avaliacao do candidato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Ausência de definição dos critérios utilizados para avaliação do candidato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio.... (Continua)

2 - TJSP Recurso de apelação. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. 1. O exame psicológico inserto no concurso público ou no concurso interno para promoção dentro da carreira militar é admitido como fase do certame. A análise do perfil do candidato insere-se no âmbito de decisão administrativa em caráter objetivo, porquanto a realização do exame psicológico segundo balizas pautadas por critérios seguros para avaliação do candidato. 2. Não enquadramento do autor no perfil do cargo pretendido. Avaliação realizada por profissional com habilitação específica e devidamente fundamentada sua decisão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Administrativo. Concurso público. Psicotécnico. Exame de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Critérios objetivos para avaliação do candidato.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, é reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se forem atendidos três padrões: previsão em lei, previsão no edital, com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e, por fim, possibilidade de recurso (AgRg no RMS 43.363/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 13/8/2014). ... (Continua)

4 - TJSP CONCURSO PARA O INGRESSO NA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE OSASCO - EXCLUSÃO - EXAME PSICOLÓGICO - REQUISITO PREVISTO EM EDITAL E NA LEI MUNICIPAL (LCM 334/2017, ART. 7º, II) - AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À ENTREVISTA DEVOLUTIVA PARA INFORMAÇÃO SOBRE OS MOTIVOS DA CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE RETRATA A SITUAÇÃO APRESENTADA, NO MOMENTO, DESSA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO - PERÍCIA Ementa: CONCURSO PARA O INGRESSO NA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE OSASCO - EXCLUSÃO - EXAME PSICOLÓGICO - REQUISITO PREVISTO EM EDITAL E NA LEI MUNICIPAL (LCM 334/2017, ART. 7º, II) - AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À ENTREVISTA DEVOLUTIVA PARA INFORMAÇÃO SOBRE OS MOTIVOS DA CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE RETRATA A SITUAÇÃO APRESENTADA, NO MOMENTO, DESSA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO - PERÍCIA A QUE VISA O RECORRENTE QUE SERIA REALIZADA MAIS DE UM ANO DEPOIS NÃO SENDO MAIS BEM JUSTIFICADA A NECESSIDADE DESSA PROVA E, POR CONSEQUÊNCIA, O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Policial militar. Acessibilidade. Avaliação do candidato. Apuração acerca da conduta social. Considerações. Poder discricionário da administração. Cabimento. Ilegitimidade, todavia, de que o procedimento administrativo avaliatório seja baseado em critérios subjetivos, sem um mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, de modo a impossibilitar o acesso ao Poder Judiciário para verificação de eventual lesão de direito individual. Observância aos princípios constitucionais do CF/88, art. 37. Necessidade. Recurso desprovido.

6 - TRT2 Relação de emprego. Guarda municipal. Período de treinamento. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Não se reconhece o vínculo de emprego durante o período de curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física previsto em lei e no edital do concurso público, como etapa de avaliação do candidato ao cargo de guarda municipal.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame psicotécnico. Subjetividade reconhecida pela origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para revisar a premissa do acórdão recorrido de que o exame psicológico foi aplicado de forma subjetiva, mormente porque não houve especificação dos critérios de avaliação do candidato no instrumento convocatório, seria imperioso revisitar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Pontuação na prova de títulos. Impetração fundada na alegação de que não houve regular pontuação relativa à experiência profissional nos termos do edital. Autoridade coatora que reconheceu o equívoco na avaliação do candidato. Correção da ilegalidade antes da prolação da sentença. Desaparecimento do interesse processual. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido, alterado o dispositivo da sentença para extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos CPC, art. 485, VI.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-1/321/18) - Reprovação na fase de exame psicológico - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inexistência de direito à produção de prova específica - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Impossibilidade - Previsão legal - Exigência que não excede a razoabilidade - Critérios adotados na avaliação do candidato e que fundamentaram a sua inaptidão estão detalhadamente expostos no laudo psicológico - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Aluno Oficial (Edital DP-3/321/21) - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Previsão legal - Exigência que não excede a razoabilidade - Anulação do ato administrativo Impossibilidade - Avaliações psicológicas realizadas posteriormente, ainda que por perito judicial, não têm o condão de afastar avaliação realizada por profissional habilitado, previamente agendada e de acordo com os critérios previstos em edital e em lei - Critérios adotados na avaliação do candidato e que fundamentaram a sua inaptidão estão detalhadamente expostos no laudo psicológico - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-1/321/22) - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Previsão legal - Exigência que não excede a razoabilidade - Anulação do ato administrativo - Impossibilidade - Avaliações psicológicas realizadas posteriormente, ainda que por perito judicial, não têm o condão de afastar avaliação realizada por profissional habilitado, previamente agendada e de acordo com os critérios previstos em edital e em lei - Critérios adotados na avaliação do candidato e que fundamentaram a sua inaptidão estão detalhadamente expostos no laudo psicológico - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 338/STF. Concurso público. Exame psicotécnico. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC/1973, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 338/STF - Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.
Tese jurídica fixada: - A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, LV; e CF/88, art. 37, caput, I e II, a constitucionalidade ou não, da exigência de exame psicotécnico, sem previsão em lei, como requisito para ingresso no serviço público, e da adoção de critérios, alegadamente subjetivos, para a avaliação do candidato.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Objetividade dos critérios adotados. Possibilidade de recurso. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato praticado pela Secretária de Estado de Administração e pelo Secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, consistente na declaração de inaptidão no exame psicotécnico realizado no Concurso Público de Provas para Ingresso na Carreira Policial Civil. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973 e da Lei 8.666/1993, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Exame psicológico. Reprovação. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos e previsão de recorribilidade. Legalidade reconhecida pela instância a quo com base no contexto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. ... (Continua)