reabilitacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Reexame Necessário. Reabilitação criminal. Deferimento. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, a reabilitação criminal. Recurso necessário desprovido

4 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ESTELIONATO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. Negado provimento.

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA -

Estando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94, deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA -

Estando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94, deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa necessária criminal encaminhada pela 25ª Vara Criminal da Capital, nos termos do CPP, art. 746, em razão de decisão que concedeu a reabilitação criminal a Josinaldo Cardoso de Sá. O recorrido foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa por crime de furto qualificado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento integral. O recorrido apresentou documentos comprovando residência fixa e idoneidade moral, não havendo registro de novos delitos. O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do ressarcimento à vítima ou impossibilidade de fazê-lo - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Reexame necessário. Reabilitação criminal. Satisfeitos os pressupostos e requisitos para a reabilitação criminal, o instituto há de ser deferido

12 - TJSP Reexame necessário. Reabilitação criminal. Satisfeitos os pressupostos e requisitos para a reabilitação criminal, o instituto há de ser deferido

13 - TJSP Reabilitação Criminal - Não preenchimento de requisito previsto no CP, art. 94 - Indeferimento do pedido de reabilitação criminal mantido

14 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a reabilitação criminal, determinando o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, salvo determinação judicial diversa. 2. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento desta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se foram atendidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal ao recorrido. III. Razões de decidir. 4. O recorrido foi condenado definitivamente à pena de 12 anos de reclusão. 5. O sentenciado demonstrou satisfazer os requisitos para a reabilitação, com sanções extintas há mais de dois anos e comprovado bom comportamento. 6. O recorrido comprovou ter constituído domicílio no país no prazo legal após a extinção da pena. IV. Dispositivo e tese. 7. Mantém-se a decisão de primeira instância que concedeu a reabilitação criminal. 8. Tese de julgamento: «1. O recorrido atendeu aos requisitos legais para a reabilitação criminal. 2. A decisão de reabilitação deve ser mantida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CP, art. 94; CPP, art. 744... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Reabilitação criminal - Recurso contra sentença que indeferiu pedido de reabilitação criminal - Manutenção que se impõe - Ausência de comprovação do pagamento da pena de multa imposta cumulativamente à sanção corporal - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Lapso temporal (dois anos após a extinção da pena), exigido para a obtenção da pretendida reabilitação criminal, que não foi iniciado - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Reabilitação criminal. Prescrição de eventual necessidade de reparação de dano. Satisfeitos os pressupostos e requisitos para a reabilitação criminal, o instituto há de ser deferido. Recurso provido para deferir o pedido de reabilitação.

17 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. Sentença da 1ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu Paulista concedeu reabilitação criminal a A.A.B. determinando o sigilo dos registros do processo 0005031-2011.8.26.0417, proibindo a extração de certidão, salvo em juízo criminal. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atende aos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir. 3. O recorrido foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, com pena substituída por restritivas de direitos, e comprovou bom comportamento e ocupação lícita. 4. As penas foram extintas há mais de dois anos, atendendo ao requisito temporal, e não há dano a ser ressarcido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Mantém-se a decisão de primeira instância que concedeu a reabilitação criminal. Tese de julgamento: 1. Atendidos os requisitos do CP, art. 94 e do CPP, art. 744, a reabilitação criminal é devida. Legislação Citada: CP, art. 94; CPP, art. 744... (Continua)

18 - TJSP Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Procedência em primeiro grau. Preenchidos os requisitos estipulados pelo CP, art. 94. Reabilitação criminal escorreita. Improvido

19 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO.

Remessa Necessária encaminhada em razão de decisão que deferiu a reabilitação criminal de Sandro de Oliveira Bastos, condenado por violação ao art. 157, § 2º, I e II, do CP, com pena extinta em 2016. Pedido de reabilitação acolhido por preencher requisitos legais. ... (Continua)

20 - TJSP Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida.

21 - TJSP Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida.

22 - TJSP Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida.

23 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP Remessa Necessária Criminal - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida

25 - TJSP Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida.

