reu desempregado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prisão preventiva. Réu desempregado. Ausência de ocupação lícita. Circunstâncias que não justificam a custódia preventiva. CPP, art. 312.

«O fato de o paciente não possuir ocupação lícita, estando desempregado, é insuficiente para justificar a prisão preventiva, pois, nessa situação, decorrente da crise socioeconômica vivida pelo País, encontram-se diversos brasileiros.... (Continua)

2 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Imposição de fornecimento de cesta básica. Réu desempregado e sem condições financeiras. Substituição por outra condição. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Não tendo o réu condições de fornecer «cesta básica à vítima, impõe-se a substituição desta condição por outra acessível ao paciente. Ordem concedida para que seja substituída a imposição de fornecimento de «cesta básica, por outra condizente com a condição financeira do réu.... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de maconha (2 quilos) com o réu. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de dúvidas sobre ser a droga periciada aquela que foi apreendida. Afastada a alegação da defesa de que as provas não merecem credibilidade pelas pequenas contradições. Depoimentos dos policiais não se desvalidam pelas contradições de fatos secundários. Condenação mantida. Réu desempregado. Indícios de que a droga destina-se ao tráfico ilícito. Pena bem aplicada. Crime hediondo. Fixação da modalidade inicial fechada. Correção de ofício a capitulação do delito para o Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa em busca da incidência máxima do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada.

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pedido defensivo pela absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena. Inconformismo Ministerial. Natureza, quantidade e diversidade de drogas que impõe o aumento da base. Artigo 43 da Lei de Tóxicos. Réu desempregado, sem profissão ou fonte de renda lícita, apreendido com dinheiro e que, informalmente, confessou que estava traficando. Exclusão do benefício do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas. Regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos bem fundamentados e que não comportam alteração. Recurso defensivo improvido, recurso ministerial provido.

6 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Desempregado, o réu é isento de declarar imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e demonstram que o réu não tem condições de fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Gratuidade processual. Cabível. Autora que pagou quatro prestações de R$ 1.000,00 para terceiro intermediador. Contrato que previa o pagamento de doze parcelas de R$ 1.000,00. Réu que reconhece o terceiro como intermediador do negócio. Apresentação, contudo, de apenas três recibos. Quarta prestação que não pode ser cobrada do réu, pois não há indícios de seu efetivo pagamento. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

7 - TJSP Apelação criminal. Condenação por tráfico privilegiado. Inconformismo Ministerial pela exclusão do redutor do § 4º, do art. 33 e incidência da causa de aumento do, III, do art. 40 da Lei de drogas, fixação do regime fechado e cancelamento da substituição. Materialidade e autoria comprovadas. Redutor afastado. Quantidade e variedade de drogas, réu desempregado, com anotações da Vara da infância e juventude, imposição de medida socioeducativa, que voltou a ser preso por tráfico após liberdade concedida nestes autos. Pena. Básica majorada. Lei 11.343/2006, art. 42. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa e confissão na segunda etapa, com a redução da pena aquém mínimo. Afronta à Súmula 231/STJ. Manutenção, ante a ausência de reclamo ministerial neste ponto. Terceira etapa. Aumento de 1/6 pelo, III, da Lei 11.343/2006, art. 40. Redimensionamento da pena, aliado à natureza e quantidade de droga que impõem a fixação do regime fechado. Substituição incabível. Apelo provido, para afastar o redutor do § 4º, do art. 33, acolher a causa de aumento do, III, da Lei 11.343/2006, art. 40, e redimensionar a pena para 04 anos, 06 meses e 19 dias de reclusão, no regime fechado, mais 455 dias-multa, com oportuna expedição de mandado de prisão

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o benefício da gratuidade à parte agravante - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante afirma estar desempregada - Cópia de ctps, indicando que seu último vínculo empregatício, no qual exercia a função de manicure, foi encerrado no ano de 2011 - Consulta extraída do site «gov.br indicando não haver informação acerca e restituição de imposto de renda referente aos exercícios de 2022 a 2024 - Extratos bancários indicando pequenos saldos negativos - Ausência de qualquer sinal externo de riqueza - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Benefício que compreende todas as despesas relacionadas ao processo - Inteligência dos arts. 98, §1º, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Benefício concedido - Agravo provido".... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o ministério do trabalho e da previdência social. Comprovação do desemprego por outros meios de prova. Possibilidade.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 15, II, §§ 1º e 2º, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação de desempregado por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Segurado desempregado. Ausência de registro na CTPS. Alegação de inexistência de outras provas. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A alegação do agravante referente à inexistência de outras provas que comprovem a situação de desemprego do segurado falecido não foram aduzidas nas razões de recurso especial, cuja pretensão se baseou na ausência de comprovação da situação de desemprego voluntário mediante registro no Ministério do Trabalho. Dessarte, caracterizada a inovação recursal em sede de agravo regimental, o que impede a análise da insurgência, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Incidente de uniformização. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro no Ministério do Trabalho e na previdência social. Comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova.

