pressupostos de constituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação anulatória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária prévia intimação pessoal da parte. Aplicação do CPC, art. 485, § 1º, restrita às situações de abandono da causa. Jurisprudência. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância. Sentença anulada.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devido à inércia do autor quanto ao recolhimento das custas de citação em processo de execução. ... (Continua)

4 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IVde 2015. Inadmissibilidade. Imprescindível que haja ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pressupostos reconhecidamente presentes. Necessidade de suspensão até a localização do executado ou de bens penhoráveis. CPC, art. 921, IIIde 2015. Arquivamento provisório. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença que indefere a inicial por reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Comprovante de pagamento que não é pressuposto processual, referindo-se ao mérito da causa - Sentença anulada - Extinção do processo afastada - Recurso provido

6 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Óbito do autor. Ausência de habilitação de eventuais herdeiros. Inexistência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Demanda extinta sem Resolução do mérito.

7 - TJSP Ação de busca e apreensão. Não pagamento das custas atinente à citação. Devida a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso improvido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - CPC, art. 485, IV - INAPLICABILIDADE DO RESPECTIVO § 1º - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.

Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Inexigibilidade de intimação prévia da parte, prevista apenas para os, II e III do CPC, art. 485. ... (Continua)

10 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de cobrança. Reembolso de tributo. Presença dos pressupostos de constituição válida e regular do processo e das condições da ação. Decreto de extinção afastado. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - TJSP VOTO 27153

Processo extinto sem apreciação do mérito. Recurso prejudicado... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Admissibilidade de contestação no que diz respeito às condição da ação, aos pressupostos processuais e à adequação da medida. Impossibilidade de a defesa versar sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC/1973, art. 802. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

É cabível a contestação na produção antecipada de prova. A defesa, contudo, só pode versar sobre ausência de pressupostos de constituição e validade, ou qualquer preliminar referente ao processo cautelar. Não é admissível contestação sobre o mérito da ação principal.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de execução - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inadmissibilidade - Hipótese de extinção do processo, com base em referido dispositivo legal, não configurada neste caso - Recurso provido para afastar esta extinção, com observação.

15 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. REQUERIDO QUE OFERTOU CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CPC, art. 343, § 2º. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. TESE CONSTANTE DO APELO QUE NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE PARA O APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

16 - TJSP Locação de imóvel. Ação de homologação de penhor legal. Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV, vigente quando da prolação da r. Sentença recorrida. CPC/2015, art. 703.

«Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que não pode ser considerado como «ato contínuo, conforme preceitua o CCB/2002, art. 1.471 e o CPC/1973, art. 874. Mera alegação de suspeita de que o locatário-réu tinha intenção de vender o veículo não enseja justificativa razoável para a tomada do penhor legal. CCB/2002, art. 1.467 que exige «perigo na demora, pois o apossamento de bens por força própria do credor, sem intervenção judicial, constitui exceção à regra que não permite a autotutela. Ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

17 - TJSP Cobrança. Ação. Condições. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. Sentença que parece qualificar suposto abandono da causa como falta de condição da ação. Abandono não caracterizado. Autora diligente na tentativa de localização da ré para citação. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Ação Rescisória - Súmula 401 do c. STJ - Prazo decadencial - Não observância - Termo inicial é o trânsito em julgado da sentença (e v. acórdão, no caso) que se busca rescindir - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito.

19 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Contrato celebrado entre as partes não juntado aos autos. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Autor que se manteve inerte apesar da advertência de extinção do feito. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP declaratória de inexigibilidade de débito PRESCRITO E INDENIZAção POR DANO MORAL - Indeferimento da petição inicial - Descabimento - Inépcia - Não ocorrência - Interesse de agir presente - Especificação da causa de pedir e dos fundamentos do pedido - Suficiente apresentação de documentos - Igualmente presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção afastada - Recurso provido

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam criminal. Propositura por defensor público do Estado de Mato Grosso do Sul. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de condição da ação. Submissão ao juízo de admissibilidade próprio das ações em geral, concernente à análise de suas condições e pressupostos de constituição válida e regular. Revisão não conhecida.

22 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de execução. Falta de citação. Autor que apesar de intimado por meio de seu advogado, não providencia a correção da publicação do edital de citação com infração de disposição legal. Extinção do feito com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Requerimento do réu para extinção. Desnecessidade. Recurso não provido.

23 - TJPE Apelação cível. Ação de execução. Falta de citação do avalista. Inércia do credor. Configurada. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Extinção do processo de execução. Possibilidade. Prescrição intercorrente configurada.

«1. Uma vez extinta a ação de execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a falta de citação de um dos executados (CPC, art. 267, IV), desnecessária se faz a intimação pessoal do autor, providência que, de acordo com o CPC/1973, art. 267, § 1º, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. ... (Continua)

24 - TJSP Citação. Ação monitória. Extinção sem julgamento do mérito por ausência do ato (CPC, art. 267, IV). Inadmissibilidade. Hipótese. Demora que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recolhimento da diligência do oficial de justiça. Ausência. Intimação pessoal do demandante. Necessidade. Sentença de extinção do feito anulada devendo prosseguir o processo. Recurso provido.

