Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação principal transitada em julgado. Imutabilidade do fundamento que afastou, em razão de preclusão, o pedido de alteração do valor da causa. Subversão da sistemática processual da ação rescisória. Impossibilidade.

1 - O caso dos autos contém particularidade que inviabiliza a reforma do acórdão recorrido, ainda que ele tenha contrariado a jurisprudência desta Corte no que tange ao valor da causa, que deve refletir o conteúdo econômico da lide, ainda que de cunho declaratório. É que a ação principal transitou em julgado em 15.9.97 (certidão às fls. 195), inclusive com fundamento expresso no sentido da impossibilidade de alteração do valor dado à causa.... (Continua)