cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CHEQUE - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO

2 - TJSP Ação MONITÓRIA. Cheque. Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais carreados ao réu.

3 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Cheque formalmente em ordem - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa fé - Inexistência de prova de que o autor, ao receber o cheque, tenha agido com má-fé - Ausência de prova do pagamento do débito - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Cheque formalmente em ordem - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa fé - Inexistência de prova de que o autor, ao receber o cheque, tenha agido com má-fé - Ausência de prova do pagamento do débito - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Indenização por dano moral. - Devolução de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Banco que justificou a devolução da cártula com base na incongruência da assinatura aposta no cheque e naquela constante em seu sistema interno, no comparativo realizado com outro cheque emitido pelo autor - Falha na prestação dos serviços não caracterizada - Indenização por dano moral descabida - Ausência de ilicitude na conduta do réu. Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE. Pedido da apelada, no curso da execução, para a inclusão da apelante no polo passivo em razão da existência de contrato entre ela e a emitente do cheque, envolvendo cessão de direitos e obrigações, com sub-rogação de todos eles. Pedido acolhido pelo juízo de primeiro grau. Embargos à execução da apelante, com arguição de ilegitimidade passiva ao final rejeitados. Inconformismo da apelante. Cheque. Ordem de pagamento à vista, conceituado como título bancário formal, autônomo e abstrato, que contém uma declaração unilateral de vontade, enunciada pelo sacador por uma ordem incondicionada de pagamento à vista, em dinheiro, dirigida ao sacado, em benefício do portador, correspondente à importância indicada. Princípio da literalidade. Efeitos restritos àqueles lançados no próprio título. Lei 7.357/85, art. 15. Ilegitimidade da apelante para ocupar o polo passivo da ação de execução reconhecida e processo extinto em relação a ela, com fundamento no CPC, art. 485, VI.

7 - TJSP CHEQUE. Ação de cobrança. Cheque. 1. Prescrição. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos (CC, 206, § 5º, I). Inadmissibilidade de aplicação do prazo decenal (CC, 205). Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Descabimento. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, na data de emissão do cheque. Súmula 503/STJ. Prescrição da ação reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Sucumbência. Atribuição integral à parte ativa, que decaiu na totalidade do pedido. Princípio da causalidade que não lhe favorece no caso. 3. Litigância de má-fé. Não caracterização. Afastamento da condenação do autor às penalidades previstas no CPC, art. 81. 4. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido.

8 - TJSP Embargos à execução - cheque - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi possível apenas quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Insurgência em face da decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente - Permanência dos autos em arquivo por mais de 04 anos - Prescrição, in casu, é quinquenal - Súmula 18 deste Tribunal e Tema 628, do E. STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - Cheque - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Inconstitucionalidade da Medida Provisória 1040/2021, convertida na Lei 14.195/2021 não verificada - Prescrição intercorrente não consumada - Entendimento pacificado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Exequente que, desde a propositura da execução, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Observância dos requisitos do CPC, art. 700 - Desnecessidade de declinação da «causa debendi - Matéria objeto de exame pelo C. STJ em procedimento de recurso repetitivo - Súmula 531 da referida Corte Superior - Inexigibilidade do crédito representado pelas cártulas não demonstrada pelo devedor - Ausência de endosso e apresentação dos títulos para compensação que não obsta a cobrança do montante pelo credor - Fato que influencia apenas a fixação do termo inicial para o cômputo dos juros moratórios, que passam a fluir a partir da citação, e da correção monetária, que incide a contar da data da emissão de cada cheque - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*

12 - TRT3 Acordo pagamento. Cheque acordo judicial. Pagamento. Prazo. Cheque. Compensação. Mora. Descaracterização.

«Admite-se a quitação do valor ajustado em acordo judicial mediante cheque, se os termos ajustados entre as partes não especificam a forma de pagamento, ainda que o efetivo levantamento da quantia dependa de compensação bancária. No caso, é indevida a multa moratória.... (Continua)

13 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de cheque especial. «Super-cheque.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

14 - TJMG Ação monitória. Cheque prescrito. Autonomia. Apelação. Monitória. Cheque. Prova do negócio subjacente. Desnecessidade.

«- Ao ser emitido e posto em circulação, o cheque se desvincula do negócio jurídico que o originou, sendo irrelevante a causa originária de sua emissão, e, assim, não é exigível a prova que deu origem à dívida expressa no título prescrito.... (Continua)

15 - TJMG Indenização. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Cheque. Devolução indevida. Indenização. Valor

«- A indevida devolução de cheque por suposta insuficiência de fundos acarreta para o banco a responsabilidade de indenizar o cliente pelo dano moral a este causado. ... (