bem de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civl. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora sobre imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Bem de familia. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte contrária para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE ÚNICO BEM E QUE A RENDA AUFERIDA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA DA FAMILIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE FAMILIA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de familia. Impenhorabilidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. EXCESSO DE PENHORA. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCI A .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alvará judicial - Decisão indeferindo o benefício da justiça gratuita ao requerente.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO ESPÓLIO, DETERMINOU AO AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA.

8 - TJMG Família. Penhora do bem de família. Matéria de ordem pública. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. Penhora nula. Recurso provido

«- A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e de interesse social, podendo ser suscitada, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo e por qualquer modo de que se deseje valer a parte interessada em seu reconhecimento, já que a Lei 8.009/1990 não prescreve forma específica, limitando-se a ditar normas gerais, motivo pelo qual não preclui a arguição da matéria. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impugnação à penhora - bem de família - Lei 8.009/1990 - ausência de prova de que o bem penhorado é «bem de família - embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, é possível a ocorrência de preclusão consumativa, caso a questão já tenha sido o objeto de decisão judicial anterior - preclusão reconhecida - agravo improvido

10 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência da constrição sobre parte do imóvel considerado bem de família. Descabimento. Impossibilidade de fracionamento do bem, conforme o disposto no CCB, art. 87. Recurso provido para afastar a penhora que recai sobre o bem de família da embargante.

11 - TRT3 Penhora. Bem de família. Bem de família. Descaracterização.

«A impenhorabilidade do imóvel próprio do casal ou de entidade familiar destinado à sua residência permanente tem por escopo a garantia da casa própria (Lei 8.009/90, artigos 1º e 5º). Mas quando não se extrai essa intenção de parte da agravante/executada para com o imóvel penhorado, a garantia legal não lhe beneficia. Embora haja fortes indicativos de que o bem penhorado seja o único imóvel de propriedade da agravante e ele tenha feições de uma residência, restou demonstrado pelo acervo probatório que ela não residia no referido imóvel, bem como que o referido bem foi utilizado para fins comerciais, fugindo ao âmbito de aplicação da Lei 8.009/90. Agravo de Petição desprovido.... (Continua)

12 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/91.

«A proteção atribuída pela Lei 8.009/1991 ao bem de família tem por objetivo resguardar o direito à moradia a seus membros, para ressalvar o imóvel no qual o devedor constitui sua residência contra a expropriação oriunda de execuções judiciais. Entretanto, tal proteção é descabida quando o imóvel alvo da penhora não se presta a moradia permanente da entidade familiar a que o de «cujus pertencia ou de seus sucessores.... (Continua)

13 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Bem de família. Ônus da prova.

«Nos termos do entendimento pacificado no âmbito do c. TST, cabe ao exequente provar que o imóvel objeto do pedido de penhora não se trata de bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado, não se olvidando ainda tratar-se de garantia constitucional de proteção à família e dos direitos à moradia e de propriedade, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 e artigos 5º, XXII, 6º, caput, 226, da CRFB/88. Entretanto, não se desvencilhando o exequente do encargo probatório que lhe cabia no aspecto (CLT, art. 333 e CPC/1973, art. 818), impõe-se o provimento do Agravo de Petição interposto pela executada, com reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito, julgando-se insubsistente a penhora efetivada.... (Continua)

14 - TJMG Família. Bem de família. Bem de família. Impenhorabilidade absoluta. Ineficácia relativa ao credor de prestação alimentícia

«- O Código de Processo Civil contém os casos gerais de impenhorabilidade absoluta. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imóvel - Bem de família - Impenhorabilidade do imóvel - Cabimento - Elementos que comprovam ser o imóvel bem de família - Expedição de mandado de constatação dispensável na hipótese dos autos, diante da documentação coligida aos autos que comprova a condição de bem de família - Impenhorabilidade mantida - Inteligência da Lei 8.009/1990 - Recurso improvido.

16 - TJSP BEM DE FAMÍLIA -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família, ao fundamento de que o imóvel penhorado não é o único de propriedade da entidade familiar - Produção suficiente de prova da residência da família no imóvel penhorado - Benefício do bem de família que se estende mesmo àqueles que possuem mais de um bem imóvel, comprovada a residência da entidade familiar no local - Art. 1º e 5º da lei 8009/90 - Precedentes do STJ - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Existência de elementos de convicção suficientes a demonstrar que o imóvel penhorado é a atual residência dos executados. Bem impenhorável. Reforma da decisão que não reconheceu o imóvel penhorado como bem de família. Cabimento. Recurso provido.

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Penhora de veículo. Bem não abarcado pela proteção ao bem de família. Insubsistência da alegação de ser o bem necessário à atividade profissional do embargante. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TRT3 Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Proteção ao abrigo inviolável do cidadão. Extensão de direito fundamental.

