auxiliares do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel comercial. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Ausência de discrepância significativa entre o laudo pericial e as avaliações dos auxiliares do juízo. Readequação do valor do aluguel de acordo com o preço praticado no mercado. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação das conclusões delineadas no acórdão recorrido - acerca da comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor e do cabimento da revisão do aluguel, da forma como procedida no âmbito da ação revisional - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Homologação de cálculo realizado por auxiliares do juízo. Fundamentação suficiente. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória promovida, em fase de cumprimento do título judicial (honorários advocatícios). Decisão que arbitrou honorários em favor do administrador-depositário, no valor de R$ 3.000,00, além de 5% do valor que vier a ser levantado pelo credor. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Não acolhimento. O valor da dívida é um dado objetivo que deve ser considerado no arbitramento dos honorários do administrador-depositário a que alude o CPC, art. 866, § 2º. Compatibilidade dos honorários fixados, com o valor da dívida e a atividade a ser desempenhada pelo auxiliar do juízo, eis que, se houver satisfação integral do crédito, por intermédio da penhora, os honorários do auxiliar do juízo serão, aproximadamente, doze mil reais (três mil antecipados e 5% de R$ 175.271,90, em outubro de 2023). Observação de que é regra o caráter provisório dos honorários arbitrados para os auxiliares do juízo, pois somente após a concretização do trabalho e que haverá elementos substanciais para referendar ou reavaliar os valores antes fixados. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

4 - 2TACSP Processo. Autos. Conceito.

«... A pessoa indicada por ele para ver o processo é sua preposta. Não é um estranho qualquer que queira bisbilhotar sobre o conteúdo de um processo ao pleitear o exame dos autos(1). Tem nele interesse jurídico.
(1) - Autos, na lição de CÂNDIDO RANGEL Dinamarco (Fundamentos do Processo Civil Moderno, Malheiros, 3ª ed. v. 1, p. 207), «é a materialidade do fascículo composto das folhas em que se documentam os atos processuais. Para ELIÉZER ROSA, «é o conjunto de atos, ternos, peças escritas pelos sujeitos do processo, e auxiliares do juízo (Dicionário de Processo Civil, Rio de Janeiro, 1957, p. 136) ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

5 - TRT3 Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à avaliação de rendimentos do imóvel. Com efeito, tanto o perito quanto o oficial de justiça são auxiliares do juízo (139 do CPC/1973), sendo uma das atribuições do oficial de justiça efetuar avaliações (CPC, art. 143, V). A avaliação dos frutos e rendimentos do imóvel não demanda conhecimento técnico ou científico, pelo que dispensável a nomeação de perito para tanto, o que pode se extrair da interpretação conjunta dos artigos 143, inciso V, 145 e 722, do CPC/1973.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Prova testemunhal. Filhos do casal litigante. Impedimento. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Intempestividade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

«1. Os recursos representam meios de impugnação dos atos judiciais, por isso que irritualidades praticadas por auxiliares do juízo não desafiam os recursos previstos no Código de Processo Civil. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Recusa do representante legal da empresa executada em aceitar o encargo de depositário. Indicação pelo exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito a quem compete indicar administrador/depositário em penhora sobre o faturamento, na hipótese em que o representante legal da empresa executada se recusa a aceitar o encargo. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Prazo recursal. Devolução. Cartório. Certidão retificada pelo escrivão com base em notas cartorárias. Fé pública. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 141, V, 155, 183 e 364.

«2. As certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Família. Alegada ofensa à honra. Madrasta que teria questionado a masculinidade do ex-companheiro na frente do enteado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de produção de provas, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sentença anulada. Recurso provido para este fim. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 267. CCB/2002, art. 186.

«... Colhe o inconformismo. A oitiva de um adolescente de 14 anos não se constitui num constrangimento para este, posto que a alegação do autor é de que vem sendo assediado pela ex-mulher com importunações que lhe teriam atingido a honra. A decisão sobre essa oitiva ou não pelo magistrado é questão que pode ser resolvida, inclusive, através do concurso de auxiliares do juízo, como assistente social ou psicóloga, o que não é possível é que a pretensão - cujas preliminares foram devidamente afastadas -seja desacolhida no nascedouro, negada a prestação jurisdicional. Evidente, desta forma, o cerceamento de defesa, posto que a pretensão - afastado o ranço exclusivo da vingança - pode estar fulcrada no sentimento de desonra que, indiretamente, atingirá o filho do autor, por ofensas a este dirigidas pela madrasta. Ao autor resta o recurso ao Judiciário, que seja para impedir que se prossiga na atitude e, se demonstrado o nexo de causalidade, entre esta e o dano psíquico, haja o necessário ressarcimento, para que o ofensor se retrate, não persista ou se veja desestimulado a tal atitude. Assim, é de se afastar o decreto de extinção para que se prossiga na instrução até o julgamento de mérito, uma vez que a Justiça somente pode ser alcançada através da dilucidação completa da questão posta em juízo. ... (Des. Caetano Lagrasta).... (Continua)

11 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não incidência do prazo para a propositura da ação principal do CPC/1973, art. 806. Hipótese em que a liminar suspendeu efeitos da Port. 447/2001 da FUNAI. Demarcação de terras indígenas. Lei 6.001/73, art. 63.

«A ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria «ad perpetuam rei memoriam), Essa medida acautelatória não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios e a salvaguarda do princípio processual da busca da verdade. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais reforçados pelo laudo do conselho tutelar. Proteção da integridade física e emocional das crianças. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Transação. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da sentença. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

«... II. Da violação do CPC/2015, art. 90, § 3º. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Leiloeiro público. Edital de credenciamento no tjrn. Ausência de comprovação das alegações. Exigência de cancelamento da inscrição na oab. Possibilidade, na espécie. Precedentes do cnj, do STJ, do STF (adi 5.785/df), e do próprio conselho federal da oab. Direito líquido e certo não demonstrado, no caso concreto. Recurso improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN, consistente em condicionar a assinatura do termo de credenciamento do impetrante, coma Leiloeiro público no referido Tribunal, ao prévio cancelamento de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Denegada a segurança, o impetrante interpõe o presente recurso, refutando os fundamentos do acórdão e aduzindo, em síntese, que: a compreensão do Tribunal de origem contraria a CF/88 e a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ); sob o tópico «da unicidade do poder judiciário, que a inscrição na OAB não representa, por si só, exercício efetivo da advocacia, ainda mais quando o impetrante, ora recorrente, não a exerce desde 2018, bem como que «atua em 18 Tribunais, sem que tenha sido submetido à exigência de prévio cancelamento da inscrição na OAB para realizar o credenciamento coma Leiloeiro; o CNJ jamais condicionou o credenciamento ao prévio cancelamento da inscrição na OAB, mas, sim, que a Leiloeiro não atuasse mais em processos judiciais, não havendo qualquer motivo idôneo apto a equiparar a advocacia à atuação em processos judiciais, visto que a advocacia é muito mais ampla do que o contencioso judicial (fl. 320), bem como que a ADI 5.785 não se aplica aos leiloeiros.Documento eletrônico VDA41825648 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 04/06/2024 18:04:02Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 220a2ed5-9b02-418e-8e32-b670b6fab978... (Continua)