quebra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Operação caneta azul. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial em habeas corpus. Ausência de periculum in mora para decretação de busca domiciliar e quebra de sigilos telefônico e telemático. Irrelevância. Ausência de intimação prévia para a decretação de medida cautelar. Desnecessidade. Risco de ineficácia da medida. Ilegalidade não configurada.

1 - Trata-se de agravo regimental em que se pleiteia a decretação da nulidade das provas obtidas em decorrência da implementação da quebra do sigilo telefônico e telemático do agravante, bem como dos elementos obtidos em virtude da busca realizada em sua residência e em seu ambiente profissional. ... (Continua)

2 - STF Prova digital. Quebra do sigilo. Acesso ao material. Possibilidade de quebra da criptografia por software disponível no mercado. Súmula Vinculante 14/STF.

Portanto, inexiste violação à Súmula Vinculante 14/STF. O acesso ao material decorrente das quebras de sigilo, conforme esclarecimento da autoridade policial, pode ser realizado por softwares disponíveis no mercado, não sendo necessária nenhuma chave ou senha especial para a abertura e leitura de eventuais dados criptografados. Isso posto, julgo improcedente esta reclamação (RISTF, art. 161, parágrafo único). ... (Continua)

3 - STJ Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.

«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.... (Continua)

4 - STJ Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.

«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.... (Continua)

5 - STF Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança.

«A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.... (Continua)

6 - STJ Prova. Sigilo. Quebra. Ilegalidade. Desentranhamento.

«São ilícitas as provas obtidas mediante quebra de sigilo bancário sem autorização da autoridade judiciária competente. Desentranhamento dos autos. «Habeas corpus conhecido; pedido parcialmente deferido.... (Continua)

7 - STJ Sigilo bancário. Quebra. Processo administrativo. Impossibilidade.

«Em casos excepcionais e com obediência à lei, pode haver quebra do sigilo bancário, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.... (Continua)

8 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade.

«É ilícita a prova obstada por meio de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na reclamação. Quebra de sigilo bancário fiscal. Anulação do acórdão que deferiu a medida. Quebra de sigilo anulada. Inutilização das provas obtidas. Ausência de descumprimento da decisão. Reclamação improcedente. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte concedeu ordem no HC 470.006 para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 0030377-33.2015/8/08.0000, que deferiu o pedido de quebra se sigilo bancário e fiscal do agravante e outras pessoas físicas e jurídicas. ... (Continua)

10 - TRT3 Bancário. Avaliador executivo. Quebra de caixa. Cef. Bancário. Avaliador executivo. Quebra de caixa. Devida.

«Na forma do documento RH 115 da Caixa Econômica Federal, a gratificação denominada «quebra de caixa é devida para compensar eventuais diferenças existentes nos fechamentos dos caixas. Havendo comprovação de que a autora, ocupante do cargo de Avaliadora Executiva, também desempenhava funções inseridas na rotina laboral dos Caixas Executivos, ela tem direito ao pagamento da verba, sem se cogitar de violação dos artigos 5.º, II, e 37, XVI e XVII, da CR. A gratificação pelo exercício da função «Avaliador Executivo remunera apenas a maior responsabilidade da função exercida, não se prestando, pois, para compensar eventuais diferenças existentes nos fechamentos dos caixas.... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Via inadequada.

«O «habeas corpus visa a proteção que se restringe à liberdade de locomoção, não sendo a via adequada para obstacularizar a quebra irregular de sigilo bancário.... (Continua)

12 - STF Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança. A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.

13 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Quebra. Poder Judiciário. Procedimento administrativo. Impossibilidade.

«Em casos excepcionais, pode o sigilo bancário ser quebrado, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.... (Continua)

14 - STJ Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Indícios suficiente da prática delituosa bem como os motivos pelos quais a quebra se faz necessária. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX.

«Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida pelo «Parquet em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa, e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa do investigado.... (Continua)

15 - TST Adicional («gratificação) de «quebra de caixa. Desempenho da função de tesoureiro. Cumulação da «quebra de caixa com a gratificação de função.