«O crédito de natureza existencial, assim entendido também o trabalhista, tem preferência sobre outros, mas encontra resistência ante os valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional a casa, abrigo inviolável do cidadão, significando o espaço de proteção da família. E a norma regente da matéria observa que, mesmo diante do crédito trabalhista, a impenhorabilidade é oponível, exceto quanto aos valores devidos ao empregado doméstico e às respectivas contribuições previdenciárias, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, comprovado que o executado reside no imóvel, sem prova de detenção de outros bens, a consequência jurídica é a declaração judicial da insubsistência da penhora, com a inafastável liberação do bem de família constrito, com fulcro nos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA -

Irresignação da parte embargante - Descabimento - Inexistência de demonstração de que o imóvel é residido pelos embargantes - Documentação parca e insuficiente para caracterizar bem de família - Impossibilidade da proteção dada pela Lei de 8009/1990 - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Fiança locatícia. Inoponível a impenhorabilidade do bem de família. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Família. Arresto. Bem de família. Imóvel destinado à residência da ex-mulher do devedor, seus pais e filhas. Descaracterização do instituto de bem de família. Cabimento. Para a caracterização de um imóvel como bem de família, é imprescindível ser este o único bem destinado à residência do devedor como entidade familiar. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso improvido.

23 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel instituído como bem de família convencional. Título não inscrito no registro imobiliário. Inoponibilidade a terceiros. Instituição que, ademais, alcança somente dívidas posteriores. Admissibilidade da constrição. Impenhorabilidade que também não pode ser admitida em razão de bem de família legal. Imóvel de alto valor de mercado. Constrição mantida, até avaliação do bem. Recurso não provido.

24 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora - Alegação de bem de família - Circunstância dos autos que não demonstra que o imóvel, objeto da constrição, é único bem e serve de residência ao executado e de sua família - Bem de família não caracterizado no caso - Decisão mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP Penhora. Bem de família. Ausência de prova de que o devedor resida noutro imóvel e de que ele disponha de outro bem para moradia. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TRT3 Família. Bem de família. Créditos de empregado doméstico. Penhorabilidade.

«Nos termos das disposições contidas no Lei 8.009/1990, art. 3º, caput, I a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, se movido em razão dos créditos de trabalhadores domésticos da própria residência.... (Continua)

27 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Bem adquirido com recursos oriundos de fraude à execução. Má-fé dos executados caracterizada. Devedores que, ademais, já tiveram outro de seus bens declarado como bem de família. Constrição determinada. Recurso provido.

28 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Dívida contraída para a aquisição do próprio imóvel. Exceção à impenhorabilidade.

29 - TRT12 Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de bem. Momento processual para argüição. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A alegação de impenhorabilidade de bem de família decorrente da Lei 8.009/1990 pode ocorrer em simples incidente da execução, podendo, portanto, ser apreciada em qualquer esfera judicial, passível de reconhecimento até mesmo de ofício, desde que existam elementos suficientes nos autos acerca do fato. Isso porque a penhora de bem protegido pela lei é ato eivado de nulidade absoluta, cuja matéria é de ordem pública.... (Continua)

30 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cumprimento de sentença. Decisão que levanta a constrição sobre imóvel, por considerá-lo bem de família. Admissibilidade. Comprovação de que a

31 - TJRS Família. Direito privado. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Ilegitimidade ativa por sub-rogação de crédito. Afastamento.

«1. Não há falar em bem de família se o imóvel objeto de penhora foi alugado pela executada a terceiro, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a sustentar a alegação de que os ganhos auferidos a título de aluguel sejam indispensáveis à sua manutenção em outro imóvel residencial. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Imóvel residencial. Bem de família. Impenhorabilidade.

1 - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2.Agravo regimental provido.... (Continua)

33 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Constrição em Execução por Titulo Extrajudicial. Irresignação contra o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel e de vagas de garagem, por constituírem bem de família. Acerto da decisão. Comprovação, por meio de documentos, que o executado agravado e sua família residem no imóvel penhorado. Impenhorabilidade decorrente do bem de família. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Alegação de que o imóvel não era bem de família na época da constrição. Não comprovação por parte da recorrente. Impossibilidade de penhora das vagas de garagem. Vagas indeterminadas, sem registros imobiliários autônomos e que integram o imóvel residencial. Proteção da Lei 8009/90. Recurso improvido.

34 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Bem. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 5º. Não utilização como residência. Bem de família. Descaracterização. Inocorrência. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Exceção de impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Decisão agravada reformada.

