1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencidos e de vencedores. Rateio da verba sucumbencial. CPC/2015, art. 87.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 87: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Pluralidade de litigantes vencidos. Divisão proporcional. Inexistência de sucumbência mínima. Inaplicabilidade do CPC, art. 21, parágrafo único, de 1973
«1. Caso em que o recorrente insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não reconheceu a sua sucumbência mínima, em razão da procedência da demanda para apenas 2 (dois) dos 30 (trinta) coautores. Defende o direito à totalidade dos honorários advocatícios. ... ()
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3 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valor pago e danos morais com pedido de tutela antecipada. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pluralidade de réus. Rateio das despesas. Recurso não provido.
«1 - Havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em honorários de advogado e as despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos proporção do interesse de cada um deles. ... ()
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4 - TJRS Direito privado. Revisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Requisitos. Observância. CCB/2002, art. 265. CPC/1973, art. 23. Autor e réu. Pluralidade. Despesas. Proporcionalidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de solidariedade. Incidência da regra da proporcionalidade disposta no CPC/1973, art. 23.
«A solidariedade pode ser constituída judicialmente, desde que instituída no título executivo. Dessa forma, qualquer dos devedores vencidos pode arcar com a integralidade do ônus da sucumbência. A solidariedade não se presume, somente podendo decorrer de lei, da vontade das partes ou de decisão judicial, conforme art. 265 do CC. Incidente, no caso dos autos, portanto, a regra do CPC/1973, art. 23 que dispõe na hipótese de pluralidade de autores ou de réus, que as despesas e honorários devam ser rateadas proporcionalmente entre eles. Manutenção da decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença em relação a Adilar Betio, em face do adimplemento de sua obrigação. AGRAVO IMPROVIDO..... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte autora pelo fornecimento do medicamento BELZUTIFANO 40 mg para tratamento de SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU (VHL). ... ()
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6 - TJSP HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Honorária fixada sobre o valor da causa cabente a cada grupo de advogados dos correqueridos, majorada nos mesmos moldes pelo acórdão que julgou o recurso de apelação. REJULGAMENTO. A regra de rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Reapreciada a questão nos termos do CPC, art. 1.030, II, decide-se manter-se o acórdão anterior e, em rejulgamento, apenas alterar os honorários anteriormente fixados, devidos aos patronos da parte requerida, para rateio do percentual fixado, nos termos do CPC, art. 87. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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7 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Estabelecimento hospitalar. CDC. Incidência. Súmula 469/STJ. Cirurgia. Realização. Impossibilidade. Prótese mamária. Prescrição do médico. Fornecimento de material diverso. Prejuízo estético. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060 de 1950, art. 6, art. 7. Observância. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Réus. Pluralidade. Despesas. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Apelações cíveis e agravo retido. Seguros. Plano de saúde. Autorização e fornecimento de material em desacordo com o solicitado pelo médico. Cancelamento de cirurgia. Defeito na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Juros de mora. Citação. Sucumbência. Aplicação da regra da proporcionalidade contida no CPC/1973, art. 23. CPC/1973. Honorários advocatícios. Do não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de revogação da gratuidade judiciária.
«1. A forma adequada de se insurgir contra a decisão que defere o benefício da gratuidade judiciária, conforme Lei 1.060/1950, art. 6º e Lei 1.060/1950, art. 7º, é o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. ... ()
