adiantamento de contrato de cambio acc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que suspendeu o curso da execução, ante a discussão quanto à natureza dos créditos objeto desta ação nos autos da Recuperação Judicial, bem como indeferiu a realização de atos constritivos mediante penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, sob o argumento de que o deferimento poderá inviabilizar a continuidade da Recuperação Judicial. Insurgência. O crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) é extraconcursal. Inteligência do § 4º do art. 49, c/c, II do art. 86, ambos da Lei 11.101/05. Não cabe a suspensão da execução em relação ao valor principal pois a discussão em sede de impugnação de crédito se restringe aos encargos. Decurso do «stay period". Crédito garantido fiduciariamente, que não está sujeito aos efeitos da recuperação. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. Prosseguimento à execução quanto ao crédito principal (decorrente de ACC) e para reconhecer a competência do juízo «a quo para decidir a respeito dos atos de constrição. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Não sujeição. Competência do juízo da recuperação para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se simultaneamente competentes para julgar a mesma causa, mas também quando, sobre o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias tecem deliberações excludentes entre si. ... (Continua)

3 - STJ Recurso Especial. Agravo de instrumento. Execução. Cooperativa agrícola em liquidação extrajudicial. Concurso de credores. Adiantamento de contrato de câmbio. Precedência frente aos demais credores. Aplicação da Súmula 307/STJ. Recurso especial provido.

1 - No adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação. Logo, os valores resultantes da exportação realizada por sociedade empresária não se submetem ao concurso universal de credores, uma vez que não integram o patrimônio da devedora, mas sim da instituição financeira que realizou a antecipação do crédito. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Carta precatória. Deferimento de recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio (acc). Crédito extraconcursal. Necessidade, porém, de controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Embora se reconheça que o crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio seja de natureza extraconcursal, a jurisprudência do STJ proclama que deve ser garantido o direito de preferência do crédito e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores ao respectivo plano de recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança autônoma de juros. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Prescrição. 3 anos. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, III. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Reconsideração em conflito de competência. Recepção como agravo interno. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Não sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 86, II. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ.

«1 - Admite-se, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de juros. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Vencimento. Pagamento posterior. Ato de reconhecimento do débito. Prescrição interrompida. CCB, art. 202, VI. Pagamento posterior. Nova interrupção. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Prescrição reconhecida. Decisão mantida.

«1 - O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do CCB, art. 202, VI. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no especial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Natureza extraconcursal. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Súmula 83/STJ. Transcurso do prazo de suspensão. Plano homologado. Fundamentos . Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O Adiantamento de Contrato de Crédito - ACC possui garantia própria, razão pela qual detém natureza extraconcursal, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empresarial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Crédito não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência do § 4º do art. 49 da lrf. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o crédito resultante de adiantamento de contrato de câmbio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. ... (Continua)

10 - TJMG Novação de contrato de câmbio. Massa falida. Apelações cíveis. Não conhecimento do segundo recurso. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio (acc). Possibilidade jurídica do pedido. Lei 4.728/1965, art. 75. Mérito. Contrato de câmbio novado durante o termo legal da falência. Forma de pagamento não prevista no contrato. Ineficácia em relação à massa. Art. 52, II, do d-L 7.661/45. Pedido julgado improcedente

«- O pedido de restituição de valores adiantados pela instituição financeira em favor de empresa exportadora, por força de contrato de câmbio, é juridicamente possível, estando expressamente previsto no Lei 4.728/1965, art. 75. ... (Continua)

11 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aditamento. Homologação. Impossibilidade. Irregularidades. Proibição de aplicação de correção monetária, a qualquer tempo. Previsão de que a totalidade dos créditos concursais detidos contra as recuperandas terão data de vencimento prorrogadas indefinidamente. Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC). Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação. Necessidade de apresentação de nova versão do aditamento ao plano de recuperação. Recurso provido em parte.

12 - TJRJ Execução. Título extrajudicial. Adiantamento de contrato de câmbio - ACC. Empresa executada em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º.

«O contrato de adiantamento de câmbio não está submetido à recuperação judicial. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. ... (Continua)