urna funeraria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE PARAIBUNA. CEMITÉRIO MUNICIPAL. FENDA DA SEPULTURA PARA INTRODUÇÃO DA URNA FUNERÁRIA, QUE FOI ABERTA DE MODO INCORRETO E EM TAMANHO NÃO CONDIZENTE COM O TAMANHO DA URNA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. O coveiro do cemitério municipal negou a cavar ao argumento de que não havia ferramentas necessárias para tal ato. Autores que tiveram que cavar a cova em tamanho suficiente para a introdução da urna funerária. Danos morais. Possibilidade. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido, e observando a natureza do dano, suas consequências na vida e nas condições econômicas das partes. Manutenção do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada filho da falecida, e do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a irmã da falecida. Dano material devidamente comprovado. Procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade abrangida pelo contrato, sendo devido a ré arcar com despesas como aluguel de sala para o velório e carro de cortejo, mantendo-se, no mais, os termos da r.sentença que julgou improcedentes os demais pedidos. Recurso provido em parte"

3 - TJSP Peculato. Caracterização. Subtração de urna funerária, no exercício da função pública, pertencente a instituição municipal. Autoria e materialidade comprovadas. Assertivas absolutórias não se coadunam com o conjunto probatório amealhado. Condenação mantida. Recurso improvido.

... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Serviço Funerário Municipal. Urna funerária fornecida em desconformidade com as dimensões do jazigo concedido, sendo necessária sua cisão, no momento do sepultamento, ante a inviabilidade de substituição do produto. Evidente falha na prestação do serviço. Juízo de piso que acolheu a pretensão de indenização por danos morais, condenando a autarquia municipal a pagar, a cada um Ementa: Recurso inominado. Serviço Funerário Municipal. Urna funerária fornecida em desconformidade com as dimensões do jazigo concedido, sendo necessária sua cisão, no momento do sepultamento, ante a inviabilidade de substituição do produto. Evidente falha na prestação do serviço. Juízo de piso que acolheu a pretensão de indenização por danos morais, condenando a autarquia municipal a pagar, a cada um dos autores, o valor de R$10.000,00. Pretensão dos autores de majorar o valor arbitrado, a qual não prospera, visto que ele se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJSP. Precedentes do TJSP. Dano material, igualmente, caracterizado, visto que a urna adquirida se deteriorou, por culpa exclusiva da ré, devendo responder por perdas e danos, segundo inteligência dos arts. 235 e 236 do CC. À mesma conclusão se chega em relação ao serviço de sepultamento, o qual não foi prestado nos moldes esperados, o que equivale ao inadimplemento. Parte ré que deve responder pelas perdas e danos, nos termos do art. 389 do CC. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Ataúde defeituoso. Isolamento da sala para substituição da urna funerária durante o velório. Transtorno e constrangimento que não se qualificam como danos morais provenientes de conduta ilícita da ré. Inexistência de provas de que os funcionários da requerida tenham agido de modo desrespeitoso. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Práticas abusivas - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Cerceamento de defesa não ocorrido - Feito suficientemente instruído - Alegação de nulidade do contrato em razão de abuso de confiança praticado pelo fornecedor, que alterou instrumento contratual sem avisar o consumidor, inserindo cláusula de limitação quanto a tamanho de urna funerária - Rejeição - Cláusula contratual redigida com destaque e de forma clara e expressa - Consumidor que rubricou todas as páginas do instrumento contratual e assinou a última - Afirmação de que assinou sem ler por confiar no fornecedor que não socorre o consumidor, o qual, ao firmar o contrato, vinculou-se a seus termos - Não vislumbre de abusividade na limitação, tampouco de vício de consentimento ou de nulidade que conduza à invalidade do negócio jurídico - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Serviços funerários. Cobrança adicional por troca de urna para adequação do tamanho do falecido. Violação do dever de informação. Restituição do valor pago a maior. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço funerário. Atraso na autorização do traslado do corpo do filho do autor, em virtude de desídia da empresa por não ter fornecido a urna adequada. Ato ilícito inconteste. Dano caracterizado. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

9 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Marca - «Cemitério e Crematório Horto da Paz - Informações sobre o cemitério constantes em site da Ré, que é agente funerária - Possibilidade da demandada transmitir informações sobre cemitérios, jazigos, sepultamentos, cremações e urnas funerárias às pessoas que buscam seus serviços para enterrar ou cremar os corpos de seus entes queridos - Situação em que serviços funerários são complementares aos serviços prestados pelos cemitérios, e não concorrentes - Concorrência desleal não configurada - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação principal provida para este fim, prejudicado o recurso adesivo.

10 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE, COM OBSERVAÇÃO. APELO PROVIDO NESSA PARTE.

A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Assistência funerária. Contrato que cobria urna mortuária e deslocamento. Empresa realizou cobrança indevida no momento do acionamento do contrato pela autora. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Não configurado erro escusável. Montante fixado de danos morais em consonância com julgados similares. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

12 - TJSP Concurso Público. Agente Funerário. Vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência física. Autor reprovado no exame prático. Pretensão de aplicação de prova diferenciada, adaptada à sua deficiência. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da deficiência com o exercício do cargo pretendido. Atribuições básicas do cargo que exigem o transporte de cadáveres e urnas. Observância estrita ao princípio da supremacia do interesse público. Submissão às regras do edital, que prevê a realização da prova prática. Ação improcedente. Recurso não provido

13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Modus operandi. Incidência da agravante do CP, art. 62, I do motivação idônea declinada. Confissão espontânea não configurada. Continuidade delitiva. Redução do quantum de exasperação cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/1968.

«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o leasing é um contrato autônomo, muito embora resulte da fusão de elementos de outros contratos, mas não pode ser classificado como contrato misto, composto por prestações típicas da locação, da compra e de outros contratos, porque tem causa própria e já se tipicizou"; "o contrato de leasing caracteriza-se como negócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasing propriamente dito, não obstante a pluralidade de relações obrigacionais típicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a 'causa' do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos" [Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 463; Contrato de leasing, Revista dos Tribunais, 389, p. 10]. ... (Continua)