26 - TJSP Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Procedência em primeiro grau. Preenchidos os requisitos estipulados pelo CP, art. 94. Reabilitação criminal escorreita. Improvido.

27 - TJSP Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

28 - TJSP Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

29 - TJSP Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

30 - TJSP Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

31 - TJSP Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

32 - TJSP Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

33 - TJSP REABILITAÇÃO CRIMINAL -

Extinção da punibilidade em 23/08/2021, preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 743 - Decisão que deferiu a reabilitação criminal mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

34 - TJSP Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

35 - TJSP Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

36 - TJSP REABILITAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito indeferido pelo juízo de piso - pedido de reforma da decisão - inadmissibilidade - inexistência de condenação definitiva - impossibilidade de aplicação da reabilitação criminal, ante a ausência de requisito essencial - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. FRAUDE PROCESSUAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. ... (Continua)

38 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. ... (Continua)

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL -

Cumprimento das penas - Comprovação - Residência no país delineada - Ressarcimento do dano à vítima ou impossibilidade em fazê-lo, entretanto, não comprovado - Requisitos cumulativos - Decisão cassada - Indeferimento da reabilitação criminal - Remessa necessária provida... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

Anderson Luiz Santos Lins, por meio de sua advogada, formulou pedido de reabilitação criminal.2. O D. Juízo da 3ª Vara Criminal de Presidente Venceslau deferiu o pedido, declarando-o reabilitado em relação ao processo 0005118-27.2004.8.26.0483. ... (Continua)

41 - TJSP Reabilitação Criminal- Remessa necessária- Cumprida a pena e atendidos os requisitos elencados nos CP, art. 94 e CPP art. 744, cabe manter a sentença que concedeu a reabilitação criminal- Recurso necessário conhecido e improvido

42 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Objeto: SENTENÇA QUE DECLAROU O ACUSADO REABILITADO - CP, art. 94. Direito Penal. Crime de Quadrilha ou Bando. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Condenação única. Requisitos legais objetivos e subjetivos preenchidos. Oitiva do Ministério Público. Pronunciamento favorável nas duas instâncias. Sentença declaratória irretocável. Chancela impositiva em sede de Reexame Necessário. Confirmada a sentença concessiva do benefício de reabilitação criminal à recorrida. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Remessa necessária criminal promovida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, visando à análise de decisão concessiva de reabilitação criminal a Carlos Adriano Oliveira Bezerra. O réu, condenado por infração ao art. 121, §2º, I e V, combinado com o CP, art. 14, II, teve a pena extinta pelo cumprimento integral em 21/10/2015, e requereu reabilitação, instruindo o pedido com documentos que comprovam residência fixa, ocupação lícita e ausência de novos delitos. ... (Continua)

44 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Preenchidos os requisitos legais, afigura-se imperiosa a reabilitação criminal do recorrido, razão pela qual se nega provimento ao recurso oficial. Reexame necessário desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do pagamento da multa penal - ADIN 7032, na qual o STF que pacificou o entendimento no sentido de não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, em razão do seu caráter de sanção penal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Reexame necessário interposto contra decisão que deferiu pedido de reabilitação criminal em favor de Ivalber Alves Tavares. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, alegando nulidade da decisão por falta de fundamentação e ausência de requisitos legais para a reabilitação. ... (Continua)

47 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. ... (Continua)

48 - TJSP Reexame necessário- Reabilitação criminal- Satisfeitos os pressupostos e requisitos para a reabilitação criminal, o instituto há de ser deferido- Recurso improvido- Inteligência dos arts. 94 do CP e 743 e 744 do CPP- Manutenção da sentença de primeiro grau.

49 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Preenchidos os requisitos legais, afigura-se imperiosa a reabilitação criminal do recorrido, razão pela qual se nega provimento ao recurso oficial. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal - Reabilitação criminal - Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e arts. 743 e 744, do CPP - Requerente cuja punibilidade foi extinta por cumprimento da suspensão condicional do processo - Ausência de prévia condenação criminal a impedir o deferimento da reabilitação criminal, por falta de previsão legal - Recurso improvido, com recomendação.