seguro de vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Insurgência da autora, que pretende o restabelecimento do seguro de vida. Descabimento. Hipótese em que a autora não logrou comprovar que tenha celebrado contrato de seguro de vida com o banco réu. Demonstração de que os seguros aos quais se refere consistiam em seguros prestamistas, vinculados aos empréstimos bancários efetuados pela autora, e que, após a liquidação do débito, os seguros encerraram-se automaticamente. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

2 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Seguro de vida. Indenização. Apólice.

«Comprovado que a limitação física sofrida pelo reclamante não se enquadra nas hipóteses objetivamente previstas na apólice de seguro, e que a reclamada procedeu à abertura do processo de sinistro oportunamente, não se há cogitar de indenização de seguro de vida ou mesmo de responsabilidade solidária pelo pagamento.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

4 - TJRS Direito privado. Seguro de vida em grupo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Caburé vida clube de seguros ltda. Seguro de vida em grupo.

«Não se pode confundir a figura do corretor de seguros, estipulante de apólice em grupo, com a figura da Companhia Seguradora, a quem endereçados os pagamentos dos prêmios. O fato de a corretora organizar os segurados em grupo, visando beneficiá-los na relação securitária, adotando a postura de divulgar e estimular a adesão à apólice coletiva, não tem o condão de alçá-la à condição de responsável pelo seguro de vida. Teoria da aparência que não supera a insofismável condição da corretora, diversa daquela ostentada pela Companhia Seguradora. Preliminar de ilegitimidade passiva confirmada. ... (Continua)

5 - TRT3 Seguro de vida em grupo. Alteração contratual. Seguro de vida em grupo. Limitação de cobertura. Alteração contratual ilícita.

«Ao empregador não é lícito suprimir cláusula de seguro de vida contemplando o pagamento de prêmio por invalidez permanente parcial por doença, previsto nas apólices anteriores. A supressão de condição mais benéfica, obstando o empregado à percepção da indenização perante a seguradora, encontra óbice instransponível no preceito contido no CLT, art. 468.... (Continua)

6 - TRT3 Desconto salarial. Seguro de vida. Seguro de vida. Descontos nos salários. Devolução.

«Comprovado que os descontos efetuados nos salários do reclamante a título de seguro de vida eram feitos sem sua anuência e em descompasso com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos, impõe-se à reclamada a devolução dos valores descontados a tal título.... (Continua)

7 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Morte do pai das autoras em acidente de trânsito - Sentença que rejeitou a pretensão indenizatória, considerando agravamento de risco pelo estado de embriaguez do segurado - Tratando-se de seguro de vida, impera o disposto na Súmula 620/STJ, regra segundo a qual a embriaguez do segurado não exime a seguradora de indenização prevista em contrato de seguro de vida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TRT2 Seguro de vida. Compensação.

«Não há que se falar em abatimento do valor dos danos morais da quantia já paga a título de seguro de vida uma vez que distinta a natureza jurídica do contrato de seguro de vida em grupo e a indenização por danos morais decorrente de morte, inexistindo no ordenamento jurídico norma que determine o pretendido abatimento.... (Continua)

9 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Indenização substitutiva de seguro de vida. Culpa da executada não comprovada. Indevida.

«Se o acórdão exequendo determinou o pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida ao exequente apenas se comprovada a culpa da executada pelo não recebimento desse benefício, esse requisito deverá ficar comprovado nos autos e o ônus dessa prova é do beneficiário da decisão, por constituir fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o CLT, art. 818.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Reajuste por faixa etária. Descabimento da analogia com a Lei dos planos de saúde. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida. Entendimento revisto pela turma.

1 - Distinção entre os contratos de seguro de vida e de plano de saúde. ... (Continua)

11 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Competência da justiça do trabalho. Indenização do seguro de vida.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar Reclamação Trabalhista em que o Reclamante pleiteia em face de seu empregador e da seguradora, a indenização decorrente de seguro de vida firmado entre seu empregador e a empresa seguradora, porquanto a controvérsia é oriunda da relação de trabalho. Exegese do CF/88, art. 114.... (Continua)

12 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Norma coletiva.