«A parcela adicional de quebra de caixa (também conhecida como «gratificação), de origem infralegal, é usualmente paga em função do exercício das atividades de caixa, hipótese em que o obreiro lida com numerário, sob tensão e risco contínuos inerentes a essa função. Pode ser acumulada com parcela suplementar diversa, tal como o adicional (ou «gratificação) de função. Para a jurisprudência, essa cumulação não traduz «bis in idem, pois as verbas são pagas por fatores e objetivos diversos. Jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

16 - STJ Falência. Acordo ou autocomposição. Declaração de quebra não mais admissível.

«Celebrado acordo ou autocomposição entre o credor requerente da quebra e do devedor, tal quitação do débito não se compatibiliza com a natureza do instituto da falência. Estado de insolvência que se acha descaracterizado.... (Continua)

17 - TRF4 Tributário. Quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa. Direito à intimidade e sigilo de dados. Proporcionalidade. Casuística. Movimentação financeira muito superior à receita bruta declarada. Quebra de sigilo autorizada. CTN, art. 197.

«1 - O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à privacidade (CF/88, art. 5º, X) e ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), é direito fundamental sob reserva legal, podendo ser quebrado no caso previsto na CF/88, art. 5º, XII, in fine, ou quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do impasse, mediante a formulação de um juízo de concordância prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos bens e valores, in concreto, de modo a que se identifique uma ´relação específica de prevalência´ entre eles. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. REDUÇÃO DO CTVA. O TRT

deferiu o pedido autoral de cumulação do pagamento da parcela «quebra de caixa com a gratificação de função, bem como a consideração da quebra de caixa para recálculo do CTVA, conforme postulado pela reclamada. Registrou para tanto que «A verba integrará o cálculo do CTVA, como requerido pela reclamada (...), sem oposição dos reclamantes". Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a parcela CTVA, instituída pela CEF com o objetivo de manter a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança compatível com o piso de mercado, pode sofrer diminuição ou variação, desde que não acarrete redução salarial. Nestes termos, inviável acolher o pedido dos reclamantes de que a parcela «quebra de caixa não seja considerada para fins de recálculo do CTVA. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

19 - TST Gratificação «quebra de caixa.

«A pretensão da parte recorrente, quanto à percepção, ou não, dos valores sob a rubrica «QUEBRA DE CAIXA-, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STF Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao CF/88, art. 5º, X e XII. Inexistência.

«A quebra do sigilo bancário não afronta o CF/88, art. 5º, X e XII (Precedente: Pet. 577).... (Continua)

21 - TRT2 Bancário. Quebra de Caixa. Intangibilidade salarial. Falta grave ou dolo. A quebra de caixa é risco inerente à própria natureza da atividade bancária, que por força do princípio jus laboral da intangibilidade salarial, à proteção da subsistência do trabalhador e familiares, necessita da comprovação de culpa grave ou dolo do empregado. A gratificação mensal, pela quebra de caixa, incorpora-se à estabilidade salarial do empregado e, por conseguinte, deve ser desfalcada apenas nessas situações.

22 - STJ Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Crime contra o SFN. Legalidade.

«O ordenamento jurídico constitucional, a despeito de elevar à dignidade de garantia fundamental o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, autoriza a quebra de sigilo mediante prévia autorização judicial, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. Não se encontra eivada de ilegalidade a quebra de sigilo bancário determinada pela autoridade judiciária competente, fundada na necessidade de se apurar o crime de evasão de divisas e operação de câmbio não autorizada.... (Continua)

23 - TJSP Falência. Juros Moratórios. Quebra precedida de liquidação extrajudicial. Habilitação de crédito. Incidência dos encargos até a data da quebra, desconsiderada a da liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 18, 'D', da Lei 6024/74. Recurso provido.

