secretario de estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Defensoria pública. Outorga, ao defensor público-geral do estado, de «nível equivalente ao de secretário de estado.

«- A mera equiparação de altos servidores públicos estaduais, como o Defensor Público-Geral do Estado, a Secretário de Estado, com equivalência de tratamento, só se compreende pelo fato de tais agentes públicos, destinatários de referida equiparação, não ostentarem, eles próprios, a condição jurídico-administrativa de Secretário de Estado. - Conseqüente inocorrência do alegado cerceamento do poder de livre escolha, pelo Governador do Estado, dos seus Secretários estaduais, eis que o Defensor Público-Geral local - por constituir cargo privativo de membro da carreira - não é, efetivamente, não obstante essa equivalência funcional, Secretário de Estado. Aplicação, à espécie, de precedentes do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

2 - TJMG Mandado de segurança. Secretário de estado. Mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Denegação da segurança, sem Resolução de mérito

«- Constatada a ilegitimidade da autoridade cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça (Secretário de Estado), há de se denegar a segurança, sem resolução de mérito.... (Continua)

3 - STJ Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde. Desvio. Denúncia. Secretário de Estado.

«Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde em pagamento de serviços, em razão de convênio, se incorporam à receita do Estado. A competência para processar e julgar Secretário de Estado acusado de malversação desses recursos é do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade.

«1 - O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade impetrada em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Reclamação. Mandado de segurança. Servidor público. Equiparação salarial. Secretário de estado e presidente de autarquia apontados como autoridades coatoras. Recurso especial que declarou a ilegitimidade do secretário de estado. Determinação de cumprimento do julgado por parte da autarquia. Mandado que não afronta o acórdão desta corte. Nulidade do mandamus pela incompetência do órgão julgador. Consequência jurídica-processual do julgado dito por contrariado. Extrapolação dos limites de conhecimento desta ação. Pedido improcedente.

«1. A determinação para que Instituto de Terras do Piauí - INTERPI cumpra a ordem concedida pelo Tribunal de Justiça Estadual não desobedece o julgado do Superior Tribunal de Justiça, que se cingiu em declarar a ilegitimidade ad causam do Secretário de Estado. A afronta aconteceria se o mandado tivesse sido dirigido ao Estado do Piauí, inocorrente in casu. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Realização de procedimento cirúrgico em hospital público. Legitimidade passiva do secretário de estado da saúde.

«Na linha do que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, o Secretário de Estado da Saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa obrigar o Estado a realizar procedimento cirúrgico. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de Santa Catarina. ITCMD. Provimento negado.

1 - O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute a cobrança de tributos estaduais. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Medicamentos. Secretário de estado da saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que reconhece a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado de Rondônia para integrar, na condição de autoridade coatora, o polo passivo do presente Mandado de Segurança. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, ... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SC, art. 41, caput e § 2º, com a redação da Emenda Constitucional SC 28/2002 e Emenda Constitucional SC 53/2010. Competência legislativa. Caracterização de hipóteses de crime de responsabilidade. Ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembléia Legislativa. Não atendimento, pelo governador, secretário de Estado ou titular de fundação, empresa pública ou sociedade de economias mista, a pedido de informações da Assembléia. Cominação de tipificação criminosa. Inadmissibilidade. Violação a competência legislativa exclusiva da União. Inobservância, ademais, dos limites do modelo constitucional federal. Confusão entre agentes políticos e titulares de entidades da administração pública indireta. Ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, CF/88, art. 22, «I, art. 25, e CF/88, art. 50, caput e § 2º. Ação julgada procedente, com pronúncia de inconstitucionalidade da CE/SC, art. 83, XI, «b, por arrastamento. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, secretário de estado ou titular de entidade da administração pública indireta, a pedido de informações da mesma Assembleia.

21 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Medicamentos. Secretário de estado da saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que reconhece a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado de Rondônia para integrar, na condição de autoridade coatora, o polo passivo do presente Mandado de Segurança.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF/88 e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Recurso ordinário em mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. A teor do CPC/1973, art. 267, VI, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, o que se constata na rescisória promovida perante Secretário de Estado quando legítimo seria o Estado do Paraná. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Medicamentos. Secretário de estado da saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que reconhece a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado de Rondônia para integrar, na condição de autoridade coatora, o polo passivo do presente Mandado de Segurança. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO (julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO (julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO (julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO (julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO (julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO (julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Ex-Secretário de Estado. Delitos relacionados com atos administrativos do agente público. Foro privilegiado. Prorrogação. Aplicabilidade do § 1º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Concurso de pessoas. Co-réus. Reunião de processos. CPP, art. 78, III.

«Restando induvidosa a prorrogação do foro privilegiado para o ex-Secretário de Estado, os demais co-réus devem ser também processados perante a Corte Estadual, mantendo-se a unidade de processos, consoante dispõe o CPP, art. 78, II, «litteris: «no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação. Recurso provido para, declarada a competência do Tribunal de Justiça Estadual para processar e julgar o ora Recorrente, determinar que aquela Corte aprecie o mérito do «habeas corpus originalmente impetrado. Extensão do efeito desta decisão aos demais co-réus do ex-Secretário de Estado denunciados pelos mesmos crimes ou conexos.... (Continua)

42 - STF Competência. Mandado de segurança. Ato de Secretário de Estado.

«A regência da matéria não decorre da CF/88, mas da legislação local, deixando o desfecho da controvérsia de desafiar o recurso extraordinário.... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)