«A Justiça do Trabalho é competente para dirimir litígio em que se discute o direito do trabalhador a benefício decorrente de seguro de vida em grupo estipulado por força de convenção coletiva, nos termos do CF/88, art. 114, IX.... (Continua)

13 - TRT3 Seguro de vida em grupo. Indenização. Seguro de vida em grupo. Alteração contratual lesiva. Indenização devida pela empregadora.

«Reduzindo a empregadora as hipóteses de cobertura do seguro de vida em grupo contratado em favor de seus empregados, alterando as condições vigentes por ocasião da contratação do reclamante, caracteriza-se a alteração contratual lesiva, sendo devida a indenização substitutiva ao empregado que teve a indenização negada justamente em virtude dessa alteração. Inteligência dos artigos 468 da CLT e 186 e 927 do CC.... (Continua)

14 - TRT3 Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva.

«Tendo a ré contratado seguro de vida em grupo em conformidade com os termos apostos em convenção coletiva, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente por acidente, e não tendo o autor comprovado o seu enquadramento em quaisquer das hipóteses de cobertura, tem-se que o demandante não faz jus à indenização substitutiva do seguro de vida em grupo.... (Continua)

15 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo, após o falecimento do segurado em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações sob o fundamento de que o segurado agravou o risco objeto do contrato. Constatação da presença de álcool no organismo do segurado. Contudo, inadmissibilidade da negativa administrativa com fundamento em embriaguez do segurado vitimado em acidente de trânsito. A permissão de cláusulas restritivas amplas no seguro de vida deturpa a própria essência de sua existência, esvaziando, assim, o objeto e a finalidade do contrato. É vedada a exclusão de cobertura, no seguro de vida, de sinistros ou acidentes oriundos de atos praticados pelo segurado em estado de alcoolismo, insanidade mental ou sob o efeito de substâncias tóxicas. Aplicação da Súmula 620/STJ. Previsão na Carta Circular da Superintendência de Seguros Privados 08/2007. Precedentes desta C. Câmara. Procedência da ação. Correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA, porque mero estipulante. Em se tratando da modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Tema 1112 do C STJ. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

18 - TRT3 Seguro de vida em grupo. Responsabilidade. Seguro de vida em grupo. Impasse quanto à documentação necessária estabelecido entre a seguradora e os herdeiros do empregado falecido. Ausência de culpa do empregador. Indevida a indenização substitutiva pleiteada.

«Não se pode olvidar que o empregador tem responsabilidade pela satisfação dos direitos garantidos no instrumento coletivo a que se submete. Tendo o réu se desonerado do encargo de demonstrar que contratou o seguro de vida previsto na norma coletiva, que estava adimplente com o pagamento do prêmio desse seguro, que divulgou devidamente o benefício, de modo que a família do empregado falecido teve plena ciência a respeito e que, inclusive, agiu de boa-fé no intuito de viabilizar para os autores, o acesso à seguradora, intermediando a apresentação do requerimento e documentos pertinentes para fins de recebimento da indenização decorrente do seguro de vida, não se configurou nos autos a prática de qualquer ato ilícito, nem mesmo por omissão, por parte do empregador. O que se verifica é que o deslinde da controvérsia está afeto à seara consumeirista e foge ao âmbito da relação de emprego que levou à contratação do seguro de vida, posto que o pagamento da indenização pelo evento morte está obstado por impasse havido entre a Seguradora e os beneficiários do seguro de vida do empregado falecido. Não estando evidenciada culpa por parte do empregador, que tenha contribuído para que os demandantes não tenham recebido a indenização do seguro até o presente momento, e sequer estando demonstrada a efetiva negativa de pagamento por parte da seguradora, não há como se condenar o empregador ao pagamento da pleiteada indenização substitutiva ao seguro de vida.... (Continua)

19 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Seguro de vida. Contratação prevista em norma coletiva. Competência da justiça do trabalho.

«Se a controvérsia decorre da relação de trabalho, uma vez que o seguro de vida foi contratado pela empregadora, em razão de obrigação prevista em norma coletiva, induvidosa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o feito, já que a hipótese envolve obrigação de caráter acessório que aderiu ao contrato de trabalho (accessorium sequitur suum principale).... (Continua)

20 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Competência da justiça do trabalho. Indenização do seguro de vida contratado pelo empregador.

