alteracao do valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Alteração do valor fixado.

Incidência da Súmula 7/STJ. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.... (Continua)

3 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de alteração do valor. Prudente o aguardo do contraditório. Valor arbitrado que respeita, nesse estágio do processo, o binômio necessidadepossibilidade. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Danos morais. Alteração do valor fixado.

«1. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

7 - TJSP Valor da causa. Ação revisional. Retificação. Cabimento, a fim refletir a vantagem econômica pretendida. Pedido que objetiva a alteração do valor de parcelas de financiamento. Valor da causa que deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Inadmissibilidade.

«1. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado.

«1. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado.

«1. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado.

«1. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

12 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração do valor da multa diária. Valor adequado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais e de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo não provido.

18 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Negado provimento ao agravo.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-Se irrisória ou exagerada.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais e de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo não provido.

25 - STJ Ação de busca e apreensão. Agravo no recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo no recurso especial não provido.

26 - STJ Processo civil. Ação de indenização por danos morais. Alteração do valor fixado pelo tribunal estadual. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal local se revela irrisória ou exagerada. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação principal transitada em julgado. Imutabilidade do fundamento que afastou, em razão de preclusão, o pedido de alteração do valor da causa. Subversão da sistemática processual da ação rescisória. Impossibilidade.

1 - O caso dos autos contém particularidade que inviabiliza a reforma do acórdão recorrido, ainda que ele tenha contrariado a jurisprudência desta Corte no que tange ao valor da causa, que deve refletir o conteúdo econômico da lide, ainda que de cunho declaratório. É que a ação principal transitou em julgado em 15.9.97 (certidão às fls. 195), inclusive com fundamento expresso no sentido da impossibilidade de alteração do valor dado à causa.... (Continua)

28 - TJSP Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

29 - TJSP Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

30 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

31 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Pretensão de alteração do valor atribuído à causa sem justificar habilmente qual a metodologia adotada no cálculo apresentado por si. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo não provido.

33 - STJ Cambial. Cheque. Alteração do valor. Responsabilidade pelo pagamento. Lei 7.537/1985, art. 39, parágrafo único.

«Não demonstrada culpa do emitente, o banco responde pelo pagamento. Lei 7.537/1985, art. 39, parágrafo único.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-Se irrisória ou exagerada.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-Se irrisória ou exagerada.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

36 - STJ Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-Se irrisória ou exagerada.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-Se irrisória ou exagerada.

Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

38 - STJ Civil. Agravo. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.

- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Agravo no recurso especial não provido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Alteração do valor fixado.

«1. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado.Incidência da súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-Se irrisória ou exagerada.. Agravo não provido.

44 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo não provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de astreintes somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa diária. Alteração do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa diária. Alteração do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.

- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)