1 - O STJ entende que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e na Previdência Social poderá ser suprida quando comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. ... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, assim como determinou à parte autora que junte procuração assinada com firma reconhecida - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante afirmou estar desempregada - Ctps que indica que seu último vínculo empregatício, no qual exercia a função de atendente comercial em agência postal, foi encerrado em janeiro de 2020 - Extrato bancário que revela movimentação de valor mínimos e saldo zerado - Consulta junto ao site «gov.br indicando ausência de informações acerca da restituição de imposto de renda relativa aos exercícios de 2022 a 2024 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Parte contrária a quem cabe o ônus de provar se a agravante possui ou não condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício deferido - IV - Petição inicial instruída com documentos pessoais e procuração - Ausência de aparente divergência entre as assinaturas a justificar excepcional exigência - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida dispensada - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar desempregado e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi encerrado em fevereiro de 2014 - Fatura de cartão de crédito comprovando gastos módicos realizados pelo agravante - Declaração de Isenção de Imposto de Renda referente aos anos de 2021 a 2023 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15. Segurado desempregado. Alegação de inexistência de outras provas que comprovem a situação de desemprego do de cujus. Inovação recursal. Agravo do INSS desprovido.

«1. A alegada ausência de comprovação, por outras provas, da condição de desempregado do de cujus não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Seguro desemprego. Financiamento imobiliário. Negativação do nome do adquirente de imóvel, desempregado, decorrente de inadimplemento de parcela pela seguradora, conforme contratado. Provocação de dano moral indenizável. Abalo provocado ao cumpridor de suas obrigações prescindível demonstração de qualquer prejuízo financeiro. Decisão condenatória mantida. Recurso da financeira não provido.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Segurado desempregado. Ausência de registro no Ministério do Trabalho. Situação de desemprego comprovada por outros meios de prova. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que, as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado na data em que eclodiu a incapacidade, em virtude da comprovação da situação de desemprego, tendo assim, deferido a extensão do período de graça previsto no Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da previdência social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Recurso do INSS desprovido.

«1.A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010)pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. ... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO (COMERCIANTE DE ROUPAS) - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar desempregado e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi iniciado em novembro de 2014- Extratos bancários que demonstram saldo negativo ao final do período apresentado - Cópia da Declaração de Imposto de Renda referente aos anos calendários de 2022 e 2023, emitida pela Receita Federal, no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, o agravante aufere renda inferior a três salários mínimos - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

19 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução. Admissibilidade. Alimentante desempregado. Hipótese em que o valor atribuído, no caso de desemprego, vem se mostrando oneroso. Fato superveniente, ademais, que autoriza a redução do encargo, pois atestada a incapacidade do genitor para o trabalho. Redução da pensão em dois terços do salário mínimo vigente para o caso de desemprego. Binômio necessidade/possibilidade que determina a fixação. Recursos não providos.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA - AGRAVANTE QUE AFIRMA ESTAR DESEMPREGADO HÁ QUATRO ANOS E TER RENDA APENAS DE BOLSA FAMÍLIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL E DE SEU COMPROMETIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - OMISSÃO NOS DOCUMENTOS, QUE FORAM PARCIALMENTE APRESENTADOS.

Pessoa que afirma estar há ao menos quatro anos desempregada não é mais considerada desempregada para fins estatísticos, pois a regra é possuir atividades informais. Houve determinação de apresentação da CTPS completa, mas foram apresentadas apenas 3 páginas, sem cópias de contratos de trabalho. Houve determinação de apresentação de extratos bancários dos últimos 3 meses, mas foram apresentados com omissão sistemática de partes do período, pois os documentos estão «cortados". Apresentação de documentação incompleta que afasta a credibilidade da pretensão de gratuidade. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro-desemprego. Reconhecimento da condição de desempregado um dia depois do fim do contrato de trabalho. Período aquisitivo cumprido. Alteração do entendimento esposado pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A conclusão do Tribunal a quo, de que resta caracterizada a situação de desemprego da parte agravada a partir do dia seguinte ao seu desligamento do emprego, encontra-se em consonância com entendimento já reconhecido por esta egrégia Corte Superior de Justiça. Precedente: AgRg no Ag 420.388/SP, 5T, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 20/05/2002, p. 186. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Segurado desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. ... (Continua)

24 - TJSP ALIMENTOS - Filhas menores (02) em face do genitor - Sentença que fixou em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, se formalmente empregado, ou 30% do salário mínimo, se desempregado - Insurgência das autoras - Pleito de majoração - Parcial cabimento - Montante que comporta majoração, mas não nos percentuais pleiteados - Sentença reformada para majorar os alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 40% do salário mínimo, se desempregado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Qualidade de segurado. Período de graça estendido (36 meses). Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Segurado desempregado. Situação demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Seguro-desemprego. Comprovação. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto «não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). ... (Continua)