«A lide existente entre os herdeiros do falecido empregado e a companhia de seguros contratada pela empregadora tem origem em apólice de seguro de vida em grupo contratado por esta última. A despeito da natureza eminentemente civil da parcela buscada na presente ação, a controvérsia possui origem em um contrato de trabalho, consistindo numa verdadeira utilidade fornecida ao empregado pelo empregador, como contraprestação dos serviços do empregado. Logo, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa, nos termos do CF/88, art. 114, VI, que insere na competência desta Especializada as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Entendimento majoritário da d. Turma, firmando pela competência material, vencido o Relator.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo, em razão de invalidez funcional parcial permanente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Apólice de seguro de vida coletivo firmada em 01/05/2014. Requerente que busca a indenização securitária em razão de invalidez parcial permanente decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 27/09/2001. Seguradora que não responde por fato anterior à vigência da apólice. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJMG Seguro de vida. Suicídio cometido no início do contrato. Apelação. Seguro de vida. Suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência do contrato. CCB, art. 798. Indenização indevida. Premeditação. Irrelevância

«- É indevida a indenização prevista em contrato de seguro de vida diante do cometimento de suicídio do segurado, nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro, sendo irrelevante a discussão sobre sua premeditação.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Reajuste por faixa etária. Descabimento da analogia com a Lei dos planos de saúde. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida.

1 - Distinção entre os contratos de seguro de vida e de plano de saúde. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014). ... (Continua)

25 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - ASSINATURA NA APÓLICE OU PROPOSTA COMERCIAL DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

26 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensão de recebimento da indenização por beneficiária, viúva do segurado, julgada improcedente - Ilegitimidade passiva da seguradora METROPOLITAN LIFE bem reconhecida - Em sede de contestação, a corré IBÉRIA afirmou ter prestado todos os esclarecimentos e oferecido o apoio necessário à autora na obtenção do seguro de vida de seu falecido esposo, que foi devidamente pago pela seguradora contratada à época, qual seja, Unimed Seguros S/A, juntando documentos comprobatórios de suas alegações - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida.... (Continua)

27 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Indenização paga em decorrência de seguro de vida. Abatimento de valores.

«Havendo a empregadora contratado seguro de vida para cobertura de indenizações decorrentes de acidentes sofridos pelo empregado, os valores daí advindos pagos aos beneficiários deverão ser deduzidos dos valores das indenizações por danos morais e materiais deferidas a estes mesmos beneficiários também em razão de acidente de trabalho sofrido pelo empregado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.... (Continua)

28 - TJSP Seguro de vida com cobertura para incapacidade temporária por acidente ou doença. Autor, profissional liberal, que demonstrou seu afastamento do trabalho por 137 dias em razão de doença em seu joelho. Recusa injustificada da seguradora. Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. «ouro vida. Apólice 40». Não renovação. Substituição. «seguro ouro vida grupo especial» prescrição um ano. Trato sucessivo.

1 - Ações nas quais se pretende a declaração de nulidade da não renovação de seguro de vida em grupo, denominado «Seguro Ouro Vida - Apólice 40», mediante substituição por outra apólice designada «Seguro Ouro Vida Grupo Especial», bem assim a restituição de valores de prêmios de seguro de vida pagos a maior, consolidou-se a orientação de que a prescrição é ânua, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», e não atinge o fundo de direito. Precedentes específicos das Turmas que compõem a Segunda Seção. ... (Continua)

30 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de repetição de indébito julgadas procedentes e improcedente a pretensão de indenização de dano moral - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Prêmios relativos a seguro de vida não contratado - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Majoração dos honorários de sucumbência - Apelação provida... (Continua)

31 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida prêmio do seguro de vida. Ação proposta contra a seguradora contratada pela empregadora. Competência da justiça do trabalho. A

«Justiça do Trabalho tem competência para julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, caput, como a que abrange questão concernente à indenização substitutiva do seguro de vida contratado pela empregadora, sujeito passivo da ação. Todavia se a relação jurídica, apresentada na presente ação, se dirige contra a própria seguradora com o objetivo de receber o princípio do seguro, manifesta a incompetência desta Especializada.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Sicredi seguro de vida em grupo. Incapacidade permanente para o trabalho. Legitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Desconstitução da sentença. Lei 8078/1990, art. 14. Apelação cível. Seguros. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Banco bansicredi. Seguro de vida.