25 - TJSP Ação rescisória - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

26 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Extinção por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Instituição financeira que, intimada por meio de seu advogado, não fornece meios para a citação dos réus. Artigo 485, IV, do vigente Código de Processo Civil. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Artigo 485, § 1º, do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Custas. Extinção do processo. Faltando nos autos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de recolhimento do valor referente às custas iniciais, não atendida a determinação de regularização, de rigor o cancelamento da distribuição da exordial com fundamento no CPC/1973, art. 257. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação ação ordinária. Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, à retirada do nome do apelante do cadastro de órgão de proteção ao crédito e à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais Sentença de extinção da ação, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Pleito de anulação da sentença Cabimento. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 319, II e CPC/2015, art. 320.

«PRELIMINAR ... (Continua)

29 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação a título oneroso. «Consilium fraudis não demonstrado. Adquirente do bem não incluso na lide. Carência do pedido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Afastamento da extinção do feito pela decadência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

30 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Demanda proposta em nome dos autores sem que estes tivessem conhecimento, havendo evidências de que as assinaturas das procurações são falsas. Nulidade absoluta do processo desde seu início. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, com observação.

31 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Inicial que não preenche os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem concessão de prazo para a emenda da exordial. Descabimento. Observância da norma contida no CPC/1973, art. 284. Necessidade. Indeferimento liminar da peça vestibular só cabível quando impossível a emenda. Recurso provido.

32 - TJSP Apelação - Ação revisional de cláusulas de contrato bancário - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição válida do processo - Inconformismo da autora - Ausência do recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§ 2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido - Sentença mantida

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Verificada a possibilidade da advocacia predatória, foi cumprido mandado de constatação, na qual a autora informou pessoalmente ao oficial de justiça que sua pretensão era de redução dos juros regularmente contratados do réu, sobressaltando a ausência de interesse processual na declaração de inexistência de relação jurídica, que exige a manutenção da extinção da ação sem resolução do mérito pelos fundamento adotados neste julgamento - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS APROVADOS PELA CGJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O art. 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

35 - TJSP Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à associação autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

36 - TJSP Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual ao espólio autor - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

37 - TJSP Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à cooperativa autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

38 - TJSP Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciária e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

39 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Preenchendo os títulos executivos (CDA's) os requisitos legais, possibilitando a defesa do contribuinte executado, ausente qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa, inadmissível a extinção processual sob o argumento de falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a execução fiscal prosseguir inexistente atentado a qualquer dispositivo do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções. Recurso municipal acolhido.

40 - TJSP Citação. Execução de título extrajudicial. Devedor não encontrado. Insurgência contra decisão extintiva da demanda com base no CPC/1973, art. 267, IV. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pretendida suspensão do feito e não sua extinção. Desacolhimento. Imprescindibilidade da citação para que se possa suspender a execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inércia do advogado do autor que, intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico a se manifestar sobre a diligência negativa da citação da ré, deixou transcorrer «in albis o prazo legal para dar andamento ao feito. Extinção do processo sem Resolução do mérito, com fundamento na ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 267, IV, quando restar caracterizado o manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento processual. Falta de concretização do ato citatório em decorrência de mero desinteresse da parte em dar prosseguimento ao feito, o que não se confunde com a presença de eventual vício procedimental insanável cujo resultado levaria ao inarredável Decreto extintivo da causa por ausência de pressuposto processual. Abandono da causa que revela a falta de interesse do demandante em prosseguir com a contenda, e não a ausência de algum dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo que deveria estar lastreada no art. 267, III, do referido diploma processual, se houvesse intimação pessoal da parte nos termos do art. 267, § 1º, do mesmo Código. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento do feito.

42 - TJSP Mandado de segurança. Ausência de cópia da inicial e não recolhimento da diligência do oficial de justiça. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Impetrante intimado, na pessoa de seu procurador, quedou-se inerte. Extinção do mandamus, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. CPC/2015, art. 320.

43 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

assinatura digital lançada na procuração e certificada por autoridade não credenciada junto ao IPC-Brasil não obsta sua validade, à míngua de impugnação de sua autenticidade pela parte ré - Interpretação sistemática do art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006 e do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - Procuração hígida - Sentença extintiva da ação anulada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Petição inicial. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Alegação de inépcia. Desacolhimento. Presença dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282, contendo descrição dos fatos e conclusão lógica do pedido formulado. Pretensão deduzida viável e apta à solução do litígio. Juntada de documentos essenciais à propositura da demanda. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA APÓS ÓBITO DO DEVEDOR. INVALIDADE DO ATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. ÓBICE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS,

Recurso de Apelação improvido.... (Continua)

46 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

procuração apresentada nos autos não foi acompanhada de certificação por empresa credenciada junto à IPC-Brasil e intimada a regularizar a referida falta, a parte apresentou pedido de desistência da ação - Sentença extintiva mantida - Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Omissão da parte, no momento oportuno, a respeito de matéria atinente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido regular do processo de conhecimento. Ocorrência. Levantamento das questões na fase final da execução. Inadmissibilidade. Deferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento sob pretexto de necessidade de juntada de documento importante, o que não é providenciado. Existência. Expediente protelatórios decorrentes de má-fé. Hipótese. Imposição de multa. Necessidade. Recurso não provido.

48 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA, DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO art. 485. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Feito ajuizado em 2014, sendo que desde 2019 a parte não cumpre as determinações judiciais para regularização dos autos. Última decisão que concedeu o prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Inércia do autor que implica na extinção do feito.