reexame de materia de fato e provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Ação civil pública. Reconhecimento pela decisão «a quo de que a lide versão sobre direitos individuais homogêneos. Reforma que implica reexame de matéria de fato e provas. Vedação no extraordinário. CPC/1973, art. 541. Súmula 279/STF.

«Assentada a premissa de que a lide em apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da presente ação civil pública, providência vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais gravíssimas no âmbito familiar. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Pretensão de reexame de matéria de fato e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo apresentado as razões pelas quais, após ampla análise da prova colacionada aos autos, entendeu por confirmar a sentença condenatória. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Análise de prova pericial. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

6 - STJ Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Ato ilícito. Danos morais. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Cide combustível. Fato gerador. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fato novo. Análise. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015», Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido que a matéria discutida em sede de exceção de pré-executividade necessita, para seu deslinde, de dilação probatória, a apreciação da alegação em sentido contrário requisita a reapreciação do acervo fático probatório, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Fato notório. Tribunal «a quo que considera não comprovado. Reforma que implica reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Se o Tribunal «a quo, a quem cabe a apreciação soberana da matéria fática considerou não-comprovado o fato que o recorrente alega ser notório, descabe a essa Corte rever tal conclusão, por ser necessário o exame do conjunto probante dos autos, o que esbarra no comando da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STF Reexame de fatos e de provas. Matéria estranha ao habeas corpus.

«- O reexame de fatos e de provas constitui matéria pré- -excluída do âmbito estreito da via sumaríssima do processo de HABEAS CORPUS. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.

«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Lesão ao erário e violação a princípios administrativos. Atos ímprobos expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alegada afronta ao Lei Complementar 63/1990, art. 3º, § 1º. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática fundamentada em súmulas do STF e desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Difamação. Rejeição da queixa-crime pelo tribunal a quo. Ausência de dolo específico. Justa causa não evidenciada. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é omisso ou carente de fundamentos o acórdão recorrido que decide de modo integral a controvérsia, apreciando todos os argumentos apresentados pelos litigantes, apenas extraindo conclusão diversa da almejada pela parte. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência dos requisitos legais. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O acórdão recorrido concluiu que a CDA preenche adequadamente os requisitos legais, visto que o crédito fora constituído pelo próprio contribuinte e que prescindível qualquer produção de prova. Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de analisar os requisitos da CDA esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado em R$ 500,00. Não exorbitância. Decisão monocrática fundamentada em súmula desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da verba honorária fixada na instância ordinária pelo critério da equidade é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que « o reclamante alegou na inicial fato sabidamente não ocorrido, alterando a verdade dos fatos para se beneficiar «. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviçosde contabilidade. Devedor que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender que os recorrentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do ora recorrido, quanto à exigibilidade da dívida em questão, 2. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta violação ao art. 535. Ausência de vício no acórdão recorrido. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

23 - STF Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Apontada violação ao CPC, art. 915. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Superveniência de fato extintivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Carreira militar. Erro de fato. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Bruno Malagoli, com base no CPC/2015, art. 966, V, VII e VIII, visando desconstituir acórdão de mérito proferido nos autos de Ação Ordinária 024/10/117.076-9, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato que contraindicou o autor no exame psicotécnico para ingresso na carreira militar - Curso Técnico em Segurança Pública, do ano de 2010. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos com lucros cessantes. Fato constitutivo. Falta de provas. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pela recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Educação. Jubilamento. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Cícero Silva Reis, visando desconstituir acórdão de mérito proferido na Ação Ordinária 5052317-58.2012.404.7100/RS, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato de jubilamento do autor. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Inexistência de.erro de fato. Litigância de má-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, indeferiu liminarmente a ação rescisória proposta pela ora agravante, e manteve a multa que lhe foi imposta por litigância de má-fé. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Marca. Contrafação. Apreensão e destruição de material antes de introdução no mercado. Inexistência de fato a ensejar a ocorrência de dano material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso e special, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

33 - STJ Tributário. Ação rescisória. Erro de fato. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência deo STJ, «incorre-se em erro de fato quando o julgado admite um fato existente ou considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu, podendo o erro ser apurável pelo mero exame dos autos e documentos do processo. Exige-se, ainda, que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem provimento judicial. [...] O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele decorrente de má percepção dos fatos pelo magistrado, e não aquele decorrente da valoração jurídica dada pelo magistrado, como no caso» (AR Acórdão/STJ, rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Protesto judicial. Preenchimento dos requisitos. Reexame de matéria de fato. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Fato do serviço. Falha (defeito) na prestação do serviço. Prescrição. Momento da ciência (conhecimento) do fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contratação com empresa diversa. Suposta fraude. Fato constitutivo. Falta de provas. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Fato gerador. Ausência. Reexame de matéria fática probatória. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Reexame de provas. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1. É infundada a ação rescisória quando não demonstrado que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou em violação a literal dispositivo de lei, sendo propósito do demandante buscar o rejulgamento da causa mediante o reexame das provas. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo de divórcio. Alegação de vício de consentimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Separação de fato. Direito sucessório. Separação de fato há mais de dois anos. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual. Revisional de alimentos. Agravo regimental. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Resposanbilidade civil. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Lesão material e extrapatrimonial por roubo. Fato de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Penal. Apropriação e sonegação previdenciária. Autoria. Teoria do domínio do fato. Sociedade empresária. Administrador. Controle finalístico das ações praticadas em nome da pessoa jurídica. Comprovação. Revisão. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Após percuciente análise das provas encartadas nos autos, inclusive da confissão operada em juízo e dos depoimentos testemunhais colhidos, a instância ordinária concluiu que o agravante exercia, de fato, a administração da sociedade empresária implicada nos crimes de apropriação e de sonegação previdenciária apurados, atuando com efetivo poder de mando sobre os rumos tomados em prol da pessoa jurídica. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matricula. Liminar. Fato consumado. Ausência de prequestionamento. Inexistência de prejuízo. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 282 e 356/STF. ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Exoneração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Prova do dano. Inexistência. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público em face de decisão do Tribunal de Contas. CF/88, art. 37, § 6º federal. Ausência de comprovação do prejuízo alegado.

«Preliminares: - Ausência de conexão entre feitos quando um deles já se encontra julgado (Súmula 235/STJ). Matéria cuja competência foi fixada pela egrégia 1ª Vice-Presidência em prol das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. - Prescrição quinquenal aplicável à espécie, consoante Decreto 20.910/1932, art. 1º. Mérito: - A desconstituição da nomeação pelo Município ocorreu após decisão do Tribunal de Contas que considerou irregular a aplicação da simples teste psicológico para fins de provimento de cargo público, em inobservância ao que prevê o inciso II do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. - A configuração da responsabilidade civil objetiva do Poder Público (CF/88, art. 37, § 6º Federal) em face de atos comissivos depende da existência da oficialidade da ação ou omissão, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, do efetivo prejuízo, bem como a ausência de excludente de responsabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Necessidade de produção de prova cabal que demonstre o prejuízo anormal a que foi submetido o servidor para fins de configuração do dever de indenizar. Inexistência, na hipótese, de prova bastante do dano alegado, o que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por ato ilícito. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Alegadas ilegitimidade passiva e ausência de provas do fato constitutivo do direito da parte agravada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)