servidor temporario direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE NANTES. RECONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da parte impetrante em ter assegurado seu direito a sucessivas renovações de contrato temporário, até que a municipalidade realize novo concurso público. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os ocupantes dos cargos de «agente de segurança penitenciária e/ou «agente de escolta e vigilância penitenciária não fazem jus à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte, em razão da natureza «pro labore faciendo daquele adicional. 2. Entendimento firmado no julgamento do PUIL 026. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Pedido de incidência sobre todas as verbas recebidas, para remuneração integral como base de cálculo. Inadmissibilidade. Apenas verbas com caráter de vencimento ou as permanentes e genéricas adentram, e ainda assim vedada a incidência recíproca. Inexistência de direito à incidência sobre remuneração global. Aplicação do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006: «Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata.. Mérito do recurso analisado para sua rejeição em termos de pretensão de incidência sobre remuneração global. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade para cada respectivo autor cuja assistência judiciária foi deferida.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Contrato temporário. Decisão parcial de mérito que julgou improcedente o pedido para a concessão do décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional. Verbas de natureza trabalhista não previstas em contrato. Impossibilidade. Regime jurídico especial administrativo, nos moldes do art. 37, IX, da CF. Precedentes. Observância do Tema 551 do STF (RE Acórdão/STF). Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática negando seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Acórdão que nega provimento ao recurso inominado, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, afirmando o direito do agravado ao adicional por tempo de serviço e sexta-parte com inclusão do adicional de risco vida em suas bases de cálculo - Técnica de julgamento em conformidade com a tese vinculante do Tema 451/STF - Adicionais temporais sobre vencimentos integrais - Inexistência de repercussão geral - Tema 702/STF - Demais questões cujo conhecimento depende do exame da matéria de mérito, inviável por não haver repercussão geral - Agravo não provido

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.  

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.  ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. NATUREZA DE VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto por servidor da Secretaria da Educação, integrante do Quadro do Magistério, visando ao restabelecimento do valor integral do «Abono Complementar, reduzido pela Lei Complementar Estadual 1.388/2023, e ao reconhecimento da natureza remuneratória do abono para fins de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (adicional por tempo de serviço e sexta-parte). ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... (Continua)

10 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) - REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053 QUE ASSEGUROU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO AUTOR 1021438-03.2023.8.26.0053 - IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO REFERENTE A TAL

QUINQUÊNIO(agosto/2003 a agosto/2008)  - AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO AFORADA ATÉ AGOSTO/2013, QUANDO SURGIU A «ACTIO NATA AO AUTOR/RECORRIDO, POIS EM SE TRATANDO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO E REFERENTE A VALOR CERTO, ERA DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO «MANDAMUS". ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.  

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.  ... (Continua)

12 - TJSP READEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO -

Retorno à turma julgadora - Tema 1.114 do Supremo Tribunal Federal - Soldado Temporário da PM Pedido de reconhecimento de período trabalhado para todos os fins legais - Afastamento da condenação da Fazenda ao pagamento de 13º salário, férias, terço de férias, adicional de insalubridade e local de exercício Supremo Tribunal Federal que entendeu que a legislação sobre soldado temporário não viola a CF/88, não cria vínculo de natureza trabalhista e garante ao soldado apenas indenização pelo serviço prestado, sem lhes estender os referidos benefícios - Acórdão readequado... (Continua)

13 - TJSP READEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL EM APELAÇÃO -

Retorno à turma julgadora - Tema 1.114 do Supremo Tribunal Federal - Soldado Temporário da PM Pedido de reconhecimento de período trabalhado para todos os fins legais - Afastamento da condenação da Fazenda ao pagamento de 13º salário, férias, terço de férias, adicional de insalubridade e local de exercício Supremo Tribunal Federal que entendeu que a legislação sobre soldado temporário não viola a CF/88, não cria vínculo de natureza trabalhista e garante ao soldado apenas indenização pelo serviço prestado, sem lhes estender os referidos benefícios - Acórdão readequado... (Continua)

14 - TJSP READEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL EM APELAÇÃO -

Retorno à turma julgadora - Tema 1.114 do Supremo Tribunal Federal - Soldado Temporário da PM Pedido de reconhecimento de período trabalhado para todos os fins legais - Afastamento da condenação da Fazenda ao pagamento de 13º salário, férias, terço de férias, adicional de insalubridade e local de exercício Supremo Tribunal Federal que entendeu que a legislação sobre soldado temporário não viola a CF/88, não cria vínculo de natureza trabalhista e garante ao soldado apenas indenização pelo serviço prestado, sem lhes estender os referidos benefícios - Acórdão readequado... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ). BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que determinou a inclusão do Adicional de Qualificação (AQ) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. ... (Continua)

16 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO RECURSOS REPETITIVOS.

