abuso do direito de recorrer
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Abuso do direito de recorrer.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa.... (Continua)

2 - STF Recurso. Abuso do direito de recorrer.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa.... (Continua)

3 - STF Multa e abuso do direito de recorrer.

«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2º possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator.... (Continua)

4 - STF Recurso. Multa. Abuso do direito de recorrer.

«A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... (Continua)

5 - STF Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... (Continua)

6 - STF Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

8 - TST Recurso. Abuso do direito de recorrer. Decisão amparada em jurisprudência pacífica do TST. Argumentação infundada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«O agravo regimental interposto contra decisão amparada em jurisprudência pacífica e reiterada da Corte, objeto mesmo da Orientação Jurisprudencial 149/SDI-I, orientação que, inclusive, é a mesma do STF, revela manifesto intuito de a agravante procrastinar o andamento do processo, razão pela qual a aplicação de multa do § 2º do CPC/1973, art. 557é providência de natureza ético-jurídico imprescindível, para coibir o abuso do direito de recorrer, incompatível com os princípios norteadores do processo.... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos improvidos. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração em apreço não merecem acolhimento, na medida em que repetem, na essência, argumento já utilizado nos embargos anteriormente julgados. ... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Determinação de imediata baixa de conflito de competência. Abuso do direito de recorrer. Ordem denegada.

«1. A interposição de recurso cujo único propósito é protelar o trânsito em julgado da decisão caracteriza abuso do direito de recorrer e autoriza a certificação do trânsito em julgado do pronunciamento judicial. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados. ... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos improvidos. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração em apreço não merecem acolhimento, na medida em que repetem, na essência, argumento já utilizado nos embargos anteriormente julgados. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Segundo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Certificação do

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Direito processual penal. Crime de roubo qualificado. Recursos protelatórios no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado reconhecido pelo STJ. Ordem denegada.

«1. Caracterizado o abuso do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente de publicação. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno. Vicio inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Multa. Baixa dos autos à origem. Determinação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

22 - STF Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/1973, art. 535, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Reiteração parcial dos anteriores aclaratórios. Inexistência de obscuridade. Caráter procrastinatório reconhecido. Imposição de multa. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. A reiteração de embargos declaratórios já examinados e rejeitados pela Turma revela o caráter procrastinatório do recurso e atrai a incidência da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Terceiros embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Quintos embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

1 - A parte final do CPC/2015, art. 1.026, § 3º condiciona a interposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Recurso incabível. Intuito protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de remessa dos autos ao STF.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, por falta de previsão em lei e no RISTJ, não cabe agravo regimental em face de decisão colegiada. ... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/1973, art. 535, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato da vice-presidência. Despacho de mero expediente que reconhece abuso do direito de recorrer. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Vice-Presidência do STJ, que em despacho de mero expediente não processou os terceiros Embargos de Declaração com base na constatação de abuso do direito de recorrer contra a decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Omissão inexistente. Abuso do direito de recorrer. Multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

33 - STF Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/1973, art. 535, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.... (Continua)

34 - STF Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/1973, art. 535, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.... (Continua)

35 - STF Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/1973, art. 535, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

39 - 2TACSP Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao curso do processo. Recurso. Abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 17.

«A renitência imponderada e o comportamento processual eleito pelos Apelantes caracterizam o descaso à Lei e o desrespeito ao poder constituído. Com evidente propósito de protelação não escondem a má-fé nas postulações; agem com total desapreço à Justiça e à sua adversária; opõem resistência injustificada ao impulso do processo. Essa conduta revela a temeridade com que exercem a defesa e o direito de recorrer. Diante da reincidência no procedimento malsão impõe-se nova e independente condenação pela repetida impertinência processual.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Petição. Pedido infundado. Prestação jurisdicional exaurida. Conhecimento. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer.

«1. Por meio de petição, José Viana Ferreira e outro insistem na revisão dos julgamentos proferidos pela Segunda Turma do STJ que negaram seguimento aos seus recursos em face da aplicação da Súmula 284/STF quanto à interposição do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como pelo fato de que os decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... (Continua)

41 - STF Exercício abusivo do direito de recorrer/ o abuso do direito de recorrer. Por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. Constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório.

42 - STJ Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo inter no. Vicio inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo inter no. Vicio inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Terceiros aclaratórios em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso do direito de recorrer. Excepcionalidade que autoriza a execução provisória da pena.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e é inadmissível no ordenamento jurídico pátrio, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

46 - STJ Quartos embargos de declaração. Determinação anterior de certificação imediata de trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Recurso não conhecido.

«1.- Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após o trânsito em julgado do acórdão embargado. ... (Continua)

47 - STJ Quartos embargos de declaração. Determinação anterior de certificação imediata de trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Recurso não conhecido.

«1.- Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após o trânsito em julgado do acórdão embargado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental na petição. Penal. Processual penal. Embargos de divergência. Decisão liminar. Indeferimento. Agravo regimental. Abuso do direito de recorrer. Configuração. Recurso. Conhecimento e nâo provimento. Trânsito em julgado. Certificação imediata.

1 - São incabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em classe diversa do recurso especial.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)