24 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Ação penal fundada em inquérito civil. Trancamento da ação penal. Ilicitude de prova. Quebra de sigilo bancário oriunda de ação civil pública. Possibilidade. Precedentes. Extinção da ação civil pública que deu origem à quebra. Nulidade da quebra não declarada. Recurso provido por esta corte em que não se reconhece a extinção da ação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

25 - TST Quebra de caixa. Avaliador executivo

«O Tribunal de origem consigna que a atuação como caixa é atribuição do cargo do Reclamante, que a gratificação que percebia era superior à «quebra de caixa e que suas tarefas de manuseio de numerário eram esporádicas. O conhecimento do Recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 296, I, do TST.... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Falência. Estado de insolvência. Decretação de quebra. Impossibilidade. Depósito elisivo. Lei 11101/2005, art. 98. Apelação cível. Falência e concordata. Pedido de quebra com base em execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Elidida a quebra mediante o depósito. Expedição de alvará.

«1. A causa jurídica da pretensão formulada pela agravada tem por base no art. 94, inc. II, da Lei 11.101/2005, sendo que o referido dispositivo em questão trata da inexistência de patrimônio por parte da agravante que garantam a satisfação de seus débitos, sendo este o único ponto controvertido da presente demandada. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo. Pesquisas e quebra de sigilo bancário. Recurso parcialmente provido. Desnecessidade de quebra de sigilo. Suficiência de deferimento de pesquisas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Decisão reformada para se determinar a realização das pesquisas necessárias.

28 - STJ Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Suposto crime contra o sistema financeiro . Quebra de sigilo bancário. Competência da Justiça Federal.

«Compete à Justiça Federal o conhecimento de pedido de quebra de sigilo bancário, relacionado com suposto crime contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86, art. 26).... (Continua)

30 - STJ Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Bebida. Quebra de vasilhame. Restituição devida. CF/88, art. 150, § 7º.

«A quebra de vasilhames, acarreta a perda de bebida comercializada, antes de sua entrega ao comprador, o ICMS pago por antecipação, deve ser restituído ao contribuinte substituto, que o antecipou.... (Continua)

31 - STJ Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

32 - STJ Sigilo bancário. Direito a privacidade do cidadão. Quebra do sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

33 - STJ Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

34 - STJ Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. CCom, art. 336. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.085.

«5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra.... (Continua)

35 - STF Mandado de segurança. Sigilo bancário. Quebra. Lei 4.595/64, art. 38 e CF/88, art. 5º, X.

«O STM denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário dos ora recorrentes, porquanto reconhecera, a partir de informações providenciadas pela Comissão de Inquérito, que existem dados que, nas circunstâncias descritas, precisam ser apurados, sendo manifesto o interesse da Comissão de Inquérito em sua obtenção como providência essencial à satisfação das finalidades inderrogáveis da investigação penal. ... (Continua)

36 - STF Mandado de segurança. Sigilo bancário. Quebra. Lei 4.595/64, art. 38 e CF/88, art. 5º, X.

«O STM denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário dos ora recorrentes, porquanto reconhecera, a partir de informações providenciadas pela Comissão de Inquérito, que existem dados que, nas circunstâncias descritas, precisam ser apurados, sendo manifesto o interesse da Comissão de Inquérito em sua obtenção como providência essencial à satisfação das finalidades inderrogáveis da investigação penal. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. REAJUSTES. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I.

Por decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, pela aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I. 1. O reclamante postula que o cálculo da parcela «quebra de caixa observe a norma interna do reclamado e os reajustes previstos em normas coletivas. O Tribunal Regional consignou que a «quebra de caixa foi instituída por norma interna e fundamentou a impossibilidade de acolher a tese do reclamante, tendo em vista a constatação de que não há, nas normas coletivas juntadas aos autos, menção sobre eventual reajuste da parcela em exame. Registrou expressamente as parcelas que constam dos acordos coletivos, consignando inexistir qualquer menção à rubrica «quebra de caixa". 2. O aresto trazido no recurso de revista veicula a tese de que o cálculo da quebra de caixa deve observar o valor previsto na GEARU 055/98, aplicados os reajustes normativos adotados pela reclamada. 3. Assim, conquanto o aresto aborde a tese jurídica defendida pelo reclamante, não aborda o fundamento nuclear do acórdão regional, amparado na questão fática de que não consta das normas coletivas trazidas aos autos a previsão de reajuste da parcela «quebra de caixa". Vê-se, portanto, que o aresto indicado carece de similitude fática, razão pela qual se conclui inafastável a aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

38 - TST Ii. Recurso de revista. Adicional de quebra de caixa.

