serventia judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Equívoco da serventia judicial ao informar o valor atualizado. Deserção afastada.

«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, por equívoco decorrente da serventia judicial, não pode ser equiparado à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511,CPC/1973. Precedentes: Resp 81.875-SP, DJ de 01/12/97; 117.632-SP, DJ de 15/09/97; dentre outros. Pena de deserção relevada.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória. Serventia judicial. Repercussão Geral reconhecida. Tema 571/STF. Preliminar. A Perda superveniente do interesse de agir não impede o julgamento da tese. Relevância da questão constitucional. 3. Mérito. Titulares de serventia judicial não estatizada. Aposentadoria compulsória. 4. Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 52. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (repercussão reconhecida no RE 1675.228/PR).

«Tema 571/STF – Tese fixada «Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Registro público. Serventia judicial. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

«Na hipótese dos autos, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no Lei 1.533/1951, art. 18 (120 dias) é o dia em que publicado o ato que retirou a titularidade da serventia extrajudicial exercida pelo impetrante, não tendo efeito suspensivo ou interruptivo o pedido de providências endereçado ao Conselho da Magistratura.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Extração de cópias necessárias à formação do instrumento do recurso de Agravo em execução interposto pela condenada. Recorrente assistida pela defensoria pública. Ônus atribuído à Serventia Judicial. Recurso provido para esse fim.

5 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Réu revel. Fluência independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Contagem a partir da publicação da sentença em Cartório, ou seja, do recebimento da sentença na serventia judicial. Intempestividade do apelo caracterizada. Recurso não conhecido.

6 - TJMG Apelação. Dano moral. Falha da serventia judicial. Omissão. Ausência de intimação do denunciado. Nulidade reconhecida. Atraso processual. Mero aborrecimento. Dano moral. Ausente. Benefício da própria torpeza. Vedação. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 155.

«1 - A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Ausente esta, já se afasta um dos pilares da responsabilidade subjetiva. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 33 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, todos. Ausência de constrangimento ilegal. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Existência. Acesso aos autos da interceptação. Informação prestada por serventia judicial. Autenticação de voz. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inexistência de prova apta a afastar a presunção juris tantum estabelecida com a certidão da serventia judicial. Manutenção da decisão agravada. Trânsito em julgado. Baixa imediata após a publicação.

9 - TJSP Embargos de declaração. Erro material caracterizado na intimação do julgamento do apelo, conforme certificado pela Serventia Judicial, diante da não inclusão da advogada da ora Embargante na publicação correspondente. Irregularidade que deve ser sanada, com nova publicação do julgamento.. Embargos acolhido

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo de titulares de serventias judiciais não-estatizadas serem mantidos nos seus cargos; alegam erros de premissa e omissões. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Aposentadoria compulsória. Serventia judicial não estatizada. Função pública delegada. Regime jurídico especial. Inaplicabilidade. CF/88, art. 40, § 1º, II e CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. (substituído pelo RE 1647.827/PR).

««Tema 571/STF - Tese fixada: «Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Serventia judicial oficializada. Incorporação aos vencimentos de custas e emolumentos. Direito adquirido. Servidores que estavam no exercício das funções em 05/10/88. ADCT da CF/88, art. 31. CF/88, art. 236.

«Após a promulgação da CF/88, não há participação de serventuários de cartórios em custas e emolumentos, respeitados os direitos dos titulares das escrivanias que estavam no exercício de suas funções em 05/10/88, os quais foram beneficiados pelo art. 31 do ADCT.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Acumulação ilegal de cargos públicos. Serventia judicial e extrajudicial. Nomeação anterior à constituição.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rinaldo de Lucena Guedes, que indeferiu o seu pedido, que objetivava, em suma, permanecer acumulando o exercício da atividade notarial e de registro com outro cargo público (fl. 244, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Embargos de declaração. Reiteração. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de vícios. Rejeição.

