recurso repetitivo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Detração - Período relativo a medidas cautelares de recolhimento no período noturno - Possibilidade - Precedentes - Tema Repetitivo 1155 do Col. STJ - Recurso provido.

2 - TJSP Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Reconhecimento da condição de reincidente do sentenciado pelo Juízo das Execuções Penais. Cabimento para fins de benefícios. Tema Repetitivo 1208 do C. STJ. Recurso improvido

3 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

4 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Penal e processual penal. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Defensor dativo que atua no crime. Tabela dos conselhos seccionais da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Não vinculante. Superveniência de julgamento de recurso repetitivo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - «Sob a égide dos Recursos Repetitivos fixou-se a tese de que «as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 4/11/2019). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

6 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciada ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

7 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

8 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

9 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

10 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da sanção. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

11 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

13 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

14 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

15 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

16 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

17 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

18 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

19 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

20 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

21 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

22 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

23 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

24 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

25 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

26 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE SUPERVENIENTE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA REPETITIVO 1161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de sentenciado que teve indeferido o pedido de livramento condicional. O agravante sustenta que a decisão que negou o livramento condicional foi baseada em fundamentos inadequados, requerendo a reforma da decisão e a concessão do benefício. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1098/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

29 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento sequer foi iniciado - Recurso provido

30 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento sequer foi iniciado - Recurso provido

31 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Extinção prematura. Recurso provido

32 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de dar oportunidade, ao Ministério Público, de afastar eventual presunção de miserabilidade - Recurso improvido

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia. ... (Continua)

34 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade independentemente do pagamento do débito penal por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de dar oportunidade, ao Ministério Público, de afastar eventual presunção de miserabilidade, inclusive com o uso de medidas de pesquisa e bloqueio de bens - Recurso provido parcialmente

35 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Não comprovação da vinculação dos valores bloqueados. Penhora mantida. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

36 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Pesquisa de bens que se mostrou exitosa. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

37 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de impugnação de cálculo de pena. 1. Sentenciado que cumpre pena por duas condenações. Prática de novo delito quando em cumprimento de pena pela primeira condenação. Hipótese de unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111. Não houve solução de continuidade entre o cumprimento das penas, de sorte que não podem ser consideradas de forma separada. 2. Observância do entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1006), no sentido de que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Recurso provido, determinando-se a realização de novo cálculo de pena, observados os parâmetros estabelecidos na decisão

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

40 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido

42 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido

43 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido.

44 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido

45 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido

46 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido

47 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido

48 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Pretensão do Ministério Público à reforma da decisão que deferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravado, independentemente do adimplemento da pena de multa - Inaplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 931 - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão cassada - Recurso provido

49 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de réu condenado à pena total de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1.645 (mil, seiscentos e quarenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 35, «caput e no art. 33, «caput, ambos combinados com o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006 (fls. 27). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 25/26), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado (fls. 34/39), o que foi indeferido pelo Juízo «a quo, a ensejar o presente Agravo de Execução Penal. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em execução. Detração Penal. Recolhimento noturno. Possibilidade. É passível de detração penal o período que o agente esteve em gozo de liberdade provisória que lhe impunha o recolhimento noturno, uma vez suprimido, ainda que parcialmente, seu estado de liberdade, tudo conforme já assentou o STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1155)