tombamento pelo iphan
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Furto. Obras de artes em museu. Tombamento pelo IPHAN. Efetivo interesse da União. Preservação e manutenção de bens de excepcional valor cultural e artístico. Julgamento pela Justiça Federal. concessão de «habeas corpus de ofício, para anular a sentença condenatória proferida pelo juízo estadual. Precedentes do STJ. Decreto-lei 25/37, arts. 19 e 20. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.

«O objetivo do tombamento é a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, cabendo ao IPHAN a sua manutenção e vigilância, conforme o disposto nos Decreto-lei 25/1937, art. 19 e Decreto-lei 25/1937, art. 20. A União, por intermédio do IPHAN, tem efetivo interesse na preservação e manutenção do patrimônio histórico e artístico nacional, resguardando os bens de excepcional valor cultural e artístico. Determinada a competência da Justiça Federal, não se pode manter a sentença condenatória proferida por Juízo incompetente, visto ser aquela de ordem constitucional. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitante. Concessão de «habeas corpus, de ofício, para anular a sentença condenatória proferida pelo Juízo Estadual, facultando-se a ratificação dos atos processuais anteriormente praticados, na forma legal.... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Dano ao patrimônio público. Escavações em terreno localizado em unidade de preservação histórica. Área de entorno de bem tombado pelo iphan. Tombamento realizado em data posterior à pratica do delito. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual, caso não haja lesão a bens, serviços ou interesses da União, processar e julgar o delito de escavações em terreno localizado em área de entorno de bem tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, mormente quando a prática do delito antecede a data do tombamento. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Tombamento geral. Cidade de Tiradentes. Possibilidade. Desnecessidade de individualização do bem. Proteção do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural. Desrespeito à notificação extrajudicial do IPHAN. Precedente do STJ. Decreto-lei 25/37, arts. 1º e 17.

«Não é necessário que o tombamento geral, como no caso da cidade de Tiradentes, tenha procedimento para individualizar o bem (Decreto-lei 25/37, art. 1º). As restrições do art. 17 do mesmo diploma legal se aplicam a todos os que tenham imóvel na área tombada. É incongruente a alegação da recorrente de que o bem não foi individualizado no tombamento, se sabia claramente das restrições impostas pelo Decreto-lei 25/37, uma vez que, inclusive, solicitou autorização ao IPHAN para a realização da obra e desrespeitou os limites estabelecidos pelo órgão.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Tombamento. Entorno. Zona de proteção. Ambiência e visibilidade. Polígono expressamente excluído pelo IPHAN. Súmula 7/STJ. Armazéns do Recife antigo (PE). Monumentos dos bairros de São José e de Santo Antônio.

1 - Os bens tombados são objeto de proteção inclusive quanto à ambiência e visibilidade em seu entorno. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tombamento. Plano piloto de brasília. Ação civil pública. Demolição de bem privado. Construção conforme plano urbanístico. Consulta prévia ao iphan. Desnecessidade. Distância de via pública. Expansão da l2 norte sem registro. Descabimento. Laudo pericial. Ausência de violação do tombamento. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de pretensão de demolição parcial de edifício particular por descumprimento da distância mínima entre ele e via pública, a violar o tombamento do Plano Piloto de Brasília. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tombamento. Extensão da responsabilidade da união pela conservação de imóvel tombado. Função institucional do iphan. Autarquia federal. Personalidade jurídica e patrimônio próprios. Lei 8.113/1990. Interpretação do art. 19, § 1o. Do Decreto-lei 25/1937 à luz da legislação superveniente. Responsabilidade da união apenas subsidiária, em caso de insuficiência de verbas do iphan. Existência, contudo, de legitimidade passiva da União. Necessidade de integração do contraditório. Recurso especial da união a que se dá parcial provimento, para afirmar o caráter subsidiário de sua responsabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Administrativo. Tombamento. IPHAN. Imóvel tombado. Reparação do imóvel tombado. Ausência de condições econômico-financeira do proprietário não demonstrada. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 25/1937, art. 19.

«1. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tombamento. Construção de edifícios residenciais na «vizinhança de sítio histórico. Acórdão recorrido. Rejeição de prova pericial. Fundamentação suficiente e adequada. Prejuízo à visibilidade do tombamento. Súmula 7/STJ. Nulidade da obra. Manifestação do iphan. Violação do Decreto-Lei 25/1937, art. 18. Ausência. Suposta litigância de má-Fé. Reexame de fatos.

1 - Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tombamento. Restauração. Imposição ao iphan e à União. Prazo. Licitação. Súmula 7/STJ. Irrazoabilidade. Previsão orçamentária. Argumento descabido. Direito fundamental à proteção do patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da multa diária. Argumento vinculado à ilegitimidade passiva. Insurgência prejudicada.