«1. Reiterados embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo apta a comprovar a postulação desse de titulares de serventias judiciais não estatizadas serem mantidos nos seus cargos; são alegadas omissões, obscuridades e contradições. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Embargos de declaração. Reiteração. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de vícios. Rejeição.

«1. Reiterados embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo apta a comprovar a postulação desse direito de titulares de serventias judiciais não estatizadas serem mantidos nos seus cargos; são alegadas omissões, obscuridades e contradições. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serventia judicial. Vacância do cargo após a vigência, da CF/88 de 1988. Concurso público. Necessidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Serventia judicial. Vacância ocorrida após 5/10/1988. Direito líquido e certo inexistente. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I – Os agravantes não refutaram todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Serventia judicial. Vacância ocorrida após 5/10/1988. Direito líquido e certo inexistente. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Embargos à execução. Recebimento na forma física pela serventia judicial de primeira instância. Decisão interlocutória que deixa de receber os embargos, sob o fundamento de que as iniciais deveriam ser apresentadas por peticionamento eletrônico. Processo executivo que tramita na forma física. Equívoco no recebimento da petição que não pode prejudicar o litigante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação no momento de concessão de tutela antecipada para determinar exclusão do nome de consumidor por parte de banco, do cadastro de inadimplentes. Desnecessidade. Hipótese. Suficiência do comando judicial pertinente à vedação do cadastro, permitido, ainda, ao magistrado, determinar à serventia judicial que oficie para efetivação da baixa, reservada a multa para o caso de descumprimento da determinação, servindo como futuro reforço em caso de necessidade. Multa afastada. Recurso do banco provido.

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição. Atribuição do escrivão da serventia judicial. Custas para despesas postais. Recolhimento antecipado pela fazenda. Dispensa. Provimento.

«1 - O Tribunal gaúcho assim decidiu (fl. 40, e-STJ, grifou-se): «(...) não se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a instrução e a distribuição das cartas precatórias perante o Juízo deprecado. Em verdade, essa incumbência recai sobre a parte interessada, cabendo a esta, inclusive efetuar o pagamento das despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob o pálio da benesse da gratuidade da justiça, hipótese que não se configura na espécie. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia judicial. Vacância ocorrida após 5/10/1988. Direito líquido e certo inexistente. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Prazo. Férias forenses. Julho. Termo «a quo. Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 66. Certidão do cartório judicial. Atestado início equivocado das férias. Irrelevância. Justa causa não-configurada.

«Nos termos do Lei Complementar 35/1979, art. 66, as férias forenses de julho têm início no dia 2, razão pela qual os prazos processuais se suspendem somente a partir dessa data. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Alegação de direito adquirido. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Precedente.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual há insurgência contra a denegação da ordem em razão de não existir prova nos autos do direito alegado. Postulam os impetrantes ter o direito líquido e certo a manter-se na titularidade de serventias judiciais não-estatizadas, em razão de atos de efetivação produzidos no passado, com base no CF/88, art. 208 de 1.967, com a redação da Emenda Constitucional 22/1982, combinado com o art. 31 do ADCT, da CF/88 de 1988. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Serventuário da justiça. Oficial aposentada do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas. Pedido de reenquadramento na classe de serventia judicial de entrância final, com conseqüente majoração da base de seus vencimentos. Ação improcedente. A reorganização judiciária do Estado não induz automática revisão dos proventos dos serventuários aposentados em comarcas alçadas à entrância final. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Acórdão do conselho nacional de justiça. Concurso público. Serventia judicial. Anulação. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - Não procede a arguição de nulidade formulada pela impetrante, fundada em suposta ausência de notificação para integrar o PCA em questão, haja vista a sua absoluta ciência do procedimento administrativo, seja na qualidade titular interina do cargo de Escrivão do Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, seja na qualidade de postulante ao referido cargo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de serventia judicial não-estatizada. Aposentadoria compulsória. Tema 571/STF. Tema julgado em repercussão geral. Recebimento de valores dos cofres públicos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de serventia judicial não-estatizada. Aposentadoria compulsória. Tema 571/STF. Tema julgado em repercussão geral. Recebimento de valores dos cofres públicos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Escrivã titular de serventia judicial não estatizada. Percebimento de remuneração paga pelos cofres públicos. Incidência do regime de aposentadoria compulsória estabelecido no art. 40, § 1º, II, da CF/88. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do re 647.827/PR. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral (Tema 571), fixou a tese de que «não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, parágrafo 1º, II, da CF/88 aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos «. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Impetrante designado precariamente, após o início de vigência da constituição de 1988. Pretensão de exclusão de serventia de lista de concurso público. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Aquele que ocupa serventia extrajudicial, sem realizar concurso público para tanto e à míngua de decisão judicial, que, por algum motivo legítimo, lhe seja favorável, não tem direito líquido e certo de pleitear exclusão da serventia de lista de concurso público, ao pretexto de que a titularidade está sendo discutida em juízo, em outra ação. ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Insurgência contra decisão que determinou a distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante. Ausência de obrigatoriedade de distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante, haja vista se tratar de processo eletrônico. Dicção do comunicado CG TJSP 1951/2017, que tornou facultativa às partes a distribuição das cartas precatória. Ônus de expedição e distribuição da carta precatória que deve ser carreado à Serventia Judicial. Recurso provido.

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Aposentadoria compulsória de escrivão titular de serventia judicial não oficializada. Extinção do mandamus por perda de objeto. Limites objetivos do provimento cautelar. Causa madura. Impossibilidade. Caso específico do estado de Goiás. Inexistência de teratologia.

«1. Cuida-se de medida cautelar que objetiva dar efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança, cujo mandamus foi extinto na origem por perda superveniente de objeto. ... (Continua)

33 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Prazo decadencial da Lei 9.784/1990, art. 54. Inaplicabilidade ao caso. Situação flagrantemente inconstitucional. Precedentes. ADCT/88, art. 31. Exercício privado de serventia judicial, após a CF/88. Prorrogação indevida. Direito líquido e certo. Inexistente. Ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE (MS 29082 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, Dje de 06/09/2018; MS 29317 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, de 06/08/2018; MS 29895 AgR-ED-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24/08/2018, Dje de 06/09/2018; MS 29496 ED-ED-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, Dje de 30/08/2018; MS 31128 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, Dje de 12/03/2018; (MS 29.021 ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, Dje de 16/02/2018; MS 29.083 EDED-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, Dje de 06/10/2017; MS 29.032 ED-AgR, Relator(a) Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, Dje de 07/06/2016; MS 29.557, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, Dje de 13/05/2016; MS 27.909 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje de 10/02/2015). ... (Continua)

34 - TJSP CONSTRIÇÃO JUDICIAL -

Embargos de terceiro c/c indenizatória - Penhora de saldo de conta poupança determinada em cumprimento de sentença - Embargante que não era parte da lide e teve o seu nome erroneamente colocado como alvo da constrição por erro da serventia judicial - Constrição levantada - Ausência de culpa ou dolo dos embargados na medida, já que apontaram a qualificação correta do executado, de nome semelhante ao do embargante - Descabida a pretensão indenizatória por danos morais e materiais contra embargados - Afastada, ainda, a condenação sucumbencial sobre eles - Apelo do embargante não provido; provido o dos embargado... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Acp por alegada conduta ímproba. Aresto que referenda a validade do processo frente ao comparecimento espontâneo do acionado. No entanto, há reconhecimento factual no aresto de origem em que, para além de outros problemas nos autos referentes à falta de poderes do procurador subscritor da primeira peça para exercer o mandato, houve erro processual devidamente reconhecido pelo magistrado (falta da expedição de mandado de citação do réu), mas a retificação dos rumos da marcha processual, por meio do cumprimento da determinação do julgador, não foi efetuada pela serventia judicial. Nulidade processual detectada. Agravo interno do parquet desprovido.

«1 - O descumprimento de formalidade central ao processo resulta em nulidade do feito. ... (Continua)

36 - TJPR Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de ato judicial. Mandado consignando providência diversa da determinada na decisão judicial. Ato de auxiliar do juízo que extrapola as atribuições do auxiliar do juízo. Nulidade caracterizada. Recurso provido. CPC/2015, art. 155.

«1. O escrivão da serventia judicial, como auxiliar do juízo, deve pautar-se com fidelidade às determinações contidas nas decisões judiciais constantes dos autos do processo, sob pena de nulidade do ato que pode até implicar em responsabilidade funcional ante a exegese do CPC/1973, art. 141 e CPC/1973, art. 144. ... (Continua)

37 - STF Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Determinação de que a distribuição dos títulos de protesto seja realizada pelos próprios tabelionatos de protesto na Comarca de Londrina. Aplicação da Lei 9.492/1997, art. 7º. Competência do CNJ para proferir a deliberação, a qual não implica afastamento de lei estadual por exame de sua constitucionalidade. Mérito. Serventia mista (que realiza atividades de natureza judicial e extrajudicial) delegada antes da promulgação da CF/88. Aplicação do art. 31 do ADCT, segunda parte. Manutenção da serventia sob titularidade do particular concursado. Suspensão da deliberação do CNJ. Segurança parcialmente concedida.

«1 - Partindo de comandos insertos em Lei, segundo os quais a distribuição de títulos extrajudiciais deve ser feita por serviço instalado e mantido pelos próprios tabelionatos, em caráter privado (Lei 8.935/1994, art. 11 e Lei 9.492/1997, art. 7º), e tomando por base que, na Comarca de Londrina, tal distribuição era realizada por distribuidor judicial em hipótese - assim considerada pelo CNJ - não admitida por aquela legislação federal, determinou o Conselho a privatização do serviço. Competência do Conselho para deliberação dessa espécie. Hipótese que não se confunde com afastamento de lei estadual por exame de sua inconstitucionalidade pelo CNJ, mas de mera interpretação do alcance de textos de Lei e, na sequência, do exame de conformidade entre leis estaduais com a mesma Lei. ... (Continua)

38 - STF Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Determinação de que a distribuição dos títulos de protesto seja realizada pelos próprios tabelionatos de protesto na Comarca de Londrina. Aplicação da Lei 9.492/1997, art. 7º. Competência do CNJ para proferir a deliberação, a qual não implica afastamento de lei estadual por exame de sua constitucionalidade. Mérito. Serventia mista (que realiza atividades de natureza judicial e extrajudicial) delegada antes da promulgação da CF/88. Aplicação do art. 31 do ADCT, segunda parte. Manutenção da serventia sob titularidade do particular concursado. Suspensão da deliberação do CNJ. Segurança parcialmente concedida.

«1 - Partindo de comandos insertos em Lei, segundo os quais a distribuição de títulos extrajudiciais deve ser feita por serviço instalado e mantido pelos próprios tabelionatos, em caráter privado (Lei 8.935/1994, art. 11 e Lei 9.492/1997, art. 7º), e tomando por base que, na Comarca de Londrina, tal distribuição era realizada por distribuidor judicial em hipótese - assim considerada pelo CNJ - não admitida por aquela legislação federal, determinou o Conselho a privatização do serviço. Competência do Conselho para deliberação dessa espécie. Hipótese que não se confunde com afastamento de lei estadual por exame de sua inconstitucionalidade pelo CNJ, mas de mera interpretação do alcance de textos de Lei e, na sequência, do exame de conformidade entre leis estaduais com a mesma Lei. ... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PREVIAMENTE A LEILÃO - Decisão que determinou que os veículos penhorados deveriam ser entregues aa Leiloeiro antes da realização das praças - Agravante que alega que os bens foram alienados fiduciariamente, de modo que deve ser mantida como sua depositária - Ausência de comprovação da alienação fiduciária em relação aos veículos constritos, seja em cumprimento a determinação judicial expressa na origem, seja nas razões recursais - Certidão da serventia judicial de que somente os bens sem gravame foram penhorados - Adequação da entrega dos bens aa Leiloeiro, para permitir a exposição aos interessados e maior celeridade da satisfação do crédito após eventual arrematação - Requerimento de condenação da agravante por litigância de má-fé - Acolhimento - Parte que interpôs o presente agravo de instrumento sem comprovação da alegada alienação fiduciária, omitindo a certificação dos serventuários na origem - Tentativa de alterar a verdade dos fatos e oposição de resistência injustificada à execução - RECURSO DESPROVIDO.

