publicidade com fins de promocao pessoal improbidad
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade com fins de promoção pessoal de ex-Prefeito do Município de Areal. Ato perpetrado por diretor de autarquia municipal. Procedência parcial da demanda. CF/88, art. 37, § 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, IV, e 11, I.

«Propaganda política inserida em contas de água. Improbidade administrativa reconhecida, por violação do CF/88, art. 37, § 1º vigente. Inteligência da Lei 8.429/92. Teoria da bagatela rejeitada quanto à responsabilização, repercutindo, contudo, em relação à sanção aplicada.... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Ação contra ex-prefeito municipal. Inquérito civil. Apuração de inúmeras ilegalidades pelo Tribunal de Contas no exercício de 2002. Decisões que são meramente opinativas e só têm natureza administrativa. Ônus do autor pela prova dos fatos. Comprovação de publicidade com caráter de promoção pessoal e de não retenção de imposto de renda na fonte, beneficiando o próprio requerido e outros servidores. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Quase totalidade das irregularidades produtos de inabilidade e erros formais. Comportamento malicioso do réu, de má-fé ou corrupto, não evidenciado. Condenação deste ao ressarcimento ao município dos gastos com publicidade que o promoveu pessoalmente, mais os gastos com viagens de servidores autorizadas sem qualquer documentação, bem como o pagamento de multa civil de vinte vezes o subsídio de prefeito municipal. Afastamento, todavia, da suspensão dos direitos políticos por oito anos, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por igual período. Recurso do réu provido parcialmente para estes fins, sendo negado provimento ao apelo ministerial, pela procedência integral do feito.

3 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Promoção pessoal em propaganda do governo. Ato ímprobo por violação dos deveres de honestidade e legalidade e atentado aos princípios da administração pública. Dolo ou culpa. Aplicação das sanções cominadas às hipóteses do Lei 8.429/1992, art. 11. Ressarcimento ao erário do valor gasto com a publicidade. Dosimetria da pena.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu ter havido promoção pessoal dos recorridos em propaganda governamental, mas considerou a conduta mera irregularidade por ausência de dolo. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Possibilidade. Precedentes. Publicidade governamental. Caráter geral de educação, informação e orientação social. Ausência de promoção individual, partidária ou ideológica. Caráter educacional da propaganda. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem rejeitou de pronto a petição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visto que a publicidade promovida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal tinha caráter exclusivamente educacional, com vista a enaltecer o sentimento de cidadania dos moradores d. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação do princípio impessoalidade caracterizado.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Utilização de gráfica da assembleia legislativa. Confecção de cartões para fins de promoção pessoal. Ofensa aos princípios da administração pública. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Comprovação de dano ao erário dispensada. Dolo genérico demonstrado na origem. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de réu, então Deputado Estadual, o qual teria utilizado a gráfica da Assembleia Legislativa do Paraná para a confecção de cartões de Natal e aniversário, para fins de promoção pessoal. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação do princípio impessoalidade. Caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. No caso dos autos, ficou comprovada a utilização de recursos públicos em publicidade, para promoção pessoal, no «sitio da Prefeitura Municipal de Lagarto, uma vez a veiculação da imagem do agravante não teve finalidade informativa, educacional ou de orientação, desviando-se do princípio da impessoalidade. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Propaganda institucional, para fins de promoção pessoal. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade da sanção imposta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação dos princípios da administração pública caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação dos princípios da administração pública caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Propaganda eleitoral extemporânea, com nítida promoção pessoal. Condenação com base na Lei 8.429/1992, art. 10, XI. Constatação de prejuízo efetivo ao erário. Afronta ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ato doloso de improbidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Rafael Muzzi de Miranda, em face da realização de propaganda eleitoral extemporânea e com nítida promoção pessoal, em afronta ao CF/88, art. 37, § 1º Federativa Brasileira e à Lei 9.504/1997. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Promoção pessoal indevida. Elemento subjetivo expressamente afirmado pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades aplicadas. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJPE Constitucional e administrativo. Apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença condenatória do prefeito municipal de caruaru, da empresa publicitária e do seu sócio-gerente pela prática dos atos de improbidade de lesão ao erário e ofensa aos princípios da administração pública. Propaganda publicitária institucional. Promoção pessoal do prefeito. Custeio pelos cofres públicos. Preliminares rejeitadas à unanimidade de votos. Mérito. Reconhecimento, pelos próprios apelantes, de que o termo «promessa cumprida» inserido em uma imagem representativa de um carimbo na propagada publicitária executada pela empresa apelante remete às promessas de campanha do atual gestor municipal. Desvirtuamento da propaganda institucional custeada pelos cofres públicos. Benefício pessoal à imagem política do prefeito municipal em detrimento ao próprio interesse público. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Atuação deliberada em desrespeito às normas legais e constitucionais. Desconhecimento inescusável. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Presença. Independência entre as esferas cível e eleitoral. Atos de improbidade por ofensa aos princípios regentes da administração pública e por lesão ao erário. Não responsabilização, apenas, do sócio-gerente da agência publicitária. Sanções. Dosimetria. Adequação e eficácia. Grau de reprovabilidade da conduta. Gravidade. Medidas sancionatórias de efetiva reprimenda e de inibição ao cometimento de novas infrações. Razoabilidade. Apelação cível do prefeito municipal que se nega provimento. Apelação cível conjunta da agência publicitária e do seu sócio-gerente que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1 - Com base na inteligência do Lei 8.429/1992, art. 3º, há de se reconhecer a legitimidade passiva da empresa Arcos Propaganda Ltda. e do seu sócio-gerente ora apelantes para figurarem neste feito, recaindo sobre o mérito recursal a análise sobre se eles incidiram ou não na prática dos atos de improbidade administrativa aqui apontados. Preliminares de ilegitimidade passiva daqueles apelantes rejeitadas à unanimidade de votos; ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Promoção pessoal e contratação irregular. Cabimento dos embargos infringentes. Sentença de improcedência. Prática de dois atos de improbidade. Acórdão que não reforma a sentença quanto a matéria impugnada via embargos infringentes. Não cabimento dos embargos infringentes que não reformam a sentença. Inexistência de dupla sucumbência.

