acao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal e processo penal. Agravo regimental em ação penal. Questão idêntica à decidida na questão de ordem na ação penal 927. Anistia. Extinção da punibilidade do agente. Desprovimento.

«1 - Como expressamente afirmado na decisão impugnada, a anistia concedida pela Lei 13.293/2016 abrangeu os crimes supostamente praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes previstos no Código Penal, como sustenta o Agravante, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, único pelo qual foi o réu denunciado nesta ação penal, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. ... (Continua)

2 - STJ Ação penal. Representação.

«Arquivamento determinado pelo Procurador-Geral da República. Cabendo-lhe decidir, em última instância, quanto à propositura de ação penal, poderá determinar desde logo o arquivamento, não se fazendo mister requerê-lo ao Judiciário.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Ação penal privada subsidiária de ação pública. Inércia do Ministério Público não demonstrada. Manifestação do «parquet pela inviabilidade da persecução penal decorrente da ausência de justa causa e prescrição da pretensão punitiva. Pedido de arquivamento. Acolhimento obrigatório.

«1. O ajuizamento de ação penal privada subsidiária de ação pública só é possível quando demonstrada a inércia do Ministério Público, que, diante de elementos de convicção, deixa de dar seguimento à persecução penal. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Recebimento de denúncia. Lesão corporal. CP, art. 129, «caput». Exigências, CPP, art. 41. Justa causa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1 - Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal, tipificado no caput do CP, art. 129 - Código Penal. ... (Continua)

5 - STF Penal. Processual penal. Ação penal originária. Crime previsto no Lei 7.143/1983, art. 3º. Não-configuração. Subvenção social. Atipicidade.

«1. O desvio de subvenção social, de subsídios federais ou de verbas federais pode, a depender das circunstâncias do caso, configurar os crimes de peculato, de apropriação indébita ou mesmo de estelionato. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Processual penal. Ação penal privada subsidiária de ação pública. Inércia do Ministério Público não demonstrada. Manifestação do «parquet pela inviabilidade da persecução penal. Pedido de arquivamento. Acolhimento obrigatório. Acórdão que rejeitou a queixa-crime. Oposição de embargos declaratórios. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

7 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em ação penal. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental. Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia que imputa o cometimento de crime de peculato e de sonegação fiscal.

1 - Diante da relevância das razões apresentadas, conheço e dou provimento ao agravo regimental para determinar a inclusão da presente ação penal em pauta de julgamento. ... (Continua)

9 - STF Direito penal. Ação penal. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica.

«1. Condenação pelo crime de falso, comprovada a falsidade do CPF. ... (Continua)

10 - STF Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das Ações Penais 644 e 958. 3. Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Acusação de direcionamento de licitação para apropriação de recursos públicos. Falta de prova de irregularidades no certame. Inconsistência da prova de superfaturamento. Absolvição. 4. Ação penal julgada improcedente para ABSOLVER o réu, na forma do CPP, art. 386, II.

11 - STF Direito penal. Ação penal originária. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Absolvição por falta de provas.

«1. Se a prova produzida é preponderantemente testemunhal, e se dos depoimentos colhidos não exsurge certeza quanto à intenção de utilização de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, impõe-se a absolvição. ... (Continua)

12 - STF Direito processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Diligências.

«1.Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual. ... (Continua)

14 - TJSP Ação penal pública. Subsidiária. Ajuizamento por magistrado contra promotor público imputando-se crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Argúi o acusado, notificado e citado o descabimento da ação penal subsidiária posto que o autor optou por oferecer representação a Procuradoria, legitimando-a para eventualmente oferecer ação penal em face do requerente e ora pretende retomar para si a legitimidade ativa, apresentando a presente ação penal privada subsidiária. Esta, esclareça-se, somente tem lugar diante da inércia do Ministério Público. Inocorrendo tal inércia, tem-se por manifestamente inidônea a via eleita pelo ofendido. De rigor a rejeição da ação penal subsidiária por faltar condições exigida por lei para sua propositura. Falta de interesse de agir. Acolhimento da preliminar para ser rejeitada a ação penal com fundamento no CPP, art. 395, inciso II.

15 - STJ Processual penal. Embargos de declaração ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.

«1 - Hipótese em que a embargante alega omissões do acórdão que recebeu a denúncia em examinar as teses defensivas de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para o recebimento da denúncia. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.

«1 - Hipótese em que os embargantes alegam omissões do acórdão que recebeu a denúncia em examinar as teses defensivas de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para o recebimento da denúncia. ... (Continua)

17 - STF Processo penal. Ação penal. Questão de ordem. Denúncia recebida na instância de origem. Manifestação do procurador-geral da república pelo trancamento. Peculato. Indisponibilidade da ação penal. Ausência de justa causa. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do INQ 571, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, a alteração da competência inicial em face de posterior diplomação do réu não invalida os atos regularmente praticados, devendo o feito prosseguir da fase em que se encontre, em homenagem ao princípio tempus regit actum (Inq 1459, Rel. Min. Ilmar Galvão). ... (Continua)

18 - STF Ação penal pública. Ministério Público federal. Manifestação. Absolvição. Tem-se como afastada a pretensão acusatória quando há manifestação do titular da ação penal pública pela absolvição do acusado, não podendo o magistrado condenar de ofício.

