1 - STJ Execução fiscal. Arquivamento. Tributário. Baixo valor do crédito executado. Prazo prescricional. Prescrição. Inexistência de suspensão do prazo. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 146, III, «b. CTN, art. 174.
«1. O arquivamento sem baixa das execuções fiscais, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, não suspende o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário, tendo em vista caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Arquivamento. Tributário. Baixo valor do crédito executado. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Recurso Especial 1.102.554/MG). Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Aplicabilidade. CTN, art. 174.
«2. A paralisação do feito por mais de cinco anos autoriza a decretação da prescrição intercorrente, após a ouvida da Fazenda Pública, a teor do disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.... ()
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3 - STJ Tributário. Execução fiscal arquivada. Arquivamento. Baixo valor do crédito executado. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Recurso Especial 1.102.554/MG). Prescrição decenal. Súmula Vinculante 8/STF. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 146, III, «b.
«1. O arquivamento sem baixa das execuções fiscais, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, não suspende o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário, tendo em vista caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto. 2. A paralisação do feito por mais de cinco anos autoriza a decretação da prescrição intercorrente, após a ouvida da Fazenda Pública, a teor do disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. 3. Com a edição da Súmula Vinculante 08/STF (D.O.U. de 20/6/2008), restou consagrado pelo STF o entendimento há muito proclamado pelo STJ, no sentido de que a decadência e a prescrição tributárias são matérias reservadas à lei complementar, por expressa determinação do CF/88, art. 146, III, «b. 4. Recurso especial não provido.... ()
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4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Arquivamento. Baixo valor do crédito executado. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. Precedente do STJ tomado em recurso especial repetitivo ou recurso representativo de controvérsia (1.102.554/MG). Súmula 314/STJ. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC/1973, art. 543-C.
«2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.102.554/MG, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. decidiu que, «ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. ... ()
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5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 100/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Arquivamento. Baixo valor do crédito executado. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Aplicabilidade. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 100/STJ - Questão submetida a julgamento:- Questão referente à ofensa a Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput da Lei 6.830/1980, art. 40 e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado (Lei 10.522/2002, art. 20).
Tese jurídica fixada: - Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, §1º).» ... ()
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6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 426,82 inferior ao valor de alçada na data da propositura (novembro de 2019 - R$ 1.083,82) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial... ()
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7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 310,29 inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2018 - R$ 1.057,13) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial... ()
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8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 680,40 inferior ao valor de alçada na data da propositura (junho de 2014 - R$ 813,45) - Entendimento do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial.... ()
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9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 596,21 inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2018 - R$ 1.057,13) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial... ()
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10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 551,00 inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2019 - R$ 1.085,34) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial... ()
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11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 774,53 inferior ao valor de alçada na data da propositura (outubro de 2023 - R$ 1.386,70) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial... ()
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12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 738,49 inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2019 - R$ 1.085,34) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial.... ()
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13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 449,49 inferior ao valor de alçada na data da propositura (outubro de 2023 - R$ 1.386,70) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial.... ()
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14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 596,21 inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2018 - R$ 1.057,13) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial... ()
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15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 673,40 inferior ao valor de alçada na data da propositura (novembro de 2012 - R$ 733,41) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial... ()
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16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 482,35 inferior ao valor de alçada na data da propositura (agosto de 2011- R$ 686,40) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial... ()
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17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 374,03 inferior ao valor de alçada na data da propositura (outubro de 2017 - R$ 1.006,01) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial... ()
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18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 780,72, inferior ao valor de alçada na data da propositura (outubro/2023 - R$ 1.386,70) - Entendimento do art. 34 da Lei de Execução Fiscal - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial... ()
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19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 315,25 inferior ao valor de alçada na data da propositura (agosto de 2017 - R$ 1.001,40) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial.... ()
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20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 320,32 inferior ao valor de alçada na data da propositura (agosto de 2017 - R$ 1.001,40) - Entendimento do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial.... ()
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21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 729,85 inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2019 - R$ 1.085,34) - Entendimento do art. 34 da LEF - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial. ... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento. Município de Votuporanga. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito executado, em aplicação ao CTN, art. 495-AMunicipal. Norma introduzida ao CTM pela Lei Complementar Municipal 502, de 06 de junho de 2023. Execução ajuizada em 16.10.2018. Inaplicabilidade da aludida disposição normativa em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Aplicação da Súmula 452/STJ. Discricionariedade da Administração Pública em ajuizar (ou prosseguir com) execuções fiscais de baixo valor, contanto que cumpra as condicionantes impostas pelo tema 1184 do STF. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Lei 10.522/2002, art. 20. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Prévia intimação da Fazenda Pública. Observância.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
