1 - TJRJ Embargos de devedor. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata. Triplicata sem aceite. Ausência de protesto cambial. Lei 5.474/68, art. 15, II.
«Aceite é a declaração unilateral, facultativa, pela qual o sacado assume a obrigação de realizar o pagamento da soma indicada no título, dentro do prazo ali especificado, tornando-se, assim, responsável direto pela execução de obrigação incondicional. O aceite ordinário ocorre quando o sacado apõe sua assinatura no título. Todavia, se o sacado (beneficiário dos serviços) não assiná-lo, configura-se o aceite presumido ou tácito se preenchidas, cumulativamente, as condições enumeradas no Lei 5.474/1968, art. 15, II, o que não foi observado pelo embargado, o qual não providenciou o protesto das triplicatas não aceitas.... ()
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2 - TJMG Falência. Cambial. Título hábil. Inexistência. Triplicata sem aceite. Protesto. Inocorrência. Comprovante da entrega da mercadoria. Ausência. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, Lei 5.474/1968, art. 1º, § 3º e, art. 15, II, «b.
«Por exigência legal, para que se possa requerer a falência, com base em uma triplicata, é imperioso que a mesma contenha o aceite e, se não contiver, deverá ser protestada e vir acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, para que possa conferir certeza à obrigação. É o que prescreve o Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, em seu § 3º, combinado com o Lei 5.474/1968, art. 15, inciso II, «b. O legislador não fez qualquer previsão que permita a dilação probatória; ao contrário, exigiu que a duplicata ou triplicata devem estar acompanhadas de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, sendo que o processo de falência não comporta suspensão, por absoluta falta de previsão legal. É improcedente o pedido de falência que não se encontra instruído com título hábil à declaração da quebra.... ()
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3 - STJ Empresarial. Falência. Pedido fundado em triplicatas protestadas para fins de falência. Comprovação da entrega das mercadorias. Título executivo hábil. Prova dos motivos que ensejaram a emissão da triplicata. Dispensabilidade. Recurso conhecido em parte e não provido.
«1. Se o acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, estabeleceu que o protesto dos títulos de crédito se deu para fins de falência e que o recebimento foi identificado, contrariar esse entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido neste ponto. Protestos, ademais, demonstrados nos autos. ... ()
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4 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto por indicação e por falta de pagamento. Efetivação correta, mesmo estando as duplicatas sem aceite. Notas fiscais que suprem a falta do comprovante da remessa da duplicata para aceite, sendo desnecessária a emissão de triplicata. Fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite ou de devolução que não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. Cabe ao sacado indicar, no momento da intimação do protesto,os motivos da falta de aceite ou demonstrar a ocorrência de prejuízo pela falta de remessa do título para aceite. Recurso da ré provido em parte.
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5 - STJ Ação monitória. Cambial. Triplicatas sem aceite. Prova da entrega de mercadoria. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A documentação consistente em triplicatas sem aceite e notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, como pretende a recorrente.... ()
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6 - TJSP Contraminuta - Preliminar de intempestividade - Rejeição - Contagem do prazo para interposição realizada em dias úteis (Lei 11.101/2005, art. 189, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c 219) - Tempestividade configurada - Preliminar de ausência de capacidade postulatória - Rejeição - Agravante que juntou procuração nos autos originários - Recurso conhecido.
Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Construtora Micheli Campos Ltda - Inconformismo da ré - Acolhimento - Requisitos objetivos para decretação da falência que não restaram preenchidos - Autora que requereu a falência da ré com lastro no protesto de «triplicata de prestação de serviço para fins falimentares «por falta de aceite e pagamento - Autora que, na petição inicial, admite que as triplicatas protestadas foram emitidas em razão do contrato de locação de equipamentos - Nos termos da Lei 5.474/68, art. 23, a triplicata deve observar os mesmos requisitos legais previstos para a duplicata estabelecidos no art. 2º, § 1º, do citado diploma legal - Duplicata que é um título causal, de modo que não pode ter como como causa geradora qualquer outro tipo de contrato, a não ser a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços - Inadequação causal do título - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Instrumentos de protestos apresentados que, ademais, não são suficientes para embasar a pretensão, porque indicam apenas o primeiro nome, sem o respectivo número de identidade (RG) ou qualquer outro elemento identificador de quem os recebeu - Ausência de um dos requisitos formais no ato da propositura da ação (completa identificação da pessoa que recebeu os protestos) que também obsta o decreto de quebra - Inteligência da Súmula 361/STJ e da Súmula 52/TJSP - Efeito suspensivo confirmado - Reforma da r. sentença para julgar-se improcedente o pedido de falência - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Instâncias ordinárias que, a despeito da ausência de protesto, consideraram triplicatas sem aceite títulos executivos extrajudiciais hábeis a amparar a execução, face a comunicação encaminhada à sacadora acerca da retenção das duplicatas para fins de balanço de créditos e débitos entre as partes. Irresignação da embargante/executada.
«Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de protesto das triplicatas sem aceite que amparam a execução e da consequente formação de títulos executivos extrajudiciais. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de triplicatas sem aceite não protestadas. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao recurso especial manejado pela executada para afastar a multa aplicada pelo colegiado local nos aclaratórios e julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo a demanda executiva. Irresignação da exequente.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado. ... ()
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9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Requisitos indispensáveis. Ausência dos documentos hábeis a fundamentar uma ação executiva. Consoante dispõe o artigo 15, § 2º, da Lei nº: 5474/68 com a redação dada pela Lei nº: 6458/77, autoriza-se a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que, cumulativamente, tenha havido protesto mediante indicação do credor ou do apresentante, bem como esteja este, acompanhado do documento de entrega e recebimento das mercadorias. Decisão mantida. Recurso improvido.
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10 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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11 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º e Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º. Lei 9.492/1997, art. 8º e Lei 9.492/1997, art. 22. CPC/1973, art. 585, VIII.
«... A divergência está suficientemente demonstrada. ... ()
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12 - STJ Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira [CPC/2015, art. 425, VI; e Lei 8.929/1994, art. 10] e sobre a multa por embargos de declaração protelatórios [dissídio jurisprudencial]).
«[...]. - O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira. ... ()
