progressao regime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Regime semiaberto. Tráfico de drogas. Sentenciado estrangeiro. Descabimento. Sentenciado já com processo de expulsão instaurado. Condição de estrangeiro irregular incompatível com o benefício. Recurso ministerial provido.

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO.

Indeferimento. Sentenciada, recém promovida ao regime intermediário. Necessidade de vivenciar as diversas etapas progressivas, aliada ao bom comportamento carcerário. Vedação à progressão por salto. Inteligência da LEP, art. 112 e da Súmula 491/STJ. Agravo desprovido... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução penal. Progressão. Regime prisional fechado. Estrangeiro. Situação irregular no país, com Decreto de expulsão. Impossibilidade da progressão de regime. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. Esta Quinta Turma possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a progressão de regime do Paciente estrangeiro contra quem foi expedido decreto de expulsão. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução penal. Progressão. Regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país. Processo de expulsão. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a concessão do benefício de progressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processo de expulsão em andamento. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Regime aberto. Indeferimento. Sentenciado com personalidade violenta. Delitos de roubo cometidos mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Diversas faltas disciplinares de natureza grave durante sua permanência nas unidades prisionais. Prévio parecer ou laudo da comissão técnica de classificação. Necessidade. Recurso não provido.

6 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

7 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Regime fechado para o semiaberto. Benefício não aproveitado em razão de falta de vagas em estabelecimento adequado. Novo pedido formulado. Benefício de prisão albergue domiciliar concedido. Alegação do membro do «parquet de ser inadmissível tal progressão, sem passar pelo regime intermediário. Descabimento. Inexistência de óbice legal quanto à progressão em saltos que, ademais, restou não configurada, pois o recorrido já tinha obtido o direito ao regime semiaberto. Recorrido que não registrou nenhuma falta e não foi sentenciado pela prática de vários roubos. Inexistência de qualquer ato desabonador da sua conduta. Progressão para o aberto mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. Progressão. Regime aberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Falta grave (novo delito) durante o regime aberto anteriormente deferido. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) ordem não conhecida.

«1. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois as instâncias de origem procederam a uma análise do mérito do condenado e entenderam incabível a benesse, fundamentando concretamente suas decisões, destacando, para tanto, a prática de novo delito pelo paciente cerca de 6 (seis) meses após obter a progressão ao regime aberto. ... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. Progressão. Regime semiaberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Faltas graves (novos delitos) cometidos durante o regime semiaberto e o livramento condicional anteriormente deferidos. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) ordem não conhecida.

«1. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois as instâncias de origem procederam a uma análise do mérito do condenado e entenderam incabível a benesse, fundamentando concretamente suas decisões, destacando, para tanto, a prática de novos delitos pelo paciente após obter, anteriormente, a progressão ao regime semiaberto e o benefício do livramento condicional. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (3) progressão. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de elementos. Progressão per saltum. Súmula 491/STJ. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

11 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. ... (Continua)

12 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

13 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento voluntário da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

14 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

15 - STF Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido.

16 - STF Execução penal. Progressão de regime. Crime contra a administração pública. Devolução do produto do ilícito.

«1. É constitucional o CP, art. 33, § 4º, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. ... (Continua)

17 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Regime fechado para o semiaberto. Indeferimento. Prática de falta disciplinar de natureza grave consistente em cometimento de novo delito em janeiro de 1998, tentativa de agressão contra funcionários em abril de 2003 e evasão em outubro de 2005, sendo recapturado o sentenciado somente três anos após. Pretensão do representante do «parquet da realização de exame criminológico. Admissibilidade. Lei 7210/1984, art. 112 (LEP) com a nova redação dada pela Lei 10792/03. Reeducando que cometeu crimes de roubos duplamente qualificados. Necessidade de avaliação psicológica mais abrangente e aprofundada das condições pessoais do condenado. Determinação para retorno imediato do sentenciado ao regime prisional anterior, até que seja realizado o competente exame e seja proferida nova decisão sobre o merecimento da progressão de regime. Recurso provido para esse fim.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão. Regime aberto. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime. Estupro de vulnerável. Progressão. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado e associação criminosa. Progressão. Regime semiaberto. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão. Regime semiaberto. Ausência de obrigatoriedade. Bom comportamento. Sem registro de falta grave. Concessão. Agravo regimental não provido.

1 - Para a concessão da progressão de regime, o apenado tem de cumprir os requisitos objetivo e subjetivo, previstos em lei. Para indeferir o benefício, o Juiz da VEC deverá apresentar fundamentação idônea, relacionada «a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ (AgRg no HC 588.110/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/8/2020). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Progressão. Regime aberto. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. Progressão. Regime aberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Falta grave (novo delito) no gozo de livramento condicional. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) ordem não conhecida.

«1. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois as instâncias de origem procederam a uma análise do mérito do condenado e entenderam incabível a benesse, fundamentando concretamente suas decisões, destacando, para tanto, a prática de novo delito pelo paciente cerca de 4 (quatro) meses após obter o benefício do livramento condicional. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão regime. Impossibilidade. Cometimento de novos crimes no curso da execução penal. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo jurisprudência consagrada por esta Superior Corte de Justiça, o cometimento de falta grave no curso da execução penal acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (3) progressão. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de elementos. Progressão per saltum. Súmula 491/STJ. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda definitiva igual a 4 anos de reclusão. Reincidência. Fundamentação abstrata. Direito ao regime semiaberto. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 269/STJ. Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Progressão. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de elementos. Progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão. Regime semiaberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Falta grave. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

28 - TJMG Empregada pública municipal. Regime celetista. Apelação cível. Constitucional. Processual civil. Empregada pública municipal. Progressão. Regime celetista. Art. 114, I, da cr/88.ADI 3.395-df. Competência da justiça do trabalho. Conflito negativo de competência que se suscita

«- Tendo estabelecido o ente público municipal vínculo celetista com a ora apelante, em caráter não precário, tal contratação se rege pelas normas e princípios contidos na CLT, possuindo, portanto, natureza trabalhista. ... (Continua)

29 - TJMG Empregada pública municipal. Regime celetista. Apelação cível. Constitucional. Processual civil. Empregada pública municipal. Progressão. Regime celetista. Art. 114, I, da cr/88.ADI 3.395-df. Competência da justiça do trabalho. Conflito negativo de competência que se suscita

«- Tendo estabelecido o ente público municipal vínculo celetista com a ora apelante, em caráter não precário, tal contratação se rege pelas normas e princípios contidos na CLT, possuindo, portanto, natureza trabalhista. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Progressão. Regime semiaberto. Juízo das execuções que indefere o benefício e determina a realização de exame criminológico. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de progressão de regime e a alegada mora na realização do exame criminológico, não foram apreciados na instância ordinária, que se restringiu a afirmar a «carência do interesse processual, por inadequação do meio eleito, pois o indeferimento da progressão de regime ao paciente até que seja realizado exame criminológico desafia o recurso de Agravo em Execução. Nesse contexto, considerando que o pedido aqui apresentado não foi julgado pela instância ordinária, fica vedado seu exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) preliminar de nulidade do pad. Inocorrência. (3) falta grave. Nova data-base para a progressão regime. Possibilidade. Ressalva da relatora. Constrangimento ilegal não evidenciado. (4)writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Progressão regime. Fundamentação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

33 - TJRJ Pena. Execução penal. Progressão. Regime aberto. Trabalho. Comprovação justificada. Lei 7.210/1984, art. 114, I

«A comprovação de trabalho – requisito para ingresso no regime aberto – pode ser demonstrada por qualquer modo, até pela afirmação do apenado de que «tem como pretensão futura trabalhar em sua profissão e ajudar aos filhos.. Não se pode exigir, como pretende o M.P. uma proposta formal de emprego, sustentando que a decisão aprovada nega a lei (Lei 7.210/1984, art. 114, I). E o agravado começou a trabalhar como borracheiro aos 12 anos. O juiz não pode transformar-se em burocrático e mecanicista aplicador da lei, incapaz de enxergar além da sua literalidade enclausurada. «A leitura do mundo precede a leitura da palavra (Paulo Freire); a leitura da lei também é assim: deve-se, antes, aprender a ler o mundo, para saber e compreender a lei, e aplicá-la para a realização da Justiça. Foi o que fez a Juíza de Direito: «Procedendo à filtragem constitucional do inciso I do LEP, art. 114 em consonância com o Principio da dignidade da pessoa humana e da individualização de pena e diante da situação de escassez de vagas no mercado de trabalho do País, ainda mais agravada pela peculiar situação do apenado não se afigura razoável exigir proposta de trabalho, sob pena de se indeferir, ad eternum, sua progressão de regime para o aberto. Recurso do M.P. desprovido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Sucedâneo recursal. Análise da questão de mérito de ofício. Ausência de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão regime. Livramento condicional. Impossibilidade. Circunstância do caso concreto. Exame criminológico. Análise do requisito de ordem subjetiva na via estreita do writ. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que o indeferimento do benefício deu-se com base em circunstâncias concretas extraídas de fatos ocorridos no curso do cumprimento da pena. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Sucedâneo recursal. Análise da questão de mérito de ofício. Ausência de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão regime. Livramento condicional. Impossibilidade. Circunstância do caso concreto. Exame criminológico. Análise do requisito de ordem subjetiva na via estreita do writ. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que o indeferimento do benefício deu-se com base em circunstâncias concretas extraídas de fatos ocorridos no curso do cumprimento da pena. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Regime semiaberto. Tribunal que indefere o benefício e determina a realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos praticados e longevidade da pena. Fundamento inidôneo para a afastar a implementação do requisito subjetivo. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.

«1 - Conforme reiterada orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, a gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir não podem servir, por si sós, como fundamento para a determinação de prévia submissão do apenado a exame criminológico para fins de concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Progressão regime. Descabimento. Ausência de elementos para avaliação da benesse. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelas instâncias ordinárias com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubos, homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Progressão regime indeferida pelo juiz da vec, com exigência de exame criminológico. Decisão confirmada pelo tribunal a quo. Mérito subjetivo não comprovado. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

40 - TJPE Habeas corpus. Execução penal. Carta de guia não encaminhada ao juízo das execuções penais. Providência já adotada. Prejudicialidade. Aplicação detração para regime inicial semiaberto. Incabível. Progressão. Regime semiaberto. Questão não submetida ao juízo das execuções penais. Instância. Supressão. Cognição inviável. Retardo envio recurso apelação à segunda instância. Inocorrência.

«1. Expedida a carta de guia provisória em 07/03/2013, fica prejudicada a alegação de falta de carta de guia. ... (Continua)

41 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto e obteve progressão para o aberto. Informação acerca de cometimento de falta disciplinar anterior à decisão de progressão. Suspensão cautelar do regime, determinando o recolhimento provisório ao regime fechado. Descabimento, eis que inadmissível a regressão por salto. Paciente que deve aguardar o resultado do incidente decorrente da sindicância cautelarmente no regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

42 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do indeferimento do benefício da progressão - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram ao desacolhimento da postulação - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido.

43 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Reeducando beneficiado com a progressão ao regime semiaberto. Superveniência de nova condenação. Cálculos refeitos. Soma das penas que ultrapassa oito anos de reclusão. Regressão ao regime fechado. Necessidade. Recurso provido.

44 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Reconhecimento da falta disciplinar cometida pelo agravante como de natureza grave. Regressão ao regime fechado que decorreu do descumprimento de condição da saída temporária sob monitoramento eletrônico. Reinício da contagem do lapso para a progressão de regime prisional. Possibilidade. Constatação de falta grave que interrompe a contagem do prazo, no que tange a progressão de regime prisional e a remição de pena. Recurso não provido.

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Progressão ao regime aberto negada em relação ao agravante. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO.

Pedido de sustação da regressão cautelar ou de progressão ao regime aberto diante da demora na conclusão do PAD que apura falta grave. Regressão cautelar e progressão ao regime aberto já foram matéria de HC anterior, de modo que não podem ser conhecido. Excesso de prazo não configurado. Demora não ocasionada pelo juízo «a quo". Inexistência de ilegalidade flagrante. Precedentes. Ordem denegada, com recomendação de celeridade... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena (evasão). Regressão para o regime fechado. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a regressão do regime prisional e, consequentemente, o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ. ... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Prisão domiciliar. Cassação. Regime aberto. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Data-base. Fugas. Prisão domiciliar.

«1. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA EM QUE PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. Considerando que o parecer favorável não é requisito para atestar o cumprimento do requisito subjetivo, não deve ser utilizado para fixação de data-base para futura progressão ... (Continua)