«Circunstâncias do caso concreto em que se mostra prematuro o julgamento antecipado da lide com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco. À vista da documentação contida nos autos, especialmente porque o contrato tem nome Sicredi Seguro de Vida Premiada, há que se oportunizar a instrução. Possibilidade de aplicação, no caso concreto, da teoria da aparência. CDC, art. 14. Alegação razoável de que a entidade bancária atuou em nome da seguradora ao oferecer aos seus clientes o seguro. Atuação entre o banco e a Companhia Seguradora que pode ser confundida aos olhos do consumidor. ... (Continua)

33 - TJMG Invalidez por doença. Cobertura pelo seguro de vida. Direito civil. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Sinistro coberto. Pagamento

«- A indenização securitária por invalidez total e permanente por doença é devida quando o segurado não mais pode exercer o labor que exercia anteriormente. ... (Continua)

34 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Contrato de seguro de vida em grupo. Competência material da justiça do trabalho.

«A competência deste Juízo Especializado para apreciar e julgar as lides que envolvam questões relacionadas ao pagamento de seguro de vida em grupo, contratado pelo empregador, restringe-se à relação havida entre este e o empregado, contemplando-se a responsabilidade patronal quanto à efetividade do seguro contratado. A matéria estritamente atinente à obrigação contratual pelo direto pagamento do benefício do seguro, a seu turno, é de natureza eminentemente civilista, envolvendo, como in casu, duas pessoas jurídicas que celebraram um contrato civil de seguro, questão que se alheia aos limites da competência da Justiça Trabalhista, delineados no CF/88, art. 114. Noutro dizer, a Justiça do Trabalho não detém competência para dirimir controvérsia de natureza civil, referente ao contrato de seguro firmado entre a empregadora e a empresa seguradora. Destarte, é de se concluir pela incompetência absoluta deste Juízo, em relação à empresa seguradora denunciada, devendo ser extinto o processo, sem resolução meritória, relativamente à AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.... (Continua)

35 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Ausência de verossimilhança na alegação do autor de que desconhece o contrato que deu origem aos descontos em sua conta bancária, oriundos de contrato de seguro de vida - Apelação não provida... (Continua)

36 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Doença preexistente - Não configurada - Inexistência de avaliação prévia das condições de saúde - Má-fé que não se presume e não restou comprovada - Incidência da Súmula 609 do e. STJ - Seguro de vida - Indenização devida - Danos morais configurados - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

37 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE -

Não configuração - Hipótese que não se enquadra no conceito de acidente pessoal - Ação tem como fundamento a incapacidade laboral do autor, o que não encontra cobertura no contrato de seguro celebrado - Validade da cláusula contratual que exige a invalidez total por doença condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado - Tema 1.068 do STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato. Prova. Ausência. Cédula de crédito rural. Quitação. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de contratação. Capital segurado indevido. Impossibilidade de considerar seguro de vida como prestamista.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

39 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que não comporta modificação - Ausência de verossimilhança na alegação da autora de que desconhece o contrato que deu origem aos descontos em sua conta bancária, oriundos de contrato de seguro de vida - Litigância de má-fé da autora devidamente reconhecida - Apelação não provida... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Demanda objetivando a manutenção do seguro de vida com as condições originariamente pactuadas. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. A alegação da agravante, no sentido de que a apólice celebrada com o recorrido seria da modalidade seguro de vida «coletivo ou em grupo, somente foi feita agora em sede de agravo interno o que se revela como verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Rescisão contratual. Repetição dos valores pagos a título de prêmio do seguro de vida. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Pagamento de 50% do capital segurado na esfera administrativa. Beneficiários que pretendem receber indenização complementar equivalente aos 50% restantes. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Ao tempo da contratação do seguro, a sociedade era composta pelo espólio do sócio original e pelo sócio supérstite. A seguradora conhecia a composição societária ao tempo da emissão da apólice e assumiu os riscos a ela inerentes, a saber, o risco de pagar o capital global em caso de morte do sócio pessoa física, porquanto o espólio, a evidência, não estava ao evento natural «morte". Natureza do seguro que não se coaduna com a proteção de pessoa jurídica ou entes despersonalizados. Seguro de vida que tem por objetivo prover financeiramente os dependentes do falecido. Pretensão parcialmente procedente. Pagamento da indenização complementar, considerando-se o capital segurado estabelecido na apólice vigente ao tempo da morte. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à seguradora. RECURSO PROVIDO.