«O bem de família deve corresponder ao único imóvel utilizado pelo casal - ou pela entidade familiar - para a moradia permanente, a teor do Lei 8.009/1990, art. 5º. Não perde tal qualidade o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que locado, se destinado a prover o seu sustento. Assim, de se reformar a decisão agravada para declarar a impenhorabilidade do bem. Decisão Agravada reformada. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA FINALIDADE É O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA ATINENTE AO BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - NO MÉRITO, NÃO RECONHECIDO BEM DE FAMÍLIA - INTERESSE, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE AUSENTES - RECUSO NÃO CONHECIDO

36 - TRF4 Família. Tributário. Administrativo e processo civil. Execução. Bem de família. Residência definitiva. Impenhorabilidade. Alegação após oferecido o bem à penhora. Lei 8.009/1990.

«O instituto da impenhorabilidade do bem de família, destinado à residência do casal ou entidade familiar, é matéria de ordem púbica, nada impedindo que executado alegue a incidência da Lei 8.009/1990, mesmo após ter indicado o bem à penhora. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

37 - TJSP Família. Bem de família. Demonstração. Doação feita a descendente. Não caracterização de fraude à execução, ainda que corra contra o ascendente ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Doação que evidencia mera formalidade de adiantamento de legítima, sem retirar do imóvel a sua natureza de bem de família, servindo ao bem-estar do casal e dos filhos. Recurso provido.

38 - TJSP Família. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Bem não considerado inalienável. Possibilidade do proprietário substituí-lo ou aliená-lo. Hipótese em que, carece de interesse processual o credor para o reconhecimento de que a alienação do bem de família se deu em fraude à execução. Decreto de fraude à execução afastado. Recurso provido.

39 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Desnecessidade do registro de domínio para caracterização de bem de família. Devedora apenas titular dos direitos de aquisição por força de contrato de compromisso de compra e venda. Circunstância desta residir em imóvel do qual não figure como proprietária em registro imobiliário, não afasta a proteção legal, uma vez demonstrada sua natureza de bem de família. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido para este fim.

40 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cobrança de despesas condominiais. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Ônus «propter rem. Alegação da excludente de bem de família desacolhida. Constrição judicial mantida. Recurso desprovido.

41 - TRT2 Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Caracterização. Instituição

«A proteção ao bem de família pode ser suscitada a qualquer momento processual, pois tema de ordem pública, sob tutela constitucional assegurada à dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, moradia e família (artigos 1º, 5º, XXIII, 6º e 226 da CF/88), regulada pela Lei 8.009/90. Sua instituição no registro do imóvel não constitui elemento essencial à declaração da impenhorabilidade, que pode exsurgir do conjunto probatório.... (Continua)

42 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem demonstrada a natureza do imóvel penhorado onde residem únicos sócios de empresa executada que passaram a integrar a lide em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica operada, restando evidenciado tratar-se de bem de família, forçoso o cancelamento da penhora. Decisão de rejeição dos embargos à penhora reformada. Recurso provido.

43 - STJ Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Fiança. Penhora de bem pertencente a fiador de contrato de locação. Possibilidade. Precedentes. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

«1. É legítima a penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Bem de família legal e convencional. Coexistência e particularidades. Bem de família legal. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Bem de família convencional. Obrigações posteriores à instituição.

1 - O bem de família legal (Lei 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. ... (Continua)

45 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegação de que o imóvel passou a ser de sua propriedade após o divórcio. Documentos suficientes para demonstrar que o imóvel se trata de bem de família. Ausência. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso não provido.

46 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Coisa julgada.

«Como bem observou o MM. Juízo a quo, o v. Acórdão do agravo de petição interposto pelo ex-marido da recorrente aponta a ocorrência da transferência de propriedade para as filhas do casal, mas não há o Registro de Imóveis. Está comprovada a identidade dos pedidos de impenhorabilidade do referido imóvel. A identidade de partes também existe no caso em tela. A acepção de «parte constante do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 301 envolve justamente o conceito de titular do direito material postulado. Desse modo, tem-se como configurada a litispendência entre a ação ajuizada pelo ex-marido da recorrente e suas filhas proposta anteriormente, por estarem presentes os requisitos fixados nos parágrafos 1.º a 3.º do CPC/1973, art. 301«identidade de partes, de causa de pedir e de pedido.... (Continua)

47 - STJ Penhora. Bem de família. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... (Continua)

48 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.

49 - TRT9 Penhora. Bem de família. Mandado de segurança. Descabimento para a defesa do bem de família. Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II e 99/TST-SDI-II. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Considerando que, a qualquer tempo, por simples petição, o executado pode buscar a declaração de impenhorabilidade, não cabe mandado de segurança para a defesa de bem de família, nos termos do CPC/1973, art. 267, IVe Orientações Jurisprudencias 54 e 99/TST-SDI-II.... (Continua)

50 - TJSP Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, por se tratar de bem de família. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. A impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor utiliza o bem efetivamente como moradia. Requisitos legais que foram atendidos. É caso de se conferir a proteção do bem de família, uma vez que o imóvel em questão serve de moradia para o executado e sua família. O caso não envolve um único imóvel, portanto houve alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Multa imposta. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação.