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

24 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

25 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

26 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

27 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

28 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

29 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

30 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Execução suspensa. Paralisação causada pela credora. Extinção do feito nos termos do Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Recurso não provido.

31 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito paralisado por falta de andamento. CTN, art. 174 cumulado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito paralisado por falta de andamento. CTN, art. 174 cumulado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam a prescrição intercorrente. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e o CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo sem andamento ou provocação pela exequente por mais de cinco anos. Prescrição verificada. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

35 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo sem andamento ou provocação pela exequente por mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Prescrição verificada. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

36 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal pelo não pagamento de ICMS. Hipótese. Processo arquivado menos de cinco anos. Impossibilidade da prescrição de ofício, conforme estabelece o § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Afastamento. Necessidade do prosseguimento regular da ação. Sentença reformada. Recursos providos.

37 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão por um ano do prazo prescricional nos termos do Lei 6830/1980, art. 40, «caput. Prazo prescricional quinquenal intercorrente consumado. Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário não acolhido.

38 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Inexistência de inércia da exequente por mais de cinco anos. Fazenda que atuou diligentemente em busca da satisfação do crédito. Prescrição inocorrente. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

39 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processos paralisados por falta de andamento. Sentença extintiva de acordo com o CTN, art. 174 combinado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição configurada. Reexame necessário improvido.

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de seis anos. Inércia da exequente. Prescrição operada. Lei 6830/1980, art. 40 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.

41 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de seis anos. Inércia da exequente. Prescrição operada. Lei 6830/1980, art. 40 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.

42 - TRT18 Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Intimação prévia da Fazenda Pública.

«Consoante regra do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, é indispensável a intimação prévia da Fazenda Pública, quando o Magistrado detectar o transcurso do prazo prescricional. Não o fazendo, é ineficaz a decisão que reconhece a prescrição em epígrafe. Agravo de petição da União a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Suspensão do Lei 6830/1980, art. 40. Autos arquivados há mais de seis anos. Iniciativa do credor para impulsionar a execução. Ausência. Reconhecimento da prescrição de ofício. Admissibilidade. Extinção mantida. Reexame necessário não provido.

44 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2001. Decurso de mais de cinco (5) anos contados do despacho que ordenou a citação. Não incidência de causa suspensiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção do crédito. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

45 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de dez anos. Inércia da parte exequente. Prescrição operada. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.

46 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Município de Arujá. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Inércia do exequente configurada. Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ. Recurso não provido.

47 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito paralisado por falta de andamento. CPC/1973, art. 269, IV cumulado com o CTN, art. 174 e artigo 40, § 4º da Lei 6830/80. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão do Lei 6830/1980, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 174 combinado com o artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 314) e precedentes desta Corte. Reexame necessário desprovido.

49 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Taxa de licença para localização. Município de Arujá. Ocorrência. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Inércia da exequente configurada. Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ. Recurso não provido.

50 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Exercícios de 1997 a 2000. Município de Osasco. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Desídia. Ocorrência. Recurso não provido.