protecao ao consumidor recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conexão. Financiamento para a compra e venda de veículo. Conexos e interligados os contratos de mútuo e de compra e venda, eis que visam ao mesmo fim. Cabimento da rescisão de ambos quando o bem a que se referem apresenta defeitos insanáveis ou sofre evicção. Outro não poderia ser o entendimento, já que os efeitos de um contrato irradiam sobre o outro, até mesmo em razão da condição da instituição financeira de proprietária fiduciária. Interpretação consentânea com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Recursos parcialmente providos.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito e protesto do título mesmo após pagamento do débito. Alegação de erro do arrecadador. Inadmissibilidade. Responsabilidade da empresa que contratou com o consumidor. Reconhecimento. Ocorrência de reflexos negativos quanto à imagem, idoneidade e prestígio desfrutados na praça pela autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

3 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória readequada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da consumidora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Majoração diante da mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Caracterização. Beneficiário com mais de 60 (sessenta) anos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios de proteção ao idoso. Recursos não providos.

5 - TJSP Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - A autora alega que foi surpreendida no final do ano de 2020 por uma cobrança indevida enviada pela ré indicando a contratação de uma linha telefônica de um número desconhecido que não realizou e seu nome foi indevidamente negativado pela ré junto aos cadastros de proteção ao crédito - Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista - Aplicação do CDC - Ônus da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a justificar o débito inscrito que competia à ré, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Termo de adesão e contratação juntado a fls. 15 que consta assinatura totalmente divergente da lançada no documento de identidade da autora a fls. 12 - Além disso, o documento pessoal apresentado por ocasião da contratação (fls. 18) não é o mesmo juntado pela autora nos presentes autos (fls. 12) - Como se não bastasse, de acordo com a certidão de fls. 196, a autora é desconhecida no endereço indicado quando da contratação, encontrando-se o imóvel desocupado - Demonstração nos autos de que no ano de 2019 a autora já residia no endereço informado na inicial e que seu número de celular é 997619161 - Responsabilidade objetiva da ré, fundada na teoria do risco do negócio - Irregularidade na prestação do serviço, que gerou inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa, decorrente da comprovada negativação indevida - Simples inscrição que se constitui em transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 6.000,00 que se afigura razoável e não comporta redução - Astreinte também fixada com moderação - Recurso improvido.

6 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 14/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Administrativo. Recursos especiais. Contratos de prestação de serviços de telefonia. Cláusula de fidelização. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Recursos especiais providos.

«1. É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Exclusividade da notificação por e-mail ou mensagem de texto de celular. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º do CDC, art. 43 e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor. CDC, art. 43.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/2/2023 e concluso ao gabinete em 11/5/2023. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, IV, CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Mensagem de texto de celular. Exclusividade. Impossibilidade. Correspondência. Endereço do consumidor. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º do CDC, art. 43 e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de mensagem de texto de celular (SMS).... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor. Dano moral. Configuração. Arbitramento. Método bifásico.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail ou mensagem de texto de celular. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por sms. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.

1 - A Terceira Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.069.520/RS e 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, consolidou entendimento segundo o qual «a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular". ... (Continua)

15 - STJ Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Venda casada. Cartão de crédito e seguro.

«I - Ação coletiva de consumo proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra C&A MODAS LTDA. e BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTIPLO, alegando a ocorrência de prática comercial abusiva na relação de consumo consistente na venda do seguro denominado «Proteção Total Família no mesmo termo de adesão firmado pelos consumidores para aquisição do cartão de crédito da loja C&A. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. E-mail ou mensagem de texto de celular. Exclusividade. Impossibilidade. Correspondência. Endereço do consumidor. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º do CDC, art. 43 e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. E-mail ou mensagem de texto de celular. Exclusividade. Impossibilidade. Correspondência. Endereço do consumidor. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º do CDC, art. 43 e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Maquinário rural. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao autor produzir prova no sentido do que alega. Inaplicável a contrato de compra e venda de bem de produção o Código de Defesa do Consumidor por não ser o destinatário final do maquinário adquirido. Destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir. Primeiro agravo retido improvido e segundo provido. Apelação adesiva não conhecida e recursos parcialmente providos.

19 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.

1 - A Terceira Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.069.520/RS e 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, consolidou entendimento segundo o qual «a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular". ... (Continua)

20 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Carta de comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome. Comprovação de que o consumidor recebeu a comunicação. Desnecessidade. Envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Suficiência. Recurso não provido neste ponto.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Notificação por e-mail ou mensagem de texto de celular. Exclusividade. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Correspondência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do CDC, art. 43, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Negligência da instituição bancária configurada. Situação que ultrapassou o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral. Manutenção do valor indenizatório arbitrado uma vez que fixado com base no princípio da razoabilidade. Indenizatória procedente. Recursos desprovidos.

