1 - STJ Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.
«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. ... ()
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2 - STJ Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.
«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. ... ()
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3 - STJ Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.
«I - Na origem o contribuinte impetrou ação mandamental visando o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. ... ()
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4 - STJ Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade.
«I - Na origem o contribuinte impetrou ação mandamental visando ao reconhecimento do direito à exclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. ... ()
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5 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Lucro real. Regime de apuração por bases correntes por estimativa. Prejuízos apurados. Indevido recolhimento. Ressarcimento ou compensação. Direito.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI. Exclusão. Regime apuração. Lucro presumido. Cabimento.
1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores recebidos a título de crédito presumido de IPI, no período em que o contribuinte se encontrava no regime de apuração dos tributos com base no lucro presumido, atuou em harmonia com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.210.941/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 01/08/2019). ... ()
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7 - STJ Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.
«I - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a questão suscitada no recurso especial não ficou prequestionada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 211/STJ. ... ()
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8 - STJ Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Créditos do pis e da Cofins apurados no regime não cumulativo. Inclusão. Precedentes.
«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Tributário. Agravo regimental. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade.
1 - Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do CTN, art. 111, segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente. ... ()
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10 - STJ Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«I - O ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. ... ()
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11 - STJ Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«I - O ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. ... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Crédito presumido do IPI. Irpj. CSLL. Exclusão da base de cálculo. Apuração. Regime do lucro presumido.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL.
«1. A Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2011; AgRg no REsp 1.213.374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013). ... ()
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14 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.
«É entendimento assente na Primeira Seção do STJ que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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15 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os créditos escriturais, a que se refere o Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10º, somente podem ser utilizados na apuração do valor devido na dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que a incidência dessas contribuições é não-cumulativa e que, portanto, «não faz, do ponto de vista jurídico-tributário, excluir tais créditos escriturais da base de cálculo de tributos estranhos ao seu sistema compensatório, necessário à implementação da não-cumulatividade, tal qual o IRPJ e a CSLL. ... ()
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16 - STJ Tributário. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Crédito presumido de ICMS. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que há redução de custos e consequente majoração dos lucros. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 19/12/2014. ... ()
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17 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da csll.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Súmula 83/STJ é aplicável também à hipótese de interposição de Recurso Especial com base na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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18 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Súmula 83/STJ é aplicável também à hipótese de interposição de Recurso Especial com base na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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19 - STJ Tributário. Irpj e Csll. Base de cálculo. Não inclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.
«1. Segundo entendimento desta Corte, os créditos escriturais de PIS e COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausência de previsão legal. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL.
«1. Conforme assentado em precedente submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Recurso Especial, «deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo (...) (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010). ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.
«1 - O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Turma deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em idêntica direção: REsp 1.638.735/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma; e AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016. ... ()
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23 - STJ Tributário. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que há redução de custos e consequente majoração dos lucros. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 19/12/2014. ... ()
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24 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do IRPJ e CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.
1 - A distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. ... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL.
«1. Conforme assentado em precedente submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, em julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia, - deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo (...)- (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade.
«I - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/3/2013). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade.
«I - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). ... ()
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28 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL.
«1. O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal que tem por objetivo reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... ()
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29 - STJ Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.
«1. O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... ()
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31 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte entende que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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32 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic aplicada nos depósitos judiciais. Incidência.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que «Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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33 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic aplicada nos depósitos judiciais. Incidência.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), firmou a orientação de que «Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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34 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic aplicada nos depósitos judiciais. Incidência.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL.
«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, conforme os parâmetros legais estabelecidos pela legislação vigente. ... ()
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38 - STJ Tributário. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Créditos. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Legalidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria) e EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Herman Benjamin), consolidou a orientação pela legalidade da inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL antes da vigência da Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. ... ()
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39 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra.
«1. O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... ()
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40 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2011; AgRg no REsp 1.213.374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013) (STJ, AgRg no AREsp 618120/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015). ... ()
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41 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2011; AgRg no REsp 1.213.374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013) (STJ, AgRg no AREsp 618120/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela Lei 13.670/2018, art. 6º, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) ou mensal (Lei 9.430/1996, art. 2º) de recolhimento. A Lei 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. IRPJ e CSLL. Apuração. Regime de lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão. ISS. Matéria submetida a julgamento repetitivo. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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44 - STJ Tributário. Processual civil. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10. Precedentes.
«1. É firme o entendimento no sentido de que os créditos escriturais de PIS e Cofins decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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45 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL.
«1. Não há sentido em invocar a Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido não contempla fundamento constitucional, sendo irrelevante a circunstância de a parte ter debatido, em algum momento processual, matéria dessa natureza. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. ... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado 3 do STJ. Agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1.181.156/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013. ... ()
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48 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Irpj e csll. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.
«1. Os créditos escriturais de PIS e Cofins decorrentes do sistema não-cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do CTN, art. 111, segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente. ... ()
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49 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis. Cofins. Regime não-cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2011; AgRg no REsp 1.213.374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013) (STJ, AgRg no AREsp 618.120/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015). ... ()
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50 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2011; AgRg no REsp 1.213.374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013) (STJ, AgRg no AREsp 618.120/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015). ... ()