«Há previsão em convenção coletiva no sentido de ser pago o adicional de quebra de caixa apenas quando houver desconto no salário, situação não observada nos autos, o que impõe a reforma da decisão. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Compartilhamento de dados com a Receita Federal. Possibilidade.

«1. Havendo a válida quebra do sigilo, o compartilhamento dessa prova entre as instituições públicas, para a correta e completa apuração e apenamento, é medida lídima e necessária. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra de caixa. Verba paga mês a mês por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Incidência da exação.

«1. Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «quebra de caixa. ... (Continua)

42 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

43 - STJ «Habeas corpus. Sigilo bancário e fiscal. Decisão que decreta a quebra. Via adequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus constitui meio idôneo para o exame da decisão que decreta a quebra do sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STF.... (Continua)

44 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Justa causa. Quebra de confiança.

«A boa fé é um princípio exigido em todos os contratos, destacando-se ainda mais no dia a dia do contrato de trabalho em vista da subordinação jurídica e do dever de fidelidade do trabalhador. Assim, quando a falta é grave a ponto de revelar a quebra de confiança, a dispensa por justa causa deve ser ratificada.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra. Decreto-lei 37/66. Lei 6.562/78. Inst. Norm. 12/76/SRF.

«No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedente do STJ.... (Continua)

46 - STJ Competência. Falência. Execução trabalhista. Decretação de quebra posterior à penhora. Juízo universal. Adjudicação posterior à quebra pelo reclamante. Ato desfeito. Competência do juízo da falência. Precedentes do STJ. Entendimento mais moderno da 2ª Seção do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

«Consoante entendimento mais moderno da 2ª Seção, decidiu-se que o crédito decorrente de salário está sujeito ao rateio entre os de igual natureza. Decretando-se a falência, a execução trabalhista não pode prosseguir, mesmo com penhora anterior. Havendo a adjudicação pelo reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, em data posterior à quebra, o ato fica desfeito em razão da competência universal do juízo falimentar. Precedentes. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito de Rolândia/PR, o suscitante.... (Continua)

47 - TST Gratificação de função. Gratificação «quebra de caixa. Possibilidade de cumulação. Naturezas jurídicas diversas

«A jurisprudência desta Corte firma-se na possibilidade de cumulação da gratificação percebida pelo exercício da função de caixa com a gratificação «quebra de caixa, por ostentaram naturezas jurídicas diversas. Julgados. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Inquérito policial. Decisão judicial determinando a quebra de sigilo telefônico para fins de investigação de crime. Paciente responsável pela área de quebra de sigilo da empresa telefônica. Alegação de que referida ordem é inconstitucional, pois não individualizou quem seria o destinatário da quebra, dando ao Delegado de Polícia poderes amplos para acessar os dados cadastrais e extratos de ligações de todos os usuários dos serviços de telefonia móvel da empresa. Informação da autoridade tida por coatora dando conta de que as investigações já se encerraram. Ordem de «habeas corpus prejudicada por perda de objeto.

49 - STJ Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Reaproveitamento dos documentos. Impossibilidade. Pedido parcialmente procedente.

«1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra de sigilo bancário formulado pelo Ministério Público, possibilita o reaproveitamento da prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial declarada nula. ... (Continua)

50 - STJ Fiança. Falta de notificação do réu acerca das suas obrigações. Não comparecimento a juízo. Quebra do benefício. Não ocorrência.

«O não comparecimento do réu a juízo não enseja a quebra da fiança, se desatendida a formalidade do parágrafo único, do CPP, art. 329, vale dizer, notificação das obrigações acerca do benefício e conseqüências decorrentes de eventual descumprimento.... (Continua)