programa humoristico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Programa humorístico. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de 90 dias, todavia, não recepcionado pela CF/88. Lei 5.250/67, art. 56. CPC/1973, art. 269, IV.

«Não se tratando, portanto, de mero «espetáculo ou diversão pública, situação que excepcionaria o programa humorístico da incidência da Lei de Imprensa (art. 1º, § 2º), aplicável o referenciado diploma legal, porém não, todavia, com relação ao prazo decadencial de noventa dias previsto no art. 56, eis que essa norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. Incorreto, destarte, o acórdão estadual que atendendo à prejudicial levantada pela ré, extinguiu a ação indenizatória por danos morais nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. V. Recurso especial conhecido e provido, para que a ação tenha prosseguimento na 1ª instância.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Programa humorístico. Uso indevido de imagem. Jocosidade elididora do dolo. Ridendo «castigat mores. Ato ilícito. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Recurso dos autores não provido e provido o recurso da ré.

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação movida por Policial Militar integrante de batalhão de polícia. Veiculação de quadro satírico em programa humorístico da televisão, baseado em fatos reais criminosos praticados por alguns integrantes da unidade. Aplicação da Lei 5.250/67, arts. 1º, § 2º e 27, VI e VIII.

«A televisão constitui serviço de radiodifusão, achando-se, portanto, em princípio, sujeita à disciplina da Lei de Imprensa. Programa cômico que se enquadra nas hipóteses do Lei 5.250/1967, art. 27, VI e VIII, ao exprimir pensamento crítico e possuir caráter acessoriamente informativo quando baseado, como no caso dos autos, em acontecimento noticiado pela mídia, e de grande repercussão nacional e internacional, alusivo à violenta agressão, por policiais militares, de cidadãos na chamada «Favela Naval, no município de Diadema/SP. Não se tratando, portanto, de mero «espetáculo ou diversão pública, situação que excepcionaria o programa humorístico da incidência da Lei de Imprensa (art. 1º, § 2º), aplicável o referenciado diploma legal, porém não, todavia, com relação ao prazo decadencial de noventa dias previsto no art. 56, eis que essa norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988, consoante a jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Homem público sujeito à visitação da imprensa. Veiculação de notícias, incluindo programa humorístico, que não ultrapassa o interesse de divulgação. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Verba honorária majorada. Improvido o apelo do autor e provido o apelo das requeridas.

5 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Crime previsto na Lei 7716/89. Segregação racial. Ausência. Programa humorístico sem conotação ofensiva aos termos legais. Brincadeira que não ofendeu os próprios entrevistados. Povo português não atacado em termos raciais. Atipicidade da conduta. Trancamento do inquérito. Liminar ratificada. Ordem concedida.

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de rádio. «pretinho básico. Caráter humorístico. Piadas. Calúnia. Injúria. Não configuração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Liberdade de manifestação de pensamento. Dolo. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova apta à conclusão exarada pelo juízo. Mérito. Programa humorístico radiofônico. Sátira da notícia veiculada na imprensa em decorrência de sentença penal condenatória. Dano moral não caracterizado. Precedentes.