40 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição. Salário-educação. Titular de serventia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária combinada com repetição do indébito, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e condenar a Fazenda Nacional a restituir o tributo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar a sujeição dos créditos à taxa SELIC a partir do mês seguinte ao pagamento indevido. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Rio Claro - Ação ajuizada em 18/12/2010 - Expedida carta de citação em 24/01/2011, o AR devolvido negativo foi juntado somente em 28/02/2024 - Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Serventia judicial que não abriu vista dos autos à exequente para se manifestar sobre o retorno do AR e tampouco a respeito da prescrição antes da extinção da sentença - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não caracterizada a prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

42 - TJSP Apelação. Município de Cotia. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Citado o executado em 14/01/2015, aos 09/12/2015 a exequente manifestou-se pela expedição de mandado para penhora de bens do executado, e sem qualquer oportunidade de conhecimento a respeito do retorno negativo da diligência cumprida pelo oficial de justiça em 23/11/2016, aos 12/07/2023 sobreveio decreto de extinção do feito. Serventia judicial que não deu vista dos autos à exequente para se manifestar antes da extinção do processo. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença modificada. Recurso provido

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida pelo rito dos repetitivos.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber quem deve efetivar o procedimento de citação, uma vez que as despesas de serviços postais não estariam inclusas nos valores iniciais das custas judiciais da Execução Fiscal. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Proposta de acordo. Falha da serventia na intimação do patrono da causa. Nulidade do processo. Não ratificação da proposta pela autarquia. Ausência do direito ao benefício. Inexistência de prejuízo. Violação à regra do ônus da prova. Ausência de prequestionamento.

«1. A falha da serventia judicial quanto à correta intimação do patrono da causa não é suficiente para anular o feito, pois não haveria prejuízo à autora, visto que não poderia a autarquia previdenciária conceder benefício ao arrepio da lei, por meio de acordo, em desrespeito ao princípio da legalidade. Ademais, intimada a manifestar-se sobre a proposta, afirmou a autarquia não subsistir interesse em sua manutenção ante a inexistência do direito ao benefício. Além disso, a simples proposta de acordo não assegura tal direito devido à necessidade de homologação, que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Conhecimento. Competência. Superior Tribunal de Justiça. Peça obrigatória. Norma cogente. Juntada. Dever do agravante, não mais da serventia. Complemento do traslado através do agravo dito regimental. Inviabilidade. Formalismo. Necessidade. Agravo desprovido.

«I - e da competência do superior tribunal de justiça verificar os Pressupostos de admissibilidade do agravo contra decisão Denegatória de recurso especial, e não do tribunal de origem. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença coletiva. Decisão guerreada que homologou o cálculo elaborado pela Serventia Judicial, realizado em consonância com a nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ, e determinou a intimação do banco para pagamento da diferença apontada. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido

47 - 2TACSP Carta precatória. Formação. Incumbência do escrivão e não da parte. Preclusão repelida. CPC/1973, art. 141, I.

