1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação e requisitos. Quadrilha especializada em furtos a bancos. Interceptação telefônica indicando que os réus planejavam outros delitos. Constrangimento ilegal inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«O CPP, art. 312 preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O decreto cautelar pode ser sucinto, desde que fundamentado de maneira concreta e objetiva. (...) A necessidade da medida constritiva encontra-se lastro na prova que fundamentou o decreto prisional, pois, em poder dos acusados, foram encontrado vários objetos (escada de alumínio, base de madeira, pé de cabra, cinqüenta e quatro brocas de perfuração, transformador elétrico, dentre outros) utilizados na prática de crimes da mesma natureza. As interceptações telefônicas efetuadas pelo juízo processante demonstram que os acusados planejavam outros delitos. Nota-se que as peças investigatórias indicam que os réus pertencem a uma quadrilha especializada em furtos de bancos em todo o país. A garantia da ordem pública, como fundamento do decreto cautelar, está amparado em elementos concretos, atendendo às exigências da lei processual penal. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: ... (Min. Paulo Medina).... ()
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2 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação sucinta. Possibilidade, desde que de maneira concreta e objetiva. Quadrilha especializada em furtos à bancos. Interceptação telefônica que indica que os acusados planejavam outros delitos. CPP, art. 312.
«O CPP, art. 312 preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O decreto cautelar pode ser sucinto, desde que fundamentado de maneira concreta e objetiva. (...) A necessidade da medida constritiva encontra-se lastro na prova que fundamentou o decreto prisional, pois, em poder dos acusados, foram encontrado vários objetos ( escada de alumínio, base de madeira, pé de cabra, cinqüenta e quatro brocas de perfuração, transformador elétrico, dentre outros) utilizados na prática de crimes da mesma natureza. As interceptações telefônicas efetuadas pelo juízo processante demonstram que os acusados planejavam outros delitos. Nota-se que as peças investigatórias indicam que os réus pertencem a uma quadrilha especializada em furtos de bancos em todo o país. A garantia da ordem pública, como fundamento do decreto cautelar, está amparado em elementos concretos, atendendo às exigências da lei processual penal. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: ... (Min. Paulo Medina).... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto duplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Paciente integrante de quadrilha especializada em furtos mediante arrombamentos a agências bancárias em diversos estados. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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4 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não ocorrência.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Munição e explosivo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada dos delitos perpetrados. Necessidade de de interromper a prática reiterada de ilícitos pela organização criminosa. Histórico penal do recorrente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de excesso de prazo na instrução criminal e de ausência de provas quanto à autoria delitiva, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Incidência da Súmula 691/STF. Recurso improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes previstos no CP, art. 288, parágrafo único, art. 12 e art. 16, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei 10.826/2003. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Reiteração em infrações graves. Internação. Possibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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8 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual da mesma localidade. Furto mediante fraude via internet. Indícios de prejuízo causado à caixa econômica federal. Conexão com outros delitos já investigados na Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1. Situação em que depoimentos colhidos nos autos apontam a ocorrência de transferência bancária fraudulenta originada da Caixa Econômica Federal para contas mantidas pelos investigados em outros bancos. ... ()
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9 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Correios. SEDEX. Transporte de mercadorias. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva. Exclusão. Motivo de força maior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 509/1969. Lei 6.538/1978, art. 9º e Lei 6.538/1978, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 173, § 1º, II. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, «caput» e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 1.058.
«... 2. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-Lei 509/69, prestadora de serviços postais sob regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 46, julgada em 5.8.2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. ... ()