Autos devolvidos para aplicação do CPC, art. 1.040, II. Policial Militar Temporário contratado com base na Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002 Recurso desprovido. RE 1.231.242 (Tema 1.114) Tese fixada: O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim". Adequação do julgado. Manutenção da sentença. Apelação apresentada pelo autor improvida... (Continua)

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização material e moral. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de 5 dias. Dinâmica incontroversa. Danos materiais devidos, pois resultantes dos gastos efetuados pelos autores com a finalidade de fazer frente à privação de seus objetos de uso pessoal durante viagem ao exterior que deve observar a limitação prevista no art. 22, da Convenção de Montreal. Valor a ser ressarcido deve corresponder a 1.000 Direitos Especiais de Saque, conforme constou da sentença e não impugnado pela apelante. Atraso do voo contratado. Aplicação do CDC. Alegação de controle de tráfego aéreo, que impediu o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 6 horas para chegada ao destino. Danos morais in re ipsa. Caracterizado. Valor fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia e internet. Interrupção temporária do fornecimento. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores. Hipótese de fortuito externo. Furto de cabos de cobre. Inexistência de responsabilidade da ré. Inversão do ônus da prova. Requisitos não preenchidos. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA LCE 1.093/2009 - ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL REPENTINA E INESPERADA - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE.

Contratação temporária com fundamento na LCE 1.093/2009. Professor contratado para ocupar cargo vago vinculado ao Programa de Ensino Integral (PEI) em razão do desligamento de docente. Cessação do vínculo ao PEI em razão de decisão judicial que determinou a reintegração do docente desligado. Cessação que não implicou extinção do contrato de trabalho. Atribuição de aulas em outra unidade escolar. Posterior extinção do contrato de trabalho por iniciativa do contratado. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Ação ordinária. Servidora estadual. Recálculo dos adicionais temporais. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Insurgência. Competência. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143) Situação sob alcance do art. 1.040, II do CPC. Adequação que se faz.

22 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Salto de Pirapora. Sentença de procedência parcial para reconhecer o direito da parte autora ao cômputo do tempo de serviço em dias corridos, para determinar que os adicionais por tempo de serviço incidam sobre os vencimentos integrais com exclusão de vantagens eventuais, para condenar o município ao pagamento da sexta parte e para determinar a contagem do período de readaptação com de efetiva atividade de magistério para contagem de tempo de aposentadoria. Recurso do Município. Alteração legislativa pela LCM 15/21, a qual modificou a base de cálculo dos adicionais temporais para que incidam apenas sobre o vencimento ou salário-padrão e não mais sobre os vencimentos integrais. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Irretroatividade da LCM 15/21. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Recurso do Município parcialmente provido

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. AUXILIAR DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE INCLUI 50% DO PRÊMIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO INCLUSÃO DE 100%. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. ACERTO PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUPRIR OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS LEGAIS.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que determinou a inclusão de 50% do prêmio de incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais e do décimo terceiro salário, pleiteando a inclusão de 100% da referida verba e o pagamento das diferenças com reflexos legais. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DECRETO ESTADUAL 62.500/2017. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE REFLEXOS EM ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela SPPREV e FAZENDA ESTADUAL, contra sentença de parcial procedência que determinou a inclusão do abono complementar («Piso salarial docente) na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, com pagamento das diferenças devidas. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TRABALHO -

pretensão inicial voltada à declaração de nulidade do ato de rescisão do contrato temporário de trabalho, com o pagamento de todas as parcelas vencidas, acrescidas dos devidos consectários legais - descabimento - conjunto probatório carreado aos autos que demonstra a inocorrência de vício material ou formal no procedimento adotado pelo Município de Guarujá que culminou com rescisão do contrato de trabalho precário celebrado com o autor - inexistência de qualquer circunstância apta a macular o ato administrativo de dispensa do serviço público - sentença de procedência reformada - Apelo da gestão municipal provido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que não reconheceu o direito da autora à progressão funcional, declarando-a apta a ser reenquadrada para o nível VI, em decorrência do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 1.144/2011 e no Decreto Estadual 63.471/2018. ... (Continua)

