1 - STF Recurso extraordinário. Revisão da decisão que considera cálculos de valores pagos por força de decisão judicial. Reexame de provas. RE não conhecido. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... observo que não é possível rever a decisão do STJ, que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, em face da vedação de reexame de provas e fatos da causa, nos termos da Súmula 279/STF. ... (Min. Joaquim Barbosa).... ()
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2 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, fornecimento de informes para a elaboração de cálculos. improvido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento visando reforma de decisão que determinou que a Fazenda Pública fornecesse planilha para a elaboração de cálculos de valores a serem pagos a servidores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve fornecer as planilhas ou se o ônus de apresentação dos informes recai sobre os agravados. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 524, §3º do CPC: «Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência". IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Embargos à execução. Inclusão nos cálculos de valores comprovadamente recolhidos a título de declarações de vendas por avisos de garantia. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. ... ()
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4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Tempestividade do recurso especial. Execução por título extrajudicial. Valores da penhora. Impugnação. Decisão preclusa. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - O recurso especial fora interposto dentro do prazo, não havendo que se falar em intempestividade. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Validade de acordo direto com a Fazenda Pública para quitação de precatórios. Art. 98, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Precedente do STF. Extinção voluntária da dívida que impossibilita posterior discussão acerca da correção de cálculos de atualização monetária. Inviabiliade de dilação probatória no mandado de segurança. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Implantação de diferença salarial. Urv. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu a implantação de diferença salarial de índice de Unidade Real de Valor (URV) de 1,11%, determinou que os cálculos de valores retroativos sejam limitados até 2012, observando-se a prescrição. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Promoção horizontal e vertical dos servidores públicos do poder judiciário de alagoas. Sentença. Liquidez. Recurso com fundamentos dissociados da decisão vergastada. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem delimitou que a sentença é considerada líquida quando depender apenas de cálculos aritméticos, mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas. Esclareceu que é possível a realização dos cálculos de valores devidos pela simples consulta ao portal da transparência, não havendo dúvidas acerca da liquidez do título. Contra tal argumento a parte recorrente não se manifestou. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Impugnação. Servidor público estadual falecido. Pensão por morte. Pagamento. Critérios fixados no título judicial exequendo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando o reconhecimento de equívocos relativos aos cálculos de valores devidos à exequente. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