26 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Indeferimento - Apresentada documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Postulante desempregado - Benesse concedida - Recurso provido.*

27 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Admissibilidade. Réu que era morador de rua e está desempregado. Benefícios concedidos. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro no órgão do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante o entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal (AgRg na Pet 8.694, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe 9.10.2012). ... (Continua)

29 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, FINALMENTE, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. MINORAÇÃO, POIS, DOS ALIMENTOS A 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, SE EMPREGADO, OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TRT2 Família. Seguro desemprego. Geral seguro desemprego. Não preenchimento dos requistos legais. Indenização substitutiva incabível. O seguro desemprego é um benefício que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado demitido sem justa causa enquanto estiver nesta situação, desde que não possua renda própria para sua manutenção e de sua família, nos termos do art. 2º, I, combinado com o Lei 7.998/1990, art. 3º, V. O não preenchimento dos requisitos legais resulta no descabimento da condenação no pagamento da indenização substitutiva.

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Segurado desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do ministério do trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. ... (Continua)

32 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Réu com dívidas e atualmente desempregado. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido. Benesse concedida. Recurso provido.

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Último salário de contribuição. Impossibilidade.

«1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade de Justiça. Desempregado. Condição pessoal do agravante que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão.

«1 - De acordo com entendimento do STJ no âmbito do regime dos Recursos Repetitivos, «para a concessão de auxílio-reclusão (segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2018, Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda). ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentante que esteve desempregado, recebendo auxílio-doença da previdência social. Circunstâncias capazes de afastar o inadimplemento voluntário e inescusável. Ordem concedida.

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Pensão por morte. Segurado desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da previdência social. Comprovação do desemprego por outros meios de prova. Possibilidade. Qualidade de segurado configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. (i) recolhimento de 120 contribuições. Inovação recursal. Preclusão consumativa. (ii) segurado desempregado. Registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho é prescindível. Possibilidade de comprovação de desemprego por outros meios de prova. Agravo do INSS desprovido.

«1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. ... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde agosto de 2022 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Qualidade de segurado. Período de graça estendido (36 meses). Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Segurado desempregado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 destinam-se a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

41 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de hipossuficiência financeira que vem corroborada pela comprovação da condição de desempregado. Requerente que não se ativa no mercado formal de trabalho. Gratuidade de justiça concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Professor da rede pública de ensino, exonerado do cargo, atualmente desempregado. Documentos juntados suficientes para concessão da justiça gratuita. Decisão reformada.

43 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam tal presunção. Agravante que demonstra estar desempregado. Benefício concedido. Recurso provido.

44 - TJSP Apelação - Revisão de alimentos - Improcedência - Inconformismo do alimentante - Recorrente que informa o desemprego e o fato de ter outro filho para sustentar - Alteração do binômio alimentar verificada apenas em virtude do nascimento do outro filho, pois ao tempo da fixação do encargo, já estava desempregado - Redução da verba de 30% para 25% do salário mínimo vigente - Reforma da sentença - Inversão da sucumbência, com a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade deferida à apelada - Provimento.

45 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Autor casado e desempregado. Não infirmada a declaração de falta de condições para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Benefício concedido. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Auxílio-reclusão. Comprovação da condição de desempregado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice prevista Súmula 7/STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. ... (Continua)

47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Comprovação de que os custos com a compra das passagens aéreas e demais gastos forma suportados pelo coautor. Agravante desempregado. Hipossuficiência verificada. Benesse devida. Recurso provido.

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde novembro de 2020 - Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, na qual o agravante afirma ser isento de apresentar declaração de imposto de renda nos exercícios de 2021 a 2023, por não incorrer em nenhuma das hipóteses legais - Extratos bancários com saldos finais em, respectivamente, R$18,30, R$0,00 e R$2.116,60 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

49 - TJSP ALIMENTOS. Decisão que fixa alimentos provisórios à razão de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo para as hipóteses de desemprego ou emprego informal. Manutenção. Insurgência limitada aos alimentos in pecunia fixados para a hipótese de desemprego ou vínculo informal. Ausência de elementos sobre as possibilidades do alimentante, que conta com 22 anos de idade e afirma estar desempregado. Filha recém-nascida, cujas necessidades são presumidas. Inviável neste momento processual a compressão do valor do encargo alimentar, fixado em patamar módico, pena de causar dano inverso à filha menor. Recurso desprovido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do agravante. Acolhimento. Presunção relativa da declaração de pobreza. Recorrente que se encontra desempregado. Documentos anexados que são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. Agravo provido