1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE POR APLICATIVO - UBER -
Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais - Motorista descredenciado da plataforma «Uber, em razão da alta taxa de cancelamento de corridas - Improcedência - Irresignação do autor - Licitude do desligamento - Demonstração do elevado número de corridas canceladas - Desnecessidade de notificação prévia do descredenciamento - Ciência e anuência do motorista a respeito das obrigações e condutas exigidas na prestação do serviço - Caso concreto em que o autor foi previamente suspenso temporariamente da plataforma pelo mesmo motivo e apesar de instruído pela plataforma, reincidiu no abuso do direito de cancelar corridas - Ausência do dever de indenizar - Sentença mantida. ... ()
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2 - TJSP Serviços Profissionais. Ação de indenização. Motorista descredenciado da plataforma Uber de transporte de passageiros. Conduta abusiva da ré que realizou o descredenciamento de forma imotivada. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que pode bloquear, temporariamente e sem aviso prévio, motorista que tenha conduta que possa colocar em risco segurança. Não acolhimento. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada quando o motorista credenciado viole os termos contratuais. Ausência de motivação à suspensão. Pedido para afastamento dos danos morais. Impossibilidade. Dano moral mantido. Fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual. Recurso adesivo do autor. Majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais: não acolhimento. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Causa de baixa complexidade. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Prestação de serviço - Aplicativo de intermediação de transporte individual de passageiros (Uber) - Desativação de conta da motorista- Ação de obrigação de fazer com. pedido indenizatório material e moral - Sentença procedente em parte - Determinação de reintegração da autora na plataforma, confirmando a antecipação de tutela, e condenando a ré a pagar indenização por lucros cessantes, afastada a pretensão indenizatória moral - Inconformismo da ré - Alegação de nulidade da decisão dos embargos de declaração que opôs a sentença - Inadmissibilidade - Juiz que demonstrou sua convicção e fundamentou a rejeição dos declaratórios - Mérito do recurso não provido - Justificativa apresentada pela empresa ré para a desativação do cadastro da autora que violou a boa-fé esperada - Autora que apresentou certidão de antecedentes criminais negativa - Ação penal anterior, referindo-se a crime de menor potencial ofensivo, prescrita - Alegação de reclamação de dois passageiros, depois do transporte de quase dez mil usuários do aplicativo que não justifica a suspensão - Danos materiais por lucros cessantes caracterizados - Indenização fixada em 50% da média diária auferida nos três meses anteriores à suspensão que se coaduna com a perda da autora - Correção monetária e juros de mora fixados nesta instância, por decorrerem da lei, com incidência a partir do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente - Apelo não provido
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4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado, desobediência e direção de veículo automotor sem habilitação válida. Ausência de indícios de autoria. Vedação ao reexame fático-probatório na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Roubo em concurso de agentes e durante o período noturno. Fuga ao bloqueio da polícia. Direção com carteira de motorista suspensa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Preliminar de prescrição. Rejeição. Prazo decenal. Responsabilidade contratual. Art. 205 do CC. Entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Mérito. Não há empecilho para a imediata suspensão de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, sem a necessidade de notificação prévia e com a possibilidade de o direito de defesa ser exercido posteriormente. Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Constatação, pela ré, da prática de «compartilhamento de conta pelo autor. Desativação de conta. Cabimento. Aviso prévio. Desnecessidade. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
