1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
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36 - STJ Recurso especial. Direito local. Violação. Descabimento do especial. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
4. A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 -O Tribunal de origem decidiu a controvérsia considerando a Lei Municipal 9.603/2014. A verificação de tal matéria encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 -O Tribunal de origem decidiu a controvérsia considerando a Lei Municipal 9.603/2014. A verificação de tal matéria encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame de matéria de fato. Prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Não é cabível em sede de recurso especial reformar o acórdão recorrido quando sua fundamentação decorre de lei estadual. Tal fundamento não pode ser revisto, por óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF.
«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público estadual. FGTS. Professor da educação básica. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.
1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. CPC, art. 544. Contribuição previdenciária. Militar inativo. Lei estadual 7.672/82. Recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF).... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público. FGTS. Auxiliar de serviços de educação básica. «designação para o cargo. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.
«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. FGTS. Nulidade do vínculo. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.
«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. FGTS. Nulidade do vínculo. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.
«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Servidor público municipal. Reajustes. Leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. Execução. Lei municipal 12.397/1997 superveniente. Não cabimento da análise do tema no recurso especial. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1ºe do artigo 259 do Regimento Interno desta Corte, interposto o agravo regimental, é facultado ao relator reconsiderar a decisão agravada, não se limitando a retratação aos argumentos apresentados naquele recurso. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direito local. Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Direito local. Reexame. Impossibilidade.
1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões genéricas que não explicam, de modo particularizado à realidade do processo, como os dispositivos de Lei apontados teriam sido violados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões recursais. Deficiência. Direito local. Revisão. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional.
1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões genéricas, que não explicam de modo particularizado à realidade do processo como os dispositivos de Lei apontados teriam sido violados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ Tributário e processual civil. Imunidade tributária. IPTU. Ccsip. Tlp. Imóvel de titularidade de concessionária de serviço público. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada em recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU, CCSIP e TLP incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação de preceitos contidos na CF/88. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