29 - TJSP PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS. SEXTA-PARTE. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. DIREITO NÃO CONSOLIDADO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de Mesópolis contra decisão que concedeu ao servidor público municipal o direito à sexta-parte, anteriormente prevista na LCM 001/2000, revogada pela LCM 007/2014. A parte autora não havia completado 25 anos de serviço à época da revogação, e o direito à sexta-parte foi restabelecido apenas pela LCM 002/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o direito à sexta-parte a servidor que não completou 25 anos de serviço antes da revogação da norma que previa o benefício, considerando a posterior reintrodução do direito pela LCM 002/2023, e se há possibilidade de aplicação retroativa dessa lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCM 007/2014 revogou o direito à sexta-parte, e na data da revogação a parte autora não havia atingido o tempo de 25 anos de serviço exigido para a concessão do benefício. O restabelecimento do direito pela LCM 002/2023 não pode retroagir para beneficiar servidores que não cumpriram os requisitos temporais sob a vigência da norma revogada, sendo vedada a retroatividade para criação de direitos que não se consolidaram antes da revogação. Precedentes indicam que normas que restabelecem direitos anteriormente extintos não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, preservando-se a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à sexta-parte não pode ser reconhecido a servidores que não completaram o tempo de serviço necessário antes da revogação da norma que previa o benefício. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Praca Doutor Joao Mendes, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo: 1004276-05.2024.8.26.0297 A aplicação retroativa de lei que restabelece direito anteriormente revogado é inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora Pública Municipal - Contratação temporária - Auxiliar de consultório odontológico - Contrato rescindido quando cessadas as razões de excepcional interesse público que o justificavam - Legalidade - Contrato em regime especial - Inexistência de verbas rescisórias e indenizatórias - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 21 da Lei Complementar Municipal 696/2019 - Convalidação de contratos de trabalho - Inconstitucionalidade - Ausência de realização de concurso público - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Servidores temporários contratados nos termos do Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, regulamentado pela Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002, não possuem direito a décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, salvo previsão legal ou contratual expressa, o que não é o caso dos autos. 2. A configuração de desvirtuamento da contratação temporária depende de prova de sucessivas renovações e/ou prorrogações que descaracterizem a precariedade e temporariedade do vínculo. Ausência de prova a respeito. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Servidores temporários contratados nos termos do Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, regulamentado pela Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002, não possuem direito a décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, salvo previsão legal ou contratual expressa, o que não é o caso dos autos. 2. A configuração de desvirtuamento da contratação temporária depende de prova de sucessivas renovações e/ou prorrogações que descaracterizem a precariedade e temporariedade do vínculo. Ausência de prova a respeito. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que a) determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária o valor recebido em razão da designação em cargo vago, da gratificação judiciária e da gratificação de representação, bem como condenou à restituição do valor cobrado; b) termo inicial dos juros. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. DIREITO AO FGTS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Taubaté contra sentença que o condenou ao pagamento de FGTS a professora temporária contratada desde 1993, com sucessivas prorrogações do contrato, sem processo seletivo e sem prazo determinado. O Município vinha realizando depósitos de FGTS até junho de 2018, quando suspendeu os recolhimentos por decisão administrativa. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto em demanda envolvendo servidor público estadual, com o objetivo de determinar se o Adicional de Qualificação (AQ) deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, como quinquênios e sexta parte, conforme previsão da Constituição Estadual e legislação complementar aplicável. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e repetição de indébito. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidora pública. Professora. Pretensão de inclusão do «Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Complementação do salário-base dos professores. Caráter permanente. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.   ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO.

Motorista. Contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX. Admissão em 01/02/1996 e rescisão co contrato de trabalho em 01/06/2022. Pedido principal de reintegração no cargo, com pretensão subsidiária ao recebimento de verbas trabalhistas previstas na CLT. Descabimento. Relação jurídico-administrativa. A prorrogação do contrato não tem o condão, por si só, de gerar sua nulidade e tampouco de alterar a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Demais verbas rescisórias devidamente pagas. Precedentes desta Corte. Improcedência dos pedidos. ... (Continua)

39 - TJSP Regressiva de ressarcimento de danos - Indenização securitária - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade objetiva da transportadora - Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária - Danos materiais - Não reconhecimento - Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada - Inexistência de desfalque patrimonial - Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (art. 17º, 3) - Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EVENTO CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 210), sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de inclusão das vantagens incorporadas (adicionais temporais) na base de cálculo da RETP. 2. Impossibilidade. Cálculo da RETP vinculado ao padrão de vencimento, nos termos do art. 3º, I da LCE 731/93. 3. Inconstitucionalidade da incidência de adicional sobre adicional. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão do Ministério Público à condenação do ex-Prefeito de Franco da Rocha pela prática de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11, caput), em virtude da reiterada prática de contratações temporárias de servidores, sem atendimento ao requisito de excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX da CF. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público. Recurso acolhido. Tema 1.199 do STF. Configuração do dolo. A contratação temporária ilegal foi adotada como prática comum durante toda a administração do requerido, em seus dois mandatos de Prefeito (2005-2008 e 2009-2012) e o réu vem respondendo a outras ações, por ter realizado processos seletivos simplificados para a contratação de temporários, em desacordo com as exigências legais e constitucionais, nos anos de 2007/2009 e foi processado pela contratação direta de temporários, dispensando o processo seletivo simplificado. Não é possível admitir-se justificativa para a dispensa de concurso público em relação a inúmeros cargos providos mediante contratação temporária de mais de mil servidores para as áreas da saúde e da educação, revelando-se, portanto, clara afronta ao texto constitucional e infraconstitucional. Embora a prova testemunhal produzida no curso da lide tenha amparado as alegações da defesa do réu, não é possível reputá-la suficiente para atestar a urgência das contratações temporárias, sobretudo quando confrontadas com as observações do Tribunal de Contas do Estado. Questão semelhante tratada nos autos do processo 1006360-29.2017.8.26.0198, julgado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público. Sentença de improcedência reformada, para se decretar a procedência do feito (principal e conexos), com a condenação do réu nas penas previstas no art. 12, III, da LIA, sem as alterações advindas com a Lei 14230/2021. RECURSO PROVID... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidor público estadual aposentado. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço. Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação em sua base de cálculo. Admissibilidade. Verba de natureza permanente, além de se encontrar incorporada aos proventos do autor. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Inaplicabilidade do Tema 40 de IRDR e do ARE Acórdão/STF. Precedentes recentes da Turma de Uniformização deste Colégio Recursal, cuja obediência é obrigatória. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.          ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidor público estadual inativo. Cirurgião Dentista. Pretensão de inclusão de 50% (parte fixa) do prêmio de incentivo (PI) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). Admissibilidade. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente, além de já estar incorporada aos proventos do autor. Precedente fixado pelo Órgão Especial no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade, já incorporado aos proventos do autor, na base de cálculo dos quinquênios. Cabimento. O adicional de insalubridade tem caráter permanente, por se tratar, no caso, de verba incorporada aos proventos de aposentadoria. Questão pacificada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000540-14.2023.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  ... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão de servidores inativos de inclusão da «Gratificação Executiva, do «Art. 133 CE-PROLABORE Lei Complementar 1193/13 e do «Prêmio de Produtividade Médica - PPM (Lei Complementar 1193/13) - Inativo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (sexta-parte), com o pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas. Admissibilidade. Inexistência de prescrição de fundo de direito. Alcance apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos se no ato da aposentação não houve decisão específica sobre a matéria. Súmula 85, Egr. STJ. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada pelo PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. «Gratificação Executiva e «Art. 133 CE-PROLABORE Lei Complementar 1193/13 são verbas de nítido caráter permanente. Embora o «Prêmio de Produtividade Médica - PPM (Lei Complementar 1193/13) - Inativo seja verba devida apenas em caso de efetivo exercício, visto que é de natureza eventual e propter laborem, tal verba foi incorporada aos proventos de aposentadoria da parte autora e possui caráter permanente. As verbas «Gratificação Executiva, «Art. 133 CE-PROLABORE Lei Complementar 1193/13 e «Prêmio de Produtividade Médica - PPM (Lei Complementar 1193/13) - Inativo devem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

