1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 1.008/STF. Processual civil. Policial militar. Prestação de serviço no interior do Estado. Adicional de interiorização. Incorporação. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 40. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.008/STF - Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado.
Tese jurídica firmada: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem a respectiva parcela remuneratória.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40 e CF/88, art. 195, § 5º, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização aos proventos de policial militar que tenha prestado serviço no interior do Estado. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militares estaduais. Adicional de interiorização. Ilegitimidade passiva ad causam do secretário de administração do estado do pará. Lei complementar estadual 53/2006 e art. 4º, da Lei estadual 5.652/1991. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Adicional de interiorização. Previsão em legislação local. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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4 - STJ Adicional de interiorização. Militares estaduais. Ilegitimidade passiva da autoridade havida como coatora. Secretária de administração do estado. Competência do comandante geral da polícia militar. Inteligência da Lei complementar 53/2006.
«I - Mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Administração do Estado do Pará, com o objetivo de assegurar aos impetrantes o direito de receber o adicional de interiorização. ... ()
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5 - STF Recurso extraordinário. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 1.008/STF. Processual civil. Policial militar. Prestação de serviço no interior do Estado. Adicional de interiorização. Incorporação. Matéria infraconstitucional. Embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.
«1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização com pedido de valores retroativos. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de adicional de interiorização, previsto em legislação estadual a que alega ter direito por exercer atividades específicas no interior do Estado. Na sentença, julgou-se o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 269, I. No Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a sentença foi parcialmente modificada, apenas para fixar a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária que incidirão sobre a condenação. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ato de transferência para reserva. Adicional de interiorização. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do pará a que se nega provimento.
1 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: REsp 1.721.083/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018. ... ()
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8 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Adicional de interiorização. Apelação. Não conhecimento. Súmula 118/STJ. Fungibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando o pagamento de adicional de interiorização. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para pagamento integral do adicional futuro e dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, não se conheceu da apelação, por aplicação da Súmula 118/STJ. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização com pedido de valores retroativos. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de adicional de interiorização, previsto em legislação estadual a que alega ter direito por exercer atividades específicas no interior do Estado. Na sentença, julgou-se o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, apenas para fixar a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária que incidirão sobre a condenação. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor militar estadual. Adicional de interiorização. Prescrição. Ato administrativo de transferência para a reserva. Ausência de negativa expressa. Súmula 85/STJ.
«1 - Não há, no acórdão recorrido, comprovação de que houve negativa expressa da Administração. Antes, a Portaria que transferiu o servidor para a reserva remunerada pode não ser considerada como negativa expressa, mas como ato omissivo da Administração em analisar a incorporação de rubrica determinada por lei. ... ()
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11 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Adicional de interiorização. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando o pagamento do adicional de interiorização atual e pretérito na proporção de 100% sobre o soldo, devidamente atualizado, bem como a sua incorporação aos vencimentos. ... ()
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12 - STJ processo civil. Cumprimento de sentença. Pronunciamento judicial que homologa os cálculos e determina expedição de rpv. Apelação não conhecida na origem. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de concessão de adicional de interiorização, c/c o pedido de diferenças pretéritas ajuizada por servidor público militar contra o Estado do Pará. Julgado procedente o pedido, iniciou-se o cumprimento de sentença. O recurso especial foi interposto contra acórdão que não conheceu de apelação interposta contra pronunciamento judicial de primeira instância que homologou os cálculos. ... ()