«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que o demandado, então coordenador da Fundação Nacional de Saúde no Rio Grande do Sul (FNS/RS), publicou aviso de licitação relativo à tomada de preços 04/93, visando à contratação de serviços referentes à manutenção da frota de veículos daquela entidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Autopromoção em revista. Propaganda eleitoral disfarçada. Utilização irregular de verba pública comprovada. Restituição dos valores. Decorrência lógica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Vício de contradição caracterizado.

1 - Reconhecendo a prática de improbidade, o Tribunal de origem consignou: «In casu, a ré se valeu do erário municipal para se autopromover, visto que a reportagem inserida na Revista Viver Betim tem o intuito de enaltecer a sua figura pessoal, bem como os seus programas de governo, efetivando um verdadeiro marketing pessoal e político [...] a citada revista foi publicada meses antes da eleição de 2012, o que nos leva a concluir que o seu conteúdo foi efetivamente usado para beneficiar a campanha da candidata/demandante, em desfavor dos demais candidatos» (fls. 855-860, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Maurício Toledo Jacob. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Licitação. Concessão de liminar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exercício do poder geral de cautela e adoção de medidas tendentes a fazer cessar as ilegalidades praticadas. Proibição de contratar com o poder público. Medida sem natureza punitiva. Possibilidade.

HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Analista ambiental. «operação euterpe da polícia federal. Precedente da Primeira Seção. MS 15.321/df. Segurança denegada. Motivo do ato administrativo

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro Interino de Estado do Meio Ambiente, Francisco Gaetani, que demitiu o impetrante, Analista Ambiental, pela prática das condutas infracionais previstas nos arts. 117, IV e XII; 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... (Continua)