ajuizamento de outras demandas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de improcedência. Danos morais inexistentes. Súmula 385/STJ. O ajuizamento de outras demandas que não afasta a incidência do verbete sumular. Negado provimento ao recurso da Autora.

2 - TRT2 Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de outras demandas. Hipóteses de interrupção. Fluência do prazo prescricional. Enunciado 268/TST. CCB/2002, art. 202. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O cerne básico é quanto à prescrição. A presente ação foi ajuizada em 25/10/2001 (fls. 2). A rescisão contratual ocorreu em 11/06/1998. A rigor, entre a data do ajuizamento e o momento da rescisão, houve o transcurso do prazo de dois anos. Houve uma primeira demanda, a qual foi ajuizada em 05/10/98 (fls. 09), sendo extinta em 16/06/2000 (informação do apelo). Uma outra ação foi ajuizada em 11/06/2001 (fls. 11). A segunda demanda foi arquivada em 09/10/2001 (fls. 12). O ajuizamento da ação interrompe a prescrição, mesma que a mesma seja arquivada (Enunciado 268/TST). No dia 05/10/98 houve a primeira interrupção. Quando a ação está em curso não se tem nenhuma contagem de prescrição (CCB/2002, art. 202). Por sua vez, a interrupção, para fins da prescrição total, implica na fluência de um outro prazo total de dois anos. O novo prazo de dois anos teve início em 16/06/2000, com término em 16/06/02. Ocorre, porém, que esse prazo foi novamente interrompido com a nova propositura em 11/06/2001. Essa ação foi arquivada em 09/10/2001. Um novo prazo de dois anos teve início em 09/10/2001, com término em 09/10/2003. Como a presente demanda foi ajuizada em 25/10/2001, não há que se falar em prescrição total. Quanto à prescrição parcial retroagindo-se cinco anos, temos a data de 25/10/96. Como a reclamante foi admitida em 14/11/96, não há período prescrito. Acolhe-se o apelo.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Apelação - Razões dissociadas do fundamento de indeferimento da petição inicial e revogação da benesse da gratuidade - Irrazoabilidade - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Verificação de ajuizamento de outras demandas pela autora, com pedidos de justiça gratuita e indenização por danos morais, cabendo aos juízos que presidem respectivos feitos se acautelar - Determinação de expedição de ofício aos respectivos juízos, bem como ao Numopede e ao Representante do Ministério Público - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Dano moral não caracterizado, em razão de outras negativações anotadas em seu nome - Honorários razoavelmente arbitrados - Verificação de ajuizamento de outras demandas pela autora, com pedidos de justiça gratuita e indenização por danos morais, cabendo aos juízos que presidem respectivos feitos se acautelarem - Determinação de expedição de ofício aos respectivos juízos, ao Numopede e ao Representante do Ministério Público - Recurso improvido, com determinação de expedição de ofício ao Numopede, ao Representante do Ministério Público e aos juízos que presidem os feitos mencionados no bojo do acórdão.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença de improcedência, com condenação da autora à multa por litigância de má-fé - Manutenção - A autora alega ter sofrido negativação em face de dívida que desconhecia - A ré esclareceu se tratar de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, dado que a autora era funcionária da ré à época da contratação - Juntou aos autos o contrato assinado digitalmente, com selfie e documentos, além das faturas do cartão de crédito - Não é razoável que a autora tenha supostamente sofrido fraude em seu próprio ambiente de trabalho, aceitando descontos em folha de pagamento por meses, sem que tenha tomado ciência do ocorrido até o ajuizamento da ação, quase um ano depois - Ajuizamento de outras demandas contra instituições financeiras terceiras na mesma data do peticionamento destes autos - Sentença de improcedência e condenação mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)