cartorio de protesto de titulos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Dano moral. Não cabimento.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. Não é necessário que o devedor seja comunicado previamente acerca da inscrição de seu nome em órgão de proteção ou restrição ao crédito quando os dados provierem de cartório, tendo em vista o caráter público da informação, não havendo motivos para indenização por dano moral. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos ou de distribuição de processos judiciais. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. Não enseja dano moral a inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de distribuição de processos judiciais, sem comunicação prévia ao consumidor. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Informação de domínio público. Comunicação prévia. Prescindibilidade. Indenização por dano moral. Descabimento.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, sem prévia comunicação, enseja indenização por danos morais. Porém, esta regra comporta exceção, como nas hipóteses em que os dados são extraídos de cartório de protesto de títulos, por se tratar de informação pública. Em tais situações, a comunicação prévia é prescindível e não há danos morais a serem reparados.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Reprodução de informação constante de cartório de protesto de títulos. Prévia notificação. Prescindibilidade. Reprodução de informação equivocada. Questão não veiculada no recurso especial. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação nominada de anulatória de protestos cumulada com desconstituições de débitos, devolução em dobro e indenização por danos materiais e morais e ainda com preceito cominatório. Pedido visando obstar e cancelar apontamento de título de crédito (cheque) em Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, com consequente exclusão e impedimento do respectivo registro do nome como inadimplente em arquivo de consumo. Inadmissível a antecipação da tutela para vedar o apontamento de cártula em Cartório de Protesto em razão da propositura de ação de anulatória ou ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Direito do credor de levar a protesto títulos não pagos. Reconhecimento. Hipótese em que cabe ao devedor ajuizar a ação competente para a sustação de protesto e a consequente inscrição do débito em cadastro de inadimplentes. Incabível a concessão de tutela antecipada para sustar ou cancelar protesto, nos casos em que houve circulação do título de crédito, ainda mais se tratando de cheque, ordem de pagamento à vista, e não se vislumbra, em princípio, má-fé do atual legítimo possuidor, terceiro em relação ao negócio jurídico subjacente. Recurso parcialmente provido.

9 - TJDF Agravo de instrumento. Emissão de certidão de inteiro teor. Protesto de decisão judicial. Faculdade do credor. CPC/2015, art. 517.

«1. Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu o requerimento formulado pelo agravante para emissão de certidão de inteiro teor, como forma de viabilizar o protesto da decisão judicial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Ausência de prévia notificação. Descumprimento de ordem judicial. Alegação de inscrição extraída de cartório de protesto de títulos. Falta de prequestionamento. Quantum indenizatório reduzido para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela decisão agravada. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A assertiva de que as inscrições indevidas foram extraídas de dados constantes de Cartório de Protesto de Títulos, o que dispensaria a prévia notificação, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tal matéria não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Intermediação do cartório de títulos e documentos. Necessidade. Decreto-Lei 911/69. Recurso provido.

1 - Optando o credor em constituir o devedor fiduciário em mora por meio de carta registrada, deve ater-se, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69, para que a notificação seja processada pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PAGAMENTO DE FATURA ATRASADA PELA AUTORA - DESÍDIA DA RÉ NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Compete ao devedor providenciar a baixa do protesto junto ao Cartório de Protesto de Títulos, bem como a exclusão do seu nome do Cadastro de Inadimplentes. Para tanto, é ônus do credor fornecer ao devedor a carta de anuência, devendo comprovar o fornecimento do documento com a juntada aos autos de cópia e do comprovante de sua entrega, sob pena de se responsabilizar pelos prejuízos decorrentes da manutenção indevida do protesto. No caso, restou evidenciada a responsabilidade subjetiva da ré na causação do dano moral alegado pela autora, devendo a ação ser julgada procedente em parte.... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PAGAMENTO DE FATURAS ATRASADAS PELA AUTORA - DESÍDIA DA RÉ NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Compete ao devedor providenciar a baixa do protesto junto ao Cartório de Protesto de Títulos, bem como a exclusão do seu nome do Cadastro de Inadimplentes. Para tanto, é ônus do credor fornecer ao devedor a carta de anuência, devendo comprovar o fornecimento do documento com a juntada aos autos de cópia e do comprovante de sua entrega, sob pena de se responsabilizar pelos prejuízos decorrentes da manutenção indevida do protesto. In casu, restou evidenciada a responsabilidade subjetiva da ré na causação do dano moral alegado pela autora, devendo a ação ser julgada procedente em parte.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reprodução de informação constante de cartório distribuidor. Ausência de prévia notificação. Desnecessidade. Afastamento do dano moral. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a reprodução, por órgão de restrição ao crédito, de informação constante de registro público, como de cartório de protesto de títulos, dispensa a prévia comunicação. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Não configurados. Pretensa declaração de inexigibilidade das dívidas discutidas nos autos. Prova documental produzida foi incapaz de demonstrar a regularidade do apontamento inserido nos órgãos de proteção ao crédito em detrimento do autor no que se refere ao contrato de cartão de crédito 142522413. Necessidade de ser declarado inexigível o débito impugnado. Exclusão da inscrição desabonadora. Medida que se impõe. Em relação ao contrato de cheque especial 5002125, a sentença declarou sua exigibilidade. Matéria não trazida para reexame pelo autor e, por natural corolário, corporificado trânsito em julgado da sentença, neste ponto. Danos morais não caracterizados. Incidência da Súmula 385 do C.STJ. Anotação preexistente em cartório de protesto de títulos. Ausência de provas nos autos de que o apontamento anterior seria ilegítimo. Sentença reformada parcialmente para rejeitar a pretensão indenizatória. Por natural corolário, o recurso do autor perdeu seu objeto, restando prejudicada sua análise. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu e RECURSO NÃO CONHECIDO do autor... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Incidência da Súmula vinculante 31/STF. Locação de bem móvel e prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando desconstituir o Auto de Infração 2013/07206/000 e os atos dele oriundos, como a inscrição em dívida ativa, a formalização de certidão de dívida ativa, o ajuizamento de ação de execução fiscal e o protesto em cartório de protesto de títulos, caso tenham sido praticados pelo réu. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Incidência do Súmula vinculante 31/STF. Locação de bem móvel e prestação de serviços. Incidência do Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Vila Velha objetivando desconstituir o Auto de Infração 2013/07206/000 e os atos dele oriundos, como a inscrição em dívida ativa, a formalização de certidão de dívida ativa, o ajuizamento de ação de execução fiscal e o protesto em cartório de protesto de títulos, caso tenham sido praticados pelo réu. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Determinação equivocada na parte dispositiva da sentença. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula nº. 284 do STF. Embargos do devedor. Excesso de execução. Indicação do valor devido. Fala de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Nas razões do especial não foi indicado, de forma clara e objetiva, qual dispositivo legal teria sido violado pelo Tribunal de origem ao determinar na parte dispositiva da sentença dos embargos do devedor que fossem observados os parâmetros definidos na ação revisional. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)