Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Implantação de diferença salarial. Urv. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu a implantação de diferença salarial de índice de Unidade Real de Valor (URV) de 1,11%, determinou que os cálculos de valores retroativos sejam limitados até 2012, observando-se a prescrição. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)