«1. O julgador é livre para dispensar as provas que entende desnecessárias para o deslinde da causa e, consequentemente, para formar seu convencimento. Cerceamento de defesa não configurado, pois a prova está apta às conclusões exaradas pelo juízo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Programa humorístico de televisão. Paródia sobre o agravado em rede nacional. Tribunal a quo entendeu pela configuração do dano moral. Revisão de entendimento dependente do reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a paródia do agravado, exibida em rede nacional de televisão, extrapolou os limites da arte e do humor, ensejando a indenização por danos morais ao agravado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Programa humorístico. Configuração dos danos morais. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que as afirmações feitas pelo humorista corréu, exibida em rede nacional de televisão, extrapolou os limites da arte e do humor, ensejando a indenização por danos morais à autora. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Distorção praticada em matéria jornalística. Programa humorístico. Direito à liberdade de informação. Exercício abusivo. Direitos da personalidade. Ofensa reconhecida nas instâncias ordinárias. Danos morais. Valor excessivo. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Parâmetro adequado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu pela existência de danos morais, em razão da veiculação, em programa televisivo humorístico, de conteúdo ofensivo à honra e à imagem da autora da demanda. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, na hipótese, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido de imagem em programa humorístico. Ausência de prévia e expressa autorização do autor. Requerente que passou a ser alvo de chacotas em seu círculo social. Danos morais configurados. Valor excessivo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Responsabilidade civil. Programa humorístico. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Configuração dos danos morais. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Exibição não autorizada de imagem. Procedência do pedido reconhecida pelo acórdão recorrido. Revisão da conclusão do tribunal estadual. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca do dever de indenizar pela exposição da imagem da recorrida em programa humorístico sem autorização - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questões devidamente apreciadas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido expresso de improcedência total dos pedidos formulados na apelação dos réus. Veiculação da imagem da autora, ora recorrente, em programa de televisão, em contexto desrespeitoso e com insinuações de natureza sexual, sem autorização. Programa «pânico na tv. Violação aos direitos da personalidade da autora (imagem e privacidade). Dano moral devidamente caracterizado. Recurso provido parcialmente.

«1 - O propósito recursal é definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissões no acórdão recorrido e julgamento ultra petita), se a veiculação da imagem da recorrente, no programa «Pânico na TV, afrontou seus direitos da personalidade, a ensejar a condenação por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Comentário realizado por apresentador de programa televisivo, em razão de entrevista concedida por cantora em momento antecedente. Instâncias ordinárias que afirmaram a ocorrência de ato ilícito ante a agressividade das palavras utilizadas e, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, determinaram a responsabilização civil do réu pelos danos morais suportados pelos autores, aplicando verba indenizatória no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Irresignação do réu.

«Hipótese: A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de dano moral indenizável em razão do conteúdo de frase pronunciada em programa humorístico veiculado na televisão aberta. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Programa televisivo humorístico. Casa dos autistas. Danos morais. Incidência da Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo desprovido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indenizatória promovida em face de canal televisivo e apresentadora do programa. Legitimidade passiva «ad causam da apresentadora. Policiais militares que tiveram suas imagens exibidas em programa televisivo, sem a devida autorização. Participação involuntária dos autores em «pegadinha televisiva, referente a suposto roubo praticado no domicílio de estilista de moda («teste de animosidade). Requerentes que, na qualidade de policiais militares, foram expostos a situação vexatória, sendo alvo de humilhações e constrangimentos, perante sua família e corporação, porquanto nesse particular não estariam eles atuando tipicamente em suas funções, mas fazendo, contra a vontade, parte de uma encenação humorística. Caso em que a abordagem dada aos fatos pelas rés-apelantes, tentando distorcer os fatos e o conteúdo dos depoimentos prestados pelas testemunhas, chega às raias da «mala fide processual. Caracterização dos danos morais. Valor arbitrado adequadamente. Incidência da teoria do desestímulo. Recurso desprovido.

17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.irresignação da parte demandada.

1 - A alteração da conclusão exarada no acórdão recorrido e o consequente acolhimento da tese vertida no recurso especial - de não ocorrência de dano moral em razão da natureza fictícia e humorística do programa em que veiculada a imagem - enseja, necessariamente, o revolvimento das provas juntadas aos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Programas televisivos jornalisticos e humorísticos. Proibição de exibição. Improcedência dos pedidos. Controvérsia de cunho constitucional. Competência exclusiva da corte suprema.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e a TV Diário Ltda. objetivando proibir as exibições de cenas impróprias e exposição de presos, especialmente menores, no horário diurno da programação televisiva, bem como a exibição de conteúdo de caráter eminentemente impróprio de discriminação em programas humorísticos. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Eleitoral. Referendo da liminar. Amplas considerações dos Ministros no corpo do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 5º, IV, V, XI e XIV, CF/88, art. 139, III e CF/88, art. 220. Lei 12.034/2009.

«1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar «sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado». (Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. ... (Continua)