19 - STJ Penal. Processual penal. Lesão corporal na relação doméstica e familiar (CP, art. 129, 9º). Instrução criminal que não demonstrou a existência do fato. Falta de comprovação do dolo na espécie. Ausência de provas. Ação penal improcedente.

«1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, narrando possível lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, 9º). ... (Continua)

20 - STF Direito processual penal. Agravo regimental. Declínio de competência. Questão de ordem na ação penal 937 /RJ. Instrução processual já concluída. Manutenção da competência do STF. Provimento.

«1 - Percebe-se, no caso sob exame, que toda a instrução da ação penal ocorreu no Supremo Tribunal Federal e está devidamente concluída, com a apresentação das alegações finais pela acusação e defesa. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Crimes contra a fé pública e administração pública. Conselheiros do tribunal de contas do estado do rio de janeiro. Preliminar. Indivisibilidade da ação penal. Competência do STJ. Não acolhimento. Imputações aos denunciados. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação e corrupção ativa. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia.

«1. Afasta-se a preliminar de violação do princípio da indivisibilidade da ação penal porque a Constituição Federal descreve, no art. 105, inciso I, alínea «a, as autoridades com foro no Superior Tribunal de Justiça. A ampliação da competência, por conexão ou continência, muitas vezes não se mostra conveniente à instrução criminal por alongar demasiadamente a duração do processo em face do aumento expressivo do número de réus, forte contributo à prescrição. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Competência. Prerrogativa de foro. Governador. Término mandato. Incompetência STJ. Declínio de competência.

I - Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do ex-Governador CONFÚCIO AIRES MOURA, ADELINO ANGELO FOLLADOR, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLA MARTINS RIBEIRO MANGABEIRA e JOSÉ MILTON DE SOUZA BRILHANTE, imputando-lhes a prática do crime capitulado no CP, art. 317, caput e § 1º, por oito vezes, c/c CP, art. 327, § 2º e CP, art. 69 e, também, contra AIRTON DE JESUS FALQUETI, LEONARDO MENDE CABRAL e ABEL LOPES DE ANDRADE, pelo delito previsto no CP, art. 333, caput e parágrafo único, por 8 vezes, nos termos do CP, art. 69. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Conselheira de Tribunal de Contas. Recebimento de denúncia. Peculato. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1 - Ação penal em que se imputa a atual Conselheira de Tribunal de Contas estadual e a outros dois denunciados a prática em tese do delito de peculato, na modalidade de «desvio, tipificado na segunda parte do caput do CP, art. 312. ... (Continua)

24 - STF Ação penal. Questão de ordem. Crime ambiental. Imputação derivada simplesmente da condição de sócio cotista. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Reautuação como inquérito.

«1. É inepta a denúncia que não estabelece a indispensável vinculação entre a suposta conduta do acusado e os eventos criminosos. Considerando a inadmissibilidade de responsabilidade penal objetiva, a simples condição de sócio-cotista não atende ao figurino exigido pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, porque prejudica o exercício da ampla defesa, cenário que reclama a extinção da ação penal mediante concessão de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

25 - STF Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.

«O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). ... (Continua)

26 - STF Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.

«O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.

«1 - Hipótese em que o embargante alega omissão do acórdão que recebeu a denúncia em examinar concretamente as teses defensivas de existência de indícios que levariam à rejeição da denúncia. ... (Continua)

28 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Negativa de execução de Lei Municipal. Descaracterização. Conduta praticada não se subsume ao tipo penal. Negativa justificada. Denúncia improcedente. Absolvição sumária decretada.

29 - STJ Processual penal. Ação penal de iniciativa privada. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento. Matéria de ordem pública.

1 - A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime ambiental. Corte de árvore em floresta de preservação permanente. Aumento de pena. Espécies raras. Conduta descrita nos arts. 39 e 53, II, «c, da Lei 9.605/98. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1. Ação penal em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a prática do delito tipificado no art. 39, combinado com o Lei 9.605/1998, art. 53, II, alínea «c - corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, com aumento de pena em razão de o delito em tese haver sido supostamente cometido «contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração. ... (Continua)

31 - STF Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.

«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... (Continua)

32 - STJ penal e processual penal. Competência. Prerrogativa de foro. Perda do cargo. Condenação com trânsito em julgado. Instrução não iniciada. Declínio de competência.

1 - Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO e do servidor OTTO MATSDORFF JUNIOR, imputando-lhes a prática do crime capitulado no art. 312, caput c/c art. 327, § 2º, ambos do CP. ... (Continua)

33 - STF Penal. Processo penal. Ação penal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Peculato. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação.