43 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Possibilidade.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

44 - TST Dissídio coletivo. Seguro de vida. Reajuste. Deferimento.

«O valor do seguro de vida está congelado desde a sentença normativa anterior. Assim sendo, é justa a determinação de atualização na forma como requerido, ou seja, com o índice do reajuste do salário, de 5,40% (cinco, quarenta por cento). Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

45 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL -

Pretensões de cobrança de indenizações securitárias (seguro de vida e auxílio funeral) e de reparação de dano moral julgadas procedentes - Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações pelo fato de o sócio falecido possuir idade acima do limite estabelecido na proposta - Conduta que não se mostra abusiva, tendo em vista que não se trata, no caso, de seguro de vida individual, mas contratado por pessoa jurídica para cobertura de sócios e funcionários, desde que enquadrados nos requisitos estabelecidos nos contratos - Restando claros e expressos os requisitos para aceitação dos segurados, não se mostrou ilegítima a recusa ao pagamento da indenização - Lícita a predeterminação dos riscos assumidos quando da contratação, na forma do art. 757, do Código Civil - Sentença reformada - Apelação provida... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO.

Sentença que julga improcedente o pedido, que deve ser mantida. Ausência de prova mínima do direito alegado. ... (Continua)

47 - TST Seguro de vida em grupo. Contratação tardia.

«A Corte a quo manteve a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao prêmio de seguro pela morte do obreiro com base no seguinte fundamento: apesar de a cláusula 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007 (firmada com início de vigência em 01/4/2006) determinar às empresas que, imediatamente após assinatura nas condições exigidas para os seus trabalhadores, adotem o seguro de vida, a primeira reclamada contratou o seguro de vida em grupo apenas cinco meses depois, ou seja, após o óbito do obreiro Sr. João, ocorrido em 9/8/2006, de maneira que a sua demora em contratar o referido seguro, tendo em vista a ocorrência do sinistro (morte do obreiro), gera, por óbvio, prejuízo que reclama indenização, por força do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Autor que foi indicado como um dos beneficiários de seguro de vida deixado por seu avô José Pavani. Recusa apresentada pela seguradora, ante a não apresentação de documentos necessários, que se revela justa na hipótese. Autor que deixou de apresentar seus documentos pessoais nos termos solicitados. Contrato securitário que traz obrigações para ambas as partes, sendo a identificação do beneficiário elemento necessário para o pagamento da apólice. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pelo autor não provido, majorada a honorária advocatícia, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

49 - TST Descontos de seguro de vida em grupo. Ausência de juntada da apólice do seguro.

«No caso dos autos, o Regional condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados da sua remuneração a título de seguro de vida em grupo. Para tanto, considerou que a reclamada, apesar de ter anexado aos autos prova de que o reclamante autorizou os descontos, não juntou a apólice do seguro de vida, motivo pelo qual entendeu ser inaplicável o disposto na Súmula 342/TST, sob o fundamento de que esse verbete se aplica à hipótese de deduções que guardem efetiva relação com o benefício. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia não se resolve à luz da Súmula 342/TST, que não trata do fundamento adotado na Corte de origem acerca da necessidade de juntada da apólice do seguro de vida. Por outro lado, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, pois nenhum dos arestos consignados trata dessa questão, porquanto, nos julgados indicados a matéria foi analisada tão somente à luz da citada Súmula, sem nenhuma discussão sobre a necessidade ou não de juntada da apólice do seguro de vida. ... (Continua)

50 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Justiça do trabalho. Competência. Ação de indenização pelo não pagamento integral do seguro de vida.

«Compete à esta Justiça Especial dirimir conflitos de interesse entre empregados e empregadores e outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho, conforme preconizado pelo artigo 114 da Lei Maior. Na hipótese, celebrado acordo entre a empregada e sua empregadora, prosseguindo o feito apenas em relação aos pedidos correlatos à diferença do seguro de vida em grupo, questões essas surgidas entre segurada e seguradora, que nenhuma relação tem com o contrato de trabalho, estando vinculadas tão somente ao contrato de seguro, sem qualquer relação com o de emprego, a incompetência desta Justiça do Trabalho é evidente, cabendo à Justiça Comum apreciar e julgar o pedido.... (Continua)