46 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BALBINOS. AUXÍLIO-DOENÇA

(auxílio por incapacidade temporária). 1- Revelia. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao ente público. 2- Servidor estatutário. Estatuto do Servidor Municipal (LCM 06/2006) estabelece que o regime previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Balbinos será o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A concessão de auxílio por incapacidade temporária compete ao INSS. Concessão administrativa do benefício previdenciário de 16/12/2021 a 30/09/2022. Ausência de comprovação de inaptidão laboral para o período de 17/08/2021 e 15/12/2022. 3- Pedido de pagamento de salários em razão de limbo previdenciário. «Limbo previdenciário configura-se apenas quando, ao realizar exame médico de retorno ao trabalho, há efetiva recusa da empresa em receber o empregado, que o encaminha novamente ao INSS. Inocorrência no caso. Inaplicabilidade das normas da CLT. Ausência de previsão legal no âmbito estatuário. Autora que não retornou efetivamente ao trabalho, ingressando com pedido judicial contra o INSS. 4- Omissão da autora em informar o juízo da concessão administrativa do auxílio. Reiteração do pedido de recebimento de salários no período, após o indeferimento do auxílio por incapacidade temporária. Violação dos princípios de cooperação e boa-fé. Aplicação da multa por litigância de má-fé. 5- Licença por assiduidade. Ausência de pedido administrativo. Benefício cujo usufruto é faculdade do servidor. Necessidade de uma conduta ativa do servidor. Ausência de interesse de agir. 6- Readaptação. Não se trata de benefício previdenciário. Estatuto que prevê a readaptação em razão de limitação da capacidade do servidor. Comprovada a incapacidade laboral da autora para as funções habituais de técnica de enfermagem. Readaptação que se impõe. 7- Art. 183, LCM 06/2006. Art. 80, II e II, do CPC. CPC, art. 81. LCM 06/2006, art. 27. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. 1.

Pretensão de inclusão do PIE nos proventos e na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário. 2. Verba permanente e paga indistintamente aos servidores. No entanto, no caso concreto, a pensão por morte não tem paridade. Impossibilidade de inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo no cálculo dos proventos. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso da autora improvido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A). ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013). 1.

Pretensão de inclusão do ADS e PIE nos proventos e na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário. 2. Admissibilidade. Verbas permanentes e pagas indistintamente aos servidores. 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidores públicos estaduais. Diversos cargos. Cumprimento de sentença. Quinquênios sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Adicionais temporais calculados somente sobre o salário-base. Consideração na base de cálculo dos quinquênios, em virtude da natureza permanente: Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade incorporado aos inativos e Gratificação de Representação incorporada, Gratificação Geral, décimos incorporados do art. 133 da Constituição do Estado. Incidência sobre a parte incorporada e assim tornada permanente: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE e Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia «Emílio Ribas e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER. Sem natureza permanente ou por imposição legal, não integram a base de cálculo: Adicional de Local de Exercício-Médico - ALE Médico, Gratificação Extra e Gratificação Fixa. Demanda ajuizada em outubro de 2008. O Estado arcará com a obrigação mesmo depois das aposentarias verificadas no curso do processo, devendo se compor, administrativamente, com o seu ente previdenciário, dado que a vantagem antes assegurada pela coisa julgada deveria integrar os proventos de aposentadoria, que são fixados inicialmente com a participação ativa do Estado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR. VERBA DE NATUREZA GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto pela Fazenda Estadual contra sentença que determinou a inclusão do abono complementar, previsto no Decreto 62.500/2017, na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (sexta parte) de servidores da Secretaria da Educação. A sentença reconheceu que a referida verba possui natureza geral e não se trata de parcela eventual, devendo compor a base de cálculo dos adicionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o abono complementar previsto no Decreto 62.500/2017 deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, por ser verba de natureza geral e não eventual; (ii) estabelecer se a inclusão do abono na base de cálculo viola os critérios estabelecidos pela jurisprudência para os adicionais temporais, que prevêem a exclusão de verbas de natureza eventual.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 62.500/2017 prevê o pagamento de abono complementar aos servidores da educação que percebem remuneração inferior ao piso salarial nacional, possuindo caráter de complemento de vencimentos até que a remuneração alcance o piso, o que lhe confere natureza geral e permanente.O entendimento consolidado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 0000037-53.2015.8.26.9006 determina que os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre o vencimento padrão e verbas de natureza permanente, excluindo-se apenas aquelas de caráter eventual, vedado o efeito cascata.Sendo o abono complementar pago de forma contínua até que a remuneração do servidor alcance o piso nacional, e não podendo ser considerado verba eventual, sua inclusão na base de cálculo dos quinquênios se mostra adequada, não violando a legislação estadual e a interpretação jurisprudencial vigente.A tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no Pedido de Uniformização 0000047-10.2015.8.26.9035 esclarece que o cálculo dos adicionais temporais deve considerar os vencimentos integrais, excetuando apenas as verbas de caráter transitório.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento:O abono complementar previsto no Decreto 62.500/2017 possui natureza geral e integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, sendo inaplicável a exclusão de verbas de caráter eventual.Os adicionais temporais incidem sobre as verbas que integram os vencimentos de forma permanente, excluindo-se apenas aquelas de natureza eventual e transitória, conforme entendimento da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto 62.500/2017, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2263334-24.2022.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 13/12/2022; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, PUIL 0000047-10.2015.8.26.9035... (Continua)