1 - O argumento de irrazoabilidade do prazo de 180 dias para realizar licitação para restauração de imóvel tombado é descabido. A indisponibilidade orçamentária não permite afastar a obrigação de fazer imposta judicialmente na tutela dos direitos fundamentais, no caso, do patrimônio histórico. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Discussão acerca de propriedade de estátua esculpida por Aleijadinho. 3. Competência da Justiça estadual fixada pelo Tribunal a quo para julgar a matéria. 4. Tombamento do objeto pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG. Ausência de registro no Instituto do Patrimôio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 5. A mera alegação da existência de interesse da União não desloca a competência para a Justiça Federal. 6. Manifestação expressa de desinteresse da União e da Autarquia federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tombamento. Alteração das características sem autorização do iphan. Ilegalidade. Obrigação de fazer. Termo de compromisso. Documentação nos autos. Prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tombamento. Reforma que alteram características originais de imóvel tombado. Ausência de autorização do iphan. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Código Civil. Sentença penal absolutória. Esfera civil. Independência. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Não demonstração da divergência. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, objetivando a condenação do réu nas obrigações consistentes em fazer o imóvel situado na Av. Dantas Barreto, 1113, retornar à volumetria e fachada anteriores à reforma, adaptando-o às especificações legais, mediante apresentação de projeto arquitetônico ao Iphan, bem assim não realizar obras no aludido imóvel sem a devida autorização do referido órgão. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Patrimônio histórico. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação. O tombamento provisório, portanto, possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado, nos termos do parágrafo único do Decreto-lei 25/1937, art. 10. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ajuizou ação civil pública contra proprietário de imóvel localizado no Centro Histórico de Cuiabá/MT, buscando a demolição e reconstrução do bem aviltado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 515. Documento hábil a embasar a pretensão do parquet.

«1. A Corte de origem entendeu suficiente a certidão expedida pelo Superintendente Regional do IPHAN, na qual declara que a Igreja da Candelária foi inscrita nos livros de Tombo Histórico e de Belas Artes em abril de 1938 (Processo 0051-T-38), para comprovar que essa Igreja e o seu entorno são tombados. Diante disso, não se verifica violação do CPC/1973, art. 515, na medida em que as razões de apelação expõem argumentação tendente a impugnar o fundamento da sentença apelada, ou seja, aduz a existência de certidão a qual ostenta a propriedade de comprovar o tombamento em questão. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Imóvel localizado na área do entorno do parque nacional dos guararapes. Zona de interferência do polígono de preservação. Submissão. Portaria iphan 37/1997. Vigência. Observância. Análise das Portarias. Inviabilidade na instância superior.

1 - O mandado de segurança na origem buscou o reconhecimento de direito líquido e certo dos impetrantes, ora agravantes, de obterem ordem que determine o IPHAN a certificar que o seu imóvel (localizado no extremo norte do Parque Histórico Nacional dos Guararapes - PHNG) encontra-se, atualmente, fora da zona de interferência do polígono de preservação. Para tanto, sustentam que a nova Portaria do IPHAN 08/2019 revogou a antiga Portaria 34/1997, do mesmo instituto, as quais disciplinaram matéria relacionada ao tombamento e à preservação do Parque Histórico Nacional dos Guararapes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Demolição de imóvel declarado integrante do patrimônio cultural do estado. Tombamento geral ou global. Possibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante com o fim de obter autorização para demolição de imóvel de sua propriedade para construção de um estacionamento. ... (Continua)

18 - STF Tombamento. Direito administrativo. Modificação de imóvel. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Acórdão recorrido disponibilizado em 05.5.2008.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da controvérsia referente à necessidade de autorização do órgão competente (IPHAN) para a realização de obras em imóvel incluído em área regularmente tombada pelo poder público demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Recuperação. Bem de valor cultura, histórico e arquitetônico. «armazém macedo". Responsabilidade solidária. União, iphan, município de antonina e particular. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Legitimidade. Responsabilidade. Matéria decidida à luz de disposição constitucional. Entendimento a quo conforme precedentes análogos do STJ.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Estado do Paraná, o instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, o Município de Antonina e João Norberto Franca Gomes, objetivando a adoção de medidas para a declaração do valor cultural, histórico e arquitetônico do antigo Armazém Portuário Antonio Ribeiro de Macedo, imóvel construído em terreno de marinha e de propriedade da União. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CF/88, art. 109, IV.

«... Cumpre esclarecer que o propósito do tombamento é a preservação do bem de valor histórico, cultural, artístico, paisagístico ou bibliográfico. O objeto tombado pode sofrer uma série de ações para que não seja destruído ou descaracterizado, mas não se transfere a propriedade do bem. Consoante a Constituição Federal de 1988, todas as Pessoas Jurídicas de Direito Público possuem competência para tombar um determinado bem, devendo-se verificar se a importância é nacional, regional ou apenas local. Como bem explica a especialista Sônia Rabello de Castro, «in verbis: ... (Continua)

21 - TRF1 Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.

«1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido «para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN 04 no que tange ao terreno em discussão, devendo a presente sentença valer como a própria autorização do IPHAN para a edificação a ser empreendida no imóvel, tudo isso sem prejuízo das exigências impostas por outros órgãos e entidades. ... (Continua)

22 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.

«... Passo, então, ao exame da questão acerca da penhorabilidade de imagens religiosas que compõem o acervo de uma Igreja. ... (Continua)