tornozeleira eletronica lei maria da penha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Reconhecimento de falta grave e aplicação das consequências jurídicas, como regressão de regime. Ausência de ilegalidade. Descumprimento das regras de monitoramento eletrônico. Repetição de impetração anterior nesta corte. Recurso improvido. 1- na espécie, o juízo da execução penal, em razão de o apenado ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (violações ao perímetro datadas de 01/01/2020 a 02/01/2020), homologou a falta grave com fundamento na LEP, art. 118, I, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.2. Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o reeducando em monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Precedentes. [...] (agrg no HC 698.075/CE, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 29/3/2022, DJE de 4/4/2022.) 2- a presidência desta corte deixou claro, na decisão monocrática ora agravada, que a violação da tornozeleira eletrônica como o seu descarregamento e desrespeito ao perímetro fixado constituem falta grave. 3- a mera repetição de habeas corpus cujo pleito já foi devidamente decidido nesta corte, em impetração anterior, denota ser de rigor o indeferimento liminar da inicial do segundo writ [...] (agrg no HC 421.616/go, relatora Ministra maria thereza de assis moura, sexta turma, julgado em 7/11/2017, DJE de 13/11/2017)documento eletrônico vda41862243 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 06/06/2024 16:01:00publicação no dje/STJ 3882 de 10/06/2024. Código de controle do documento. 2d22a02b-6274-441e-90da-5c78d9eb04ac 4- no caso, a controvérsia apresentou as mesmas partes, mesmo pedido, mesmos fundamentos de fato e de direito constante do HC 867.103/SC, julgado perante esta corte no dia 6/11/20213 e publicada em 8/11/2023, inclusive com interposição de agravo regimental, no qual foi negado provimento. 5- na ocasião daquele julgamento, havia ficado claro que não houve qualquer desproporcionalidade na aplicação da falta grave à executada, porquanto ainda que não tenha incorrido em fuga e em novo delito, a violação da área de inclusão do monitoramento eletrônico e descarregamento da bateria, na situação em exame, foi grave, já que não houve justificativa plausível, somada ao fato de que ocorreram, ao todo, 79 violações do aparelho, ou seja, a recorrente, mesmo ciente de suas obrigações, não deixou de reincidir nos descumprimentos. 5- agravo regimental não provido.

2 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Agravantes reincidentes em crimes patrimoniais. Suposto crime praticado durante cumprimento de pena anterior, ainda sob uso de tornozeleiras eletrônica. Reiteração delitiva. Insuficiência de medidas menos gravosas do que a prisão. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Mãe de filhos menores de 18 anos. Não reconhecida a imprescindibilidade dos cuidados maternos. Sucessivas violações de perímetro e rompimento da tornozeleira em momento anterior. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, embora se reconheça ser a ora paciente mãe de três filhos menores de 18 anos, não se pode olvidar que cumpre longa pena no regime fechado e já teve a prisão domiciliar revogada por violação de perímetro e rompimento voluntário da tornozeleira eletrônica. Assim, não restam preenchidos os requisitos da Lei 7.210/1984, art. 117. De mais a mais, repita-se, em que pese a irresignação da defesa, não restou reconhecido pelas instâncias ordinárias que a embargante seja imprescindível ao cuidado dos filhos menores. Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita. ... (Continua)

4 - STJ Conflito de competência. Execução de pena privativa de liberdade no regime aberto. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65. Transferência compulsória da competência e dos autos da execução penal. Impossibilidade. Competência que permanece no juízo da condenação. Possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio do reeducando por meio de carta precatória. Recusa de cumprimento adstrita à hipótese do CPC/2015, art. 267. Recusa de fiscalização do cumprimento da pena fundamentada no imenso acervo processual do juízo de destino. Justificativa inidônea.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Suposta fuga. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de inclusão. Mérito não debatido na origem. Supressão de instância. Determinação de audiência de justificação para apuração. Conduta adequada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Suposta fuga. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de inclusão. Mérito não debatido na origem. Supressão de instância. Determinação de audiência de justificação para apuração. Conduta adequada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Quantidade da substância entorpecente apreendida (460kg de maconha). Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância judicial da culpabilidade desfavorável. Quantum de incremento. Discricionariedade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03. art. 12 atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flexibilização no caso concreto. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Utilização para embasar a condenação. Incidência da atenuante e compensação com a agravante da reincidência. Obrigatoriedade. Parcial concessão da ordem.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dano e ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia antecipada, à luz do disposto no CPP, art. 282, § 4º, diante da prisão em flagrante após descumprimento das medidas protetivas de urgência decretadas nos termos da Lei 11.340/2006, inclusive danificação da tornozeleira eletrônica. ... (Continua)