1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Atividade florestal. Categoria. Atividade agrícola. Prequestionamento. Ausência.. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais apontados como violados, nem ao menos implicitamente, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. ... ()
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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3 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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4 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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5 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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6 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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7 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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8 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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9 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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10 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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11 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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12 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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13 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa rural. Requisitos. Exploração de atividade rural ou agropecuária. Não comprovação. Energia elétrica. Reenquadramento. Tarifa rural. Atividade agrícola. Requisitos. Prova.
«Não tem direito o usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica à reclassificação na modalidade tarifária rural sem a prova de que a energia relativa à carga instalada na unidade consumidora é consumida na atividade agropecuária ou na agricultura de subsistência. Arts. 20 da Res. 456/2000 e 5º, § 4º, da Res. 414/2010 da ANEEL. Recurso desprovido.... ()
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14 - TJSP PENHORA. Incidência sobre imóvel rural. Bem dado como garantia hipotecária. Alegação ainda de tratar-se de pequena propriedade utilizada para atividade agrícola familiar. Débito objeto da execução não utilizado para a atividade produtiva do imóvel penhorado. Impenhorabilidade não configurada. Recurso não provido.
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ITR. Sociedade empresária que explora atividade agrícola. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão ou contradição. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. ... ()
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16 - TJSP Contrato. Financiamento rural. CDC. Aplicabilidade. Descabimento. Hipótese em que se cuida de financiamento e obtenção de mercadorias em função de atividade agrícola. Insumo. Pretensão afastada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
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17 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência (Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143). ... ()
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18 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Multiplicidade sobre o mesmo bem. Admissibilidade. Alegada impenhorabilidade em virtude de utilização do veículo na atividade agrícola do embargante. Comprovação. Ausência. Constrição subsistente. Recurso não provido.
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19 - STJ processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade .
1 - Não se conhece da alegação de negativa de prestação jurisdicional se o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal tido por ofendido, como exige a norma constitucional (CF/88, art. 105, III, «a). Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. Relação de consumo. Ausência. Mútuo. Atividade rural. Fomento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, inviabilizando a incidência do diploma consumerista. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Atividade agrícola. Não comprovação. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.
«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que, embora reconhecido o início de prova material, considerar que foi comprovada a continuidade do trabalho rural pela autora e por seu marido, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
1 - Para acolher a pretensão do recorrente, de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, seria imprescindível revolver os elementos fático probatórios da demanda. Isso porque é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Não comprovação da atividade agrícola. Revisão. Súmula 7/STJ.
«O tribunal a quo decidiu que o autor não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mormente em razão da não comprovação do labor rural. ... ()
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24 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade. Multa imposta na origem. Impugnação. Fundamentação. Deficiência.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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25 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Cabimento. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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26 - STJ Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atividade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
1 - Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, bem como apurar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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27 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural de pequeno porte, no qual trabalha e reside a família do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Dívida originada da atividade agrícola da propriedade. Inexigibilidade. Recurso improvido.
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28 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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29 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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30 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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31 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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32 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. 1.348.633, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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33 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. 1.348.633, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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34 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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35 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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36 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Exercício de atividade agrícola. Não comprovação. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade..
1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do t empo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Matéria fático-probatória. Inversão. Súmula 7/STJ.
«1 - O exercício de atividade agrícola por trabalhador rural, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, será reconhecido àquele que o demonstrar, por meio de um início razoável de prova material associado a testemunhos idôneos e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 55 § 2º, e Súmula 149/STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Certidão em nome de terceiros. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de reconhecer como início de prova material documentos em nome de terceiros, desde que corroborados por testemunhos idôneos. ... ()
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39 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. 1.348.633, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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40 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Atividade especial. Averbação. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Exercício de atividade agrícola. Aferição. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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41 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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42 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Exercício de atividade agrícola. Não comprovação. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem de tempo de serviço. Atividade agrícola exercida antes dos 14 anos de idade. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 11, VII.
«A incidência do Lei 8.213/1991, art. 11, VII foi afastada porque manifestamente incabível na hipótese, a qual se refere à possibilidade do cômputo do tempo de serviço, como tempo de contribuição do menor de 14 anos, para fins previdenciários e, não, à condição de segurado obrigatório da Previdência Social. Comprovado o exercício de atividade laborativa pelo beneficiário, quando menor de 14 anos, devida é a averbação desse período para fins previdenciários, tendo em vista o escopo protetivo da norma.... ()
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44 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Exercício de atividade agrícola. Não comprovação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dependência da atividade agrícola em regime de economia familiar. Descaracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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46 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atividade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material não complementado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal Regional concluiu que a autora não preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que início de prova material não foi corroborado pela prova testemunhal. Além disso, consignou que o marido da recorrente exerceu atividade urbana por longo período. ... ()
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47 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Bóia-fria. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.321.496, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C assentou a compreensão de que o trabalhador denominado «boia-fria», em razão das dificuldades inerentes à natureza de seu labor - desprovido de qualquer vínculo formal e, por conseguinte, de documentação específica - pode ter reconhecida sua atividade rural por meio de um início de prova material, em parte do período postulado, desde que corroborado por testemunhos idôneos, colhidos em juízo. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial previdenciário. Aposentadoria por idade. Exercício de atividade rural. Período equivalente à carência. Lei 8.213/1991, art. 143. Não comprovação. Benefício indevido.
«1. A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 143, o trabalhador rural, ao requerer a aposentadoria por idade, deverá comprovar o exercício de atividade agrícola, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Exercício de atividade rural. Período equivalente à carência. Lei 8.213/1991, art. 143. Não comprovação. Benefício indevido.
1 - A teor do disposto na Lei 8.213/1991, art. 143, o trabalhador rural, ao requerer a aposentadoria por idade, deverá comprovar o exercício de atividade agrícola, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.... ()
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50 - STJ Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública ambiental. Legitimidade ativa e interesse de agir do ibama. Empresa que explora atividade de cultivo sem específico e prévio licenciamento ambiental. Ausência de licença para atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública de caráter preventivo e reparatório, ajuizada pelo Ibama contra a usina de açúcar Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. Objetiva compeli-la a: a) licenciar a sua atividade agrícola no órgão estadual competente (CPRH); b) averbar a Reserva Legal de suas propriedades rurais; c) retirar a cultura de cana-de-açúcar das áreas protegidas; d) abster-se do uso de queimadas; e) reparar eventuais danos ambientais causados; f) indenizar por danos morais coletivos. ... ()
