verba irrisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Verba irrisória. Majoração. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso da ré provido.

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à determinação do valor dos honorários advocatícios, esta Corte tem firmado o entendimento de que se afigura irrisória a verba honorária fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Fixação inferior à 1% do valor da causa. Verba irrisória. Revisão no âmbito do recurso especial no STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Se a verba honorária não corresponde a sequer 1% do valor da causa, deve a mesma ser considerada irrisória.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança ordinária. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental. Desprovido.

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à determinação do valor dos honorários advocatícios, esta Corte tem firmado o entendimento de que se afigura irrisória a verba honorária fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação. ... (Continua)

21 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência decretada. Condenação do demandado resultando em honorários de apenas R$ 100,00 (cem reais). Verba irrisória. Majoração. Necessidade. Cabimento. Exegese do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso do autor provido.

22 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Processual civil. 1. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravos regimentais desprovidos.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - A revisão do valor da verba honorária somente é viável em sede de recurso especial se houver irrisoriedade ou exorbitância, hipótese inexistente na espécie, pois fixada a verba no patamar de dez por cento sobre o valor da causa.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC/1973 não configurada. Contradição afastada. Honorários advocatícios. Extinção da ação por fato superveniente. Causalidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Exasperação.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro invalidez. Regula prestação jurisdicional. Arts. 42, 46 e 47 da Lei 8.213/91. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental. Desprovido.

28 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Demanda julgada parcialmente procedente. Arbitramento de verba irrisória. Pretensão de majoração. Possibilidade. Fixação dos honorários que deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte, bem como o tempo despendido pelo profissional ao exercício da atividade. Consideração, ainda, do prestígio à atividade do patrono constituído, repudiando-se qualquer tentativa de arbitramento da verba em patamar alvitante. Verba majorada em dobro. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Art. Supostamente violado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Dano moral. Majoração do valor. Alegação de violação ao CCB, art. 944. Impossibilidade. Valor ínfimo. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP Honorários de advogado. Fixação em 15% sobre o valor da causa. Verba irrisória. Majoração. Necessidade. Cabimento. Causa de pequeno valor e sem cunho condenatório que recomenda a fixação dos honorários conforme apreciação equitativa do Juiz, devendo o montante remunerar dignamente o advogado. Incidência de correção monetária a partir do trânsito em julgado desta decisão. Recurso provido.

32 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Revisional de compromisso de compra e venda. Fixação dos honorários sucumbenciais em 12% do montante condenatório. Verba irrisória. Majoração. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários que devem ser arbitrados como forma de remunerar condignamente o trabalho realizado pelo patrono, devendo-se sopesar, ainda a relativa singeleza da causa. Recurso do autor parcialmente provido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Prazo decadencial. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mercado internacional. Funcafé. União. Intervenção no domínio econômico. Proteção aos exportadores Brasileiros de café e à economia Brasileira. Ausência de desapropriação. Técnica contratual. Autonomia privada. Opção de compra. Benefício à economia interna. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade passiva e ativa. Tribunal a quo delineou entendimento fático que corrobora a legitimidade. Argumentação no recurso cinge-se em análise de provas. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Princípio da causalidade. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 20, de 1973 verba irrisória. Revisão. Descabimento. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º. Impossibilidade.

«1. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários de sucumbência. Fixação com base no valor da causa. Verba irrisória. Efeitos infringentes. Litisconsorte. Ilegitimidade recursal.

«1. Reconhecido o equívoco da decisão agravada na fixação dos honorários de sucumbência, a atribuição de efeitos modificativos aos declaratórios surge como decorrência natural da correção efetuada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Súmula 7/STJ. Extinção da execução fiscal. Parcelamento. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Responsabilidade da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A redução da respectiva verba realizada pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência análoga do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando reparação pecuniária em decorrência de atos de violência física e psicológica a que foi submetido em abordagem policial realizada por agentes do Estado para o fim de obterem a confissão de um crime de furto (bicicleta). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os danos morais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Honorários. Reexame. Montante irrisório (R$30,00). Possibilidade.

1 - Está consolidado na jurisprudência do STJ que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, por ser desarrazoado, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado ao STJ em sede de recurso especial.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Honorários. Reexame. Montante irrisório (R$50,00). Possibilidade.

1 - Está consolidado na jurisprudência do STJ que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, por ser desarrazoado, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado ao STJ em sede de recurso especial.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro.

1 - INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida. I. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da causa. II. Mérito. Duplicata. Protesto. Título hábil a fundamentar ação de execução. Comprovante de entrega de mercadorias. Regularidade. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Necessidade de comprovação da má-fé na cobrança. Afastamento pelo tribunal de origem. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. III. Agravo desprovido.

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Majoração. Possibilidade. Não aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Verba irrisória. Responsabilidade civil do estado. Moléstia incapacitante contraída por auxiliar de enfermagem no exercício do serviço público. Majoração do montante fixado a título de danos morais para R$ 100.000,00. Agravo interno da ufsm desprovido.

«1. Hipótese em que o autor atuava como Auxiliar de Enfermagem em Hospital Universitário, quando, no exercício de suas funções, foi agredido por pacientes internados no Setor Psiquiátrico, causando-lhe lesões na coluna cervical incapacitantes para o labor, o que culminou, após sucessivas licenças, na sua aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ratificação. Desnecessidade. Embargos sem efeitos infringentes. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Justiça gratuita. Utilidade. Ausência. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula 418/STJ, entendendo que a única interpretação cabível para referido enunciado é « aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior « (REsp 112921 5/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Está consolidado na jurisprudência desta Corte que, via de regra, a revisão da condenação em honorários demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado em sede de recurso especial.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Está consolidado na jurisprudência desta Corte que, via de regra, a revisão da condenação em honorários demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado em sede de recurso especial.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Está consolidado na jurisprudência desta Corte que, via de regra, a revisão da condenação em honorários demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado em sede de recurso especial.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Está consolidado na jurisprudência desta Corte que, via de regra, a revisão da condenação em honorários demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado em sede de recurso especial.... (Continua)