1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APENAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - STJ Suspeição. Exceção. Julgamento pelo magistrado a quem se atribui a suspeição. Inadmissibilidade, inclusive em segundo grau de jurisdição. CPC/1973, arts. 265, III, 305, 306 e 312.
«O juiz a quem se atribui suspeição não pode julgar a exceção, princípio que se aplica também aos magistrados que atuam no segundo grau de jurisdição.... ()
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3 - STJ Processual civil. Ausência de representação processual no segundo grau de jurisdição. CPC, art. 13. Vício sanável. Intimação para regularizar.
1 - Constatada a irregularidade na representação processual da parte autora, o magistrado, ainda que em segundo grau de jurisdição, deverá abrir prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de ser decretada a nulidade do processo, consoante o CPC, art. 13. Precedentes.... ()
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4 - STJ Ministério público. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Custos legis. Contraditório. Inexistência. Manifestação da defesa. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ e do STF. CPP, arts. 257, II e 610.
«1. A emissão de parecer pelo Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, como custos legis, não rende ensejo a contraditório, não sendo causa de nulidade a falta de manifestação da defesa. 2. Atua o órgão do Parquet, em tal caso, como fiscal da lei e não como parte. Precedentes do STJ e do STF. 3. Ordem denegada.... ()
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5 - STJ Recurso. Substitutivo de recurso extraordinário. Conhecimento. Matéria não decidida na apelação. Nulidades no curso da instrução. Exame do «Writ pelo segundo grau de jurisdição.
«A alegação de nulidades e de cerceamento de defesa no curso da instrução, não agitadas nem decididas no âmbito da apelação, podem ser objeto do «habeas-corpus impetrado contra o segundo grau de jurisdição. Ao STF compete conhecer de «habeas-corpus contra decisão de Tribunal, proferida em sede de recursos ou de revisão criminal, «ex vi do CF/88, art. 102, I «i. «Habeas-corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão concedido. ... ()
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6 - TJSC Execução provisória. Título judicial. Sentença homologatória do cálculo anulada no segundo grau.
«Mesmo que a sentença homologatória de cálculo do contador tenha sido anulada pelo segundo grau de jurisdição, esta circunstância não conduz à impossibilidade de execução do título judicial.... ()
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7 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Inviável a pretensão de apreciação, pelo segundo grau de jurisdição, de questão ainda não apreciada pelo primeiro grau. Supressão de grau de jurisdição indevida. Recurso conhecido parcialmente e provido na parte conhecida.
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8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição.
«1. O representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no Lei 6.830/1980, art. 25, a qual também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. ... ()
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9 - TJSP Embargos Declaratórios Rejeitados - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Processo já julgado em segundo grau de jurisdição.
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10 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento.
«1. O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que, interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. ... ()
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11 - TJSP PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, INCLUSIVE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.
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12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Condenação em segundo grau de jurisdição. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Inviabilidade de utilização do writ como uma segunda apelação. Ademais, o pleito demanda reexame de provas. Manutenção de monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que, além de o writ ter sido utilizado como uma segunda apelação, pretendendo revisar a condenação proferida em segundo grau de jurisdição, o pleito de absolvição demanda reexame de provas, inviável na via eleita. ... ()
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13 - STF Crime militar. Habeas corpus. Emendatio libelli no segundo grau de jurisdição. Possibilidade. Mera subsunção dos fatos narrados à norma de incidência. Crime de tortura. Inconsistência probatória. Inocorrência. Condenação em segundo grau de jurisdição. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Improcedência. Condenação contrária aos laudos periciais oficiais. Justificativa idônea. Regra do concurso material. Aplicabilidade. Desígnios autônomos. Perda de patente e do posto. Consequência da condenação. Ausente ilegalidade. Ordem denegada. CF/88, art. 125, § 4º. CP, art. 70. CPP, art. 383. CPP, art. 616. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, §§ 3º, 4º e 5º.
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14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Violação da ampla defesa. Ausência de intimação da defesa após parecer ministerial no segundo grau de jurisdição. Não ocorrência. Atuação do Ministério Público como custos legis. Precedentes.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o Ministério Público, ao apresentar parecer em segundo grau de jurisdição, salvo nos casos de ação originária, atua como custos legis (CPP, art. 610) e, portanto, inexiste violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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15 - TJSP HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. MEIO INIDÔNEO. CONDENAÇÃO JÁ RATIFICADA PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1.O habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível contra decisão formalmente em ordem. ... ()
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16 - TARS Tutela antecipatória. Possibilidade de sua concessão liminar, pelo relator, em segundo grau de jurisdição. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Constitucionalidade do procedimento. Tutela deferida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. (Com precedente).
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17 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão da Relatora, que determinou recolhimento de custas do preparo recursal em sobro, sob pena de deserção.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Descabida a interposição de agravo de instrumento em face de decisão proferida por Relator em segundo grau de jurisdição. Nos termos do CPC/2015, art. 1015, o recurso de agravo de instrumento somente é cabível com relação às decisões de primeiro grau, as quais são destinadas a julgamento perante o segundo grau de jurisdição, na forma da lei. Precedentes, Inadmissibilidade da via recursal eleita. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante do erro crasso constatado no caso concreto. Pretensão recursal que, de toda sorte, resta prejudicada pois já foi proferida decisão reconhecendo a deserção do recurso de apelação. recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Ação popular. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição
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19 - TJSP Tutela de urgência. Indeferimento. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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20 - TJSP Mandado de segurança. Liminar indeferida. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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21 - TJSP Mandado de segurança. Liminar indeferida. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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22 - TJSP Mandado de segurança. Liminar indeferida. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução imediata da pena após a confirmação do provimento condenatório em segundo grau de jurisdição. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... ()
