1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação declaratória de produtividade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Restrição do objeto da lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Área de reserva legal. Inexistência de averbação antes da vistoria. Cálculo da produtividade do imóvel.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.
«1. Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, a Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação declaratória de produtividade. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação anulatória. Reserva legal. Cálculo da produtividade do imóvel. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º.
«1. A reserva legal, não averbada antes da vistoria do imóvel, deve ser considerada como área não utilizada, para cálculos da produtividade do imóvel (Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º). Precedentes do STF. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reserva legal não averbada de modo individualizado. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.
«1. A Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desapropriação. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência. Área de reserva legal. Averbação. Cálculo da produtividade do imóvel. Ausência de similitude fática. Aresto recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Exame de novo diploma normativo não considerado no âmbito da divergência. Impossibilidade.
«1. A admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Cálculo de produtividade do imóvel. Inclusão da área de reserva legal não averbada.
1 - O Tribunal Regional julgou a demanda expropriatória improcedente, sob o fundamento de que o imóvel é produtivo. Assim, não se vislumbra incongruência entre a decisão que determina a exclusão da Área de Reserva Legal não averbada do cálculo da produtividade do imóvel e a pretensão formulada na inicial da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial alicerçada na orientação do STF e do STJ de que a Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Desapropriação. Reserva legal não averbada de modo individualizado. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada de forma individualizada no registro imobiliário antes da vistoria. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurado. Desapropriação. Reserva legal. Falta de averbação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