23 - TJSP Consumidor. Acordo para pagamento celebrado. Pagamento realizado na data estipulada. Manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais evidenciados. Quantum proporcional e razoável em relação ao dano. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registros dos cartórios extrajudiciais de protesto. Utilização servil de informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Comunicação ao consumidor. Desnecessidade. Matéria prequestionada. Decisão mantida.

«1 - «Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014). ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 806/STJ. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de protesto. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C Código de Processo Civil: «Tema 806/STJ. Discussão: - se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados público de cartório de protesto.
Tese jurídica fixada: - Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. ... (Continua)

27 - TJSP CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA - Impossibilidade de exigir do consumidor prova de fato negativo - Ônus da prova do fornecedor do serviço quanto ao fato constitutivo de seu crédito, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - - Não comprovação da existência das penalidades de transito relacionadas ao período da locação que enseja a procedência do pedido declaratório de inexigibilidade dos valores cobrados - Danos morais configurados em razão da inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

28 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Direito marcário e do consumidor. Propaganda publicitária comparativa entre produtos. Esclarecimento objetivo do consumidor. Possibilidade.

«1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-se, em verdade, como um instrumento de decisão do público consumidor. ... (Continua)

29 - TJSP INSERÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - necessidade de observância do princípio da boa-fé. Manutenção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento do débito. Abalo no crédito. Órgão de proteção ao crédito que não comprovar a prévia notificação ao consumidor, antes da inserção. Responsabilidade. Dano moral configurado. Sentença mantida em sede recursal pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.

30 - STJ Consumidor. Serviço de Proteção ao Crédito. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 43, § 4º.

«O Serviço de Proteção do Crédito é entidade reconhecida por lei, tendo, inclusive, caráter público, «ex vi do § 4º do Lei 8.078/1990, art. 43, podendo cadastrar informações sobre pessoa física ou jurídica. Recurso especial conhecido e provido pela letra «a.... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Montante da dívida objeto de controvérsia em Juízo. Inadmissibilidade.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Serviços financeiros. Responsabilidade da instituição financeiro pelo fato de terceiro, que agiu em cima de falha de segurança, que permitiu abertura de conta em nome do autor de forma fraudulenta. Solução administrativa consistente no cancelamento da conta, sem ônus para o consumidor. Ausência de inscrição do consumidor em órgãos de proteção ao crédito ou Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Serviços financeiros. Responsabilidade da instituição financeiro pelo fato de terceiro, que agiu em cima de falha de segurança, que permitiu abertura de conta em nome do autor de forma fraudulenta. Solução administrativa consistente no cancelamento da conta, sem ônus para o consumidor. Ausência de inscrição do consumidor em órgãos de proteção ao crédito ou demonstração de perda de tempo útil para solução do problema. Danos morais inexistentes. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto. Entidade responsável pela manutenção de cadastro de proteção ao crédito não tem o dever de comunicar o consumidor em caso de inclusão de registro de protesto. Informação de domínio público. Indenização indevida. Recurso improvido.

34 - TJSP Extinção do processo. Ação Civil Pública. Propaganda enganosa. Promoção de passagens aéreas. Alegação de lesão ao consumidor. Ajuizamento da demanda por associação cujo objetivo é a proteção de interesses dos lojistas de «Shopping, não os consumidores em geral. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ação idêntica anteriormente ajuizada e julgada extinta sem Resolução de mérito, com trânsito em julgado. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Demonstrada a cobrança de fatura já adimplida. Eventual erro material é de responsabilidade da emitente da cobrança e não pode ser repassado ao consumidor. Demonstrado o pagamento das faturas impugnadas. Cobrança indevida com restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Demonstrada a cobrança de fatura já adimplida. Eventual erro material é de responsabilidade da emitente da cobrança e não pode ser repassado ao consumidor. Demonstrado o pagamento das faturas impugnadas. Cobrança indevida com restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais demonstrados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor a facultatividade da contratação. Recurso improvido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE 13 PRO, SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE 13 PRO, SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

38 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Majoração. Nulidade da cláusula contratual que dispõe sobre o reajuste da mensalidade após os 61 anos de idade. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração de que o contratante fora devidamente informado, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Aplicação dos princípios de proteção ao idoso. Recursos improvidos.

39 - TJSP Recurso inominado. Competência do Juizado Especial Civil para o caso concreto, pois não se fazia necessária a realização de prova pericial complexa, bastando a apresentação de provas documentais que evidenciassem as alegações, ou seja, laudos técnicos poderiam suprir a prova pericial de forma que subsiste a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Tratando-se de causa com valor inferior a 40 salários mínimos faculta-se ao autor a escolha do juízo comum ou especial para o ingresso da demanda. Ademais, a perícia é passível de produção nos Juizados Especiais, a teor do que dispõe os arts. 32 e 35 ambos da Lei 9099/1995, sendo excluída apenas a perícia complexa, a qual não é exigida no caso vertente que admitia prova de menor complexidade, permitindo o julgamento da causa, tal como verificado. Sentença de parcial procedência, mantida por seus regulares termos, à vista da adequada aplicação do disposto no art. 111, da Resolução Normativa 414/2010, da Anaeel (Lei 9.099/1995, art. 46). Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de verba honorária de sucumbência em favor do patrono da parte autora recorrida vencedora que arbitra-se em 10% do valor a que restou condenada a restituir (Lei 9.099/95, art. 55).

40 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma.

41 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Banco de dados. Órgãos de defesa do consumidor. Ajuizamento contra instituição bancária que vem, sistematicamente, remetendo o nome de consumidores ao cadastro de inadimplentes, mesmo quando estes efetuaram corretamente o pagamento de seus débitos. Reiteração da prática, mesmo quando instado a solucionar o problema. Invalidade. Necessidade do conhecimento da eventual restrição. Súmula 359/STJ. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção do crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Necessidade de implantação de sistema de protocolo na entidade ré. Sistema destinado a proporcionar a prova de que o consumidor apresentou o boleto autenticado ao apelante, forçando o banco a fornecer ao consumidor comprovação dessa apresentação. Imposição de indenização, a ser apurada em liquidação, dos que foram afetados, sem limitação territorial ou quinquenal. Ação procedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por parte de operadora de telefonia, que a ele não prestou qualquer serviço. Juntada de documentos informando que a instalação foi promovida em endereço diverso daquele apresentado pelo demandante. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Reparação indenizatória. Necessidade. Recursos não providos.

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Competência dos juizados especiais pela necessidade de produção de prova complexa e por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Temas sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - TJPE Plano de saúde. Entidade de autogestão. Reajuste decorrente de reestruturação na forma de custeio. Aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor e ao idoso. Recurso improvido.

«1. As normas de proteção ao consumidor e ao idoso se aplicam às entidades de autogestão operadoras de planos de saúde, inclusive quanto a reajustes das mensalidades, apesar de alguns temperamentos decorrentes de suas características próprias. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura fundada na alegação de que houve divulgação indevida de dados sensíveis do consumidor. Dados, em verdade, voltados à avaliação da situação econômica e do risco de concessão de crédito ao consumidor e, portanto, não considerados sensíveis. art. 5º, II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e art. 3º § 3º, II da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Cadastro positivo ou credit scoring. Licitude da existência dessa sorte de cadastro julgada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e Súmula STJ 550. Inocorrência de utilização de informações sensíveis ou excessivas e ainda recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ré que não praticou ato ilícito capaz de justificar a condenação dela na obrigação de fazer consistente em excluir os dados do consumidor ou ainda indenizá-lo. Litigância de má-fé não configurada. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação suficiente. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Sanção administrativa por cláusula que esta corte entende não abusiva. Ilegalidade da sanção. Ato administrativo que, pretendendo dirimir conflito na seara consumeirista, determina ao fornecedor de produtos e serviços a restituição de valores ao consumidor. Impossibilidade. Ilegalidade do ato.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Contrato bancário. Banco. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com Aviso de Recebimento - AR. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43, § 2º.

«I - Julgamento com efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. E-mail ou mensagem de texto. Notificação. Exclusividade. Impossibilidade. Correspondência. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º do CDC, art. 43 e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Exibição de documentos. Recurso. Inadequação. Banco de dados. Serviço de proteção ao crédito. Consumidor. Sistema de pontuação. Acesso à informação. Habeas data. CF/88, art. 5º, LXXii, «a. Extinção do processo. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de exibição de documentos para fornecimento de dados do consumidor em serviço de proteção ao crédito. Inadequação do procedimento.

«Não se presta a ação cautelar de exibição de documentos para atender pretensão de fornecimento de informações existentes acerca do autor em cadastro de serviço de proteção ao crédito. O remédio jurídico processual adequado para tanto é o `habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, «a e CDC, art. 43). Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Destarte, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor a sua extinção, sem resolução de mérito, forte no CPC/1973, art. 267, IV. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida por fundamento diverso. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

50 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)