«É do escrivão, não do litigante, a incumbência de redigir carta precatória, o que compreende a de instruir o que redige, quer dizer, cuidar da formação da carta. Por isso, e diante de precatória expedida com deficiência de peças, não se autoriza o decreto de preclusão por falha da serventia judicial, não do litigante, que a nada foi intimado.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Recurso provido. Petição recursal. Intempestividade. Alegação de erro do cartório judicial. Comprovação. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso por meio de fax. Momento da interposição. Data do protocolo judicial. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação do alegado erro da serventia judicial. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -

Exercícios de 2003 a 2007 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição - Acolhimento - Paralisação do feito por longo período que se deu em virtude de falha da Serventia Judicial - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada- Recurso provido... (Continua)

50 - TST I - RECURSO DE REVISTA DE «VALDIR BARDINI". ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. MUDANÇA NA TITULARIDADE DO CARTÓRIO JUDICIAL DA CONTADORIA DO FORO DE PORTO ALEGRE. SERVENTIA JUDICIAL PRIVATIZADA. DESCONSTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Discute-se a configuração da sucessão trabalhista, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, nos casos em que há mudança na titularidade em serventia judicial privatizada. 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional que a reclamante teve o contrato de trabalho rescindido em junho/2010 e que, não obstante o Sr. «Valdir Bardini tivesse assumido a titularidade do cartório apenas em julho/2011, este deveria ser responsabilizado pelos créditos devidos à autora. 3. Estabelecem os CLT, art. 10 e CLT art. 448 que «Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados e que « a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". 4. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ainda que a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro pressuponha a habilitação em concurso público (Lei 8.935/94) , nada obsta a aplicação dos referidos dispositivos ao caso, sendo necessário, para a configuração da sucessão trabalhista, apenas que, além da transferência da unidade econômico-jurídica, haja também a continuidade na prestação de serviços para o sucessor. Precedentes. 5. Nesse contexto, e tendo em vista que o Tribunal Regional registra que não houve prestação de serviços pela autora ao novo titular do cartório, não há como se reconhecer a sucessão trabalhista para o fim de responsabilizá-lo pelo pagamento das verbas inadimplidas pelos titulares anteriores. Recurso de revista conhecido por violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448 e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. SÚMULA 331/TST INAPLICÁVEL. 1. A causa versa sobre a possibilidade de se atribuir responsabilidade subsidiária ao Estado do Rio do Grande do Sul pelo pagamento das verbas inadimplidas por titular de serventia judicial privatizada, com fundamento na Súmula 331/TST. 2. A responsabilidade subsidiária será examinada em razão de a condenação abranger também período anterior à titularidade do cartório assumida pelo Sr. «Valdir Bardini «. 2. Ao teor dos arts. 236 da CR, 21 e 22 da Lei 8.935/1994 (lei dos cartórios), a relação dos trabalhadores contratados pelo cartório é estabelecida diretamente com o titular do cartório, em decorrência da delegação dos serviços de caráter privado, pelo Poder Público e da expressa previsão de que será do notário e do oficial do registro a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro do cartório, inclusive em relação às despesas de custeio, investimento e pessoal. 3. Como o caso não se identifica com terceirização de serviços, nem com contratação por meio de empresa interposta, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser inaplicável a Súmula 331, IV, desta Corte, sendo insuficiente, para justificar a sua aplicação, o simples fato de a CF/88 atribuir ao Poder Judiciário a fiscalização dos atos notariais (art. 236, § 1º, da CR). Precedentes. 4. Por estar a decisão regional em descompasso com a jurisprudência desta Corte, reconhece-se a violação dos arts. 236 da CR e 21 da Lei 8.935/94, para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio Grande do Sul. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 236 da CR e 21 da Lei 8.935/1994 e provido. III - RECURSOS DE REVISTA DE VALDIR BARDINI E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA COMUM . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME PREJUDICADO. Diante do provimento dos recursos de revista, para afastar a responsabilidade do reclamado «Valdir Bardini e a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul pelos créditos deferidos na presente ação, fica prejudicada a análise dos honorários advocatícios.