valor causa execucao iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 1995 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2001 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2002 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2004 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2012 e 2013 - Extinção da execução com fulcro no CPC, art. 924, II - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da LEF - Recurso não conhecido.

6 - TJSP APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU - Exercício de 2018 - Cobrança ajuizada na pendência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade de propor execução fiscal no período - Honorários advocatícios - Cálculo sobre o valor atualizado da causa - Fixação por escalonamento, no percentual mínimo, conforme a faixa aplicável - CPC, art. 85, § 3º, I e II - STJ, Tema 1.076. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Itaí - IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2018 - Suspensão do feito diante do reconhecimento de repercussão geral do tema 1184/STF - Não há determinação de sobrestamento dos processos - Suspensão do CPC, art. 1.035, § 5º não implica no reconhecimento da repercussão geral - Ausência de determinação do relator - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula 452 - Valor da causa que supera o valor de alçada - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Itaí - IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2018 - Suspensão do feito diante do reconhecimento de repercussão geral do tema 1184/STF - Não há determinação de sobrestamento dos processos - Suspensão do CPC, art. 1.035, § 5º não implica no reconhecimento da repercussão geral - Ausência de determinação do relator - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula 452 - Valor da causa que supera o valor de alçada - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Itaí - IPTU e taxa de incêndio referente aos exercícios de 2016 e 2017 - Suspensão do feito diante do reconhecimento de repercussão geral do tema 1184/STF - Não há determinação de sobrestamento dos processos - Suspensão do CPC, art. 1.035, § 5º não implica no reconhecimento da repercussão geral - Ausência de determinação do relator - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula 452 - Valor da causa que supera o valor de alçada - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Itaí - IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2018 - Suspensão do feito diante do reconhecimento de repercussão geral do tema 1184/STF - Não há determinação de sobrestamento dos processos - Suspensão do CPC, art. 1.035, § 5º não que implica no reconhecimento da repercussão geral - Ausência de determinação do relator - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula 452 - Valor da causa que supera o valor de alçada - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO.

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO.

15 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE PALMITAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Decisão que determinou a emenda da inicial para que o ente público providenciasse a juntada de certidão de protesto do título executivo com apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.

17 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E EMOLUMENTOS - EXERCÍCIO DE 2019 - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

18 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E EMOLUMENTOS - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

19 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E EMOLUMENTOS - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E EMOLUMENTOS - EXERCÍCIO DE 2019 - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN.

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de ANDRESSA GALVAO DE ALMEIDA, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN.

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS em face de ADHEMAR FERNANDES, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA contra KEITY MENDES PRUDENTE, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - IPTU - Exercício de 2015 - Pedido de desistência da Municipalidade após a apresentação de exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Apelação da parte executada pretendendo a fixação da verba honorária de acordo com o disposto no art. 85, § 3º do CPC - Acórdão que deu provimento parcial ao recurso para majorar a verba honorária para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - Interposição de recurso especial pela executada - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022 - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Caso de modificação do julgamento para dar provimento ao recurso de apelação da executada.

25 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de Igaratá. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por abandono. Valor atribuído à causa (R$ 893,48 em maio de 2022) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.249,10). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Exercício de 2015. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Valor atribuído à causa (R$ 302,39 em dezembro/2020) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.078,04). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente desta C. 15ª de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO

27 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Exercício de 2014. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Valor atribuído à causa (R$ 363,64 em dezembro/2016) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 931,02). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente desta C. 15ª de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de IPTU - Exercício de 2012 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.

29 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 19/03/2024 (valor dado à causa de R$ 507,56) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 507,56) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.339,33 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

30 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 11/12/2023 (valor dado à causa de R$ 1.057,06) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 1.057,06) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.320,10 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

31 - TJSP Apelação - IPTU/Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 04/08/2022 (valor dado à causa de R$ 1.042,17) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 1.042,17) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.250,16 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

32 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 15/12/2022 (valor dado à causa de R$ 103,98) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 103,98) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.260,66 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

33 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 19/03/2024 (valor dado à causa de R$ 1.184,77) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 1.184,77) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.339,33 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

34 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 19/03/2024 (valor dado à causa de R$ 167,42) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 167,42) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.339,33 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

35 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 19/03/2024 (valor dado à causa de R$ 821,32) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 821,32) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.339,33 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

36 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 19/03/2024 (valor dado à causa de R$ 779,33) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 779,33) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.339,33 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

37 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 20/02/2020 (valor dado à causa de R$ 113,02) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 113,02) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.043,95 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

38 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 26/02/2008 (valor dado à causa de R$ 421,68) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 421,68) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 538,35 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

39 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 15/12/2023 (valor dado à causa de R$ 941,31) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 941,31) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.320,10 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

40 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 26/11/2021 (valor dado à causa de R$ 863,39) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 863,39) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.181,19 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

41 - TJSP Apelação - IPTU/Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 08/05/2024 (valor dado à causa de R$ 1.269,18) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 1.269,18) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.348,05 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

42 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 15/12/2023 (valor dado à causa de R$ 983,04) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 983,04) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.320,10 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

43 - TJSP Apelação - IPTU/Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 08/05/2024 (valor dado à causa de R$ 1.227,84) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 1.227,84) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.348,05 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

44 - TJSP Apelação - IPTU/Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 08/05/2024 (valor dado à causa de R$ 1.159,77) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 1.159,77) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.348,05 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

45 - TJSP Apelação - IPTU/Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 08/05/2024 (valor dado à causa de R$ 1.123,90) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 1.123,90) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.348,05 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

46 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 15/12/2023 (valor dado à causa de R$ 719,33) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 719,33) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.320,10 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

47 - TJSP Apelação - IPTU/Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 08/05/2024 (valor dado à causa de R$ 1.154,84) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 1.154,84) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.348,05 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

48 - TJSP Apelação - IPTU/Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 08/05/2024 (valor dado à causa de R$ 1.210,93) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 1.210,93) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.348,05 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

49 - TJSP Apelação - IPTU/Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 12/07/2023 (valor dado à causa de R$ 570,33) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 570,33) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.299,57 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

50 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 17/05/2021 (valor dado à causa de R$ 1.088,65) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 1.088,65) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.113,30 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.