«1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Desmembramento. Ausência de omissão ou contradição no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

35 - STJ Crimes contra a honra. Lei de imprensa. Ação penal privada.

«A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública condicionada a ação penal. Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios do CPP, art. 619, CPP. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Incidente processual. Obtenção de cópia dos autos. Terceiro interessado. Indeferimento.

1 - Mostra-se temerário franquear o acesso de ação penal e documentos que a instruem a terceiro que não demonstra de forma efetiva em que consiste o seu interesse, baseando-se exclusivamente em notícia divulgada em site jornalístico. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia por peculato em concurso de pessoas praticado por conselheiro do Tribunal de Contas. Lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia.

«I - A denúncia indica que o acusado praticou o crime de peculato em razão do proveito do desvio imputado ao coordenador administrativo financeiro da Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará. Verbas desviadas dos convênios celebrados com cinco entidades filantrópicas para a construção de sanitários para a comunidade carente. ... (Continua)

39 - STF Ação penal originária. Penal. Processo Penal. 2. Tortura. Insuficiência da prova da existência do fato. Inexistência de indícios de que o réu foi mandante, ou executor do crime, ou que, podendo evitá-lo, omitiu-se - art. 5º, XLIII. 3. Julgada improcedente a denúncia, absolvendo-se o réu, na forma do CPP, art. 386, II e V.

40 - STF Direito penal. Ação penal de competência originária. Operação sanguessuga. Fraude em licitação. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. Quadrilha. Deputado federal. Falta de prova hábil. Absolvição.

«1. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o «standard anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável - , consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. ... (Continua)

41 - STF Questão de ordem. Direito penal e processo penal. Ação penal. Extinção da punibilidade. Princípio da colegialidade.

«1. A anistia concedida pela Lei 13.293/2016 abrangeu os crimes praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes, do CP, Código Penal, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. ... (Continua)

42 - STJ Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Recebimento de queixa. Matéria da competência do relator e estranha ao acórdão impugnado. Não conhecimento. Comunicação processual. Vício. Inexistência. Transação penal e suspensão condicional do processo. Manifestação da parte imputada. Desnecessidade.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis relativamente a questões decididas pelo Relator e que permaneceram estranhas aos temas julgados pela Corte Especial e decididas no acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STF Direito processual penal. Agravo regimental. Declínio de competência. Condutas praticadas em momento anterior à assunção do cargo de deputada federal. Questão de ordem na ação penal Acórdão/STF. Instrução processual já concluída. Manutenção da competência do STF.

«1 - Percebe-se, no caso sob exame, que toda a instrução da ação penal ocorreu no Supremo Tribunal Federal e está devidamente concluída, com a apresentação das alegações finais pela acusação e defesa, em 1.02.2018 e 14/03/2018, respectivamente. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Intempestividade evidenciada. Recurso não conhecido.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental. Ação penal. Pedido de reiteração de diligência já realizada. Indeferimento. Ausente nexo lógico com o objeto da ação penal. Agravo regimental desprovido.

«1. A prova, à luz do princípio da necessidade, reclama utilidade para a reconstrução histórica dos fatos objeto de julgamento. É que a decisão assenta-se em um silogismo: o fato histórico, reconstruído através da prova, que é a premissa menor; a norma penal incriminadora, que é a premissa maior; e a conclusão, que será obtida pela valoração se o fato histórico se adéqua ou não ao tipo penal. ... (Continua)

46 - TJSP Ação penal. Procedimento Sumário. COMPETÊNCIA. Foro. Deixando secretário de Estado, de ocupar o cargo especialmente protegido diante de sua relevância, cessado o foro por prerrogativa de função, forçosa a remessa de ação penal a juízo comum para processamento e julgamento.

47 - STF Questão de ordem na ação penal. Deputado federal. Renúncia ao mandato. Abuso de direito: reconhecimento da competência do supremo tribunal federal para continuidade do julgamento da presente ação penal. Denúncia. Crimes de peculato e de quadrilha. Alegações de nulidade da ação penal, de investigação promovida por órgão do Ministério Público de primeiro grau, de ofensa ao princípio do promotor natural, de crime político, de inépcia da denúncia, de conexão e de continência: vícios não caracterizados. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Configuração dos crimes de peculato e de quadrilha. Ação penal julgada procedente.

1. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas.... (Continua)

48 - STJ Ação penal originária. Governador do estado do Mato Grosso do Sul. Direito penal e direito processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Crimes contra a honra. Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Decadência. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia parcial ao direito de queixa (que a todos se estende, em face do mencionado princípio, na ação penal privada). Extinção da punibilidade. Rejeição integral da queixa.

«I. Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas pelo segundo querelado, em sua «linha do tempo da rede social facebook, sem mais esclarecimentos, impedindo uma análise do elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vícios de omissão e contradição não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vícios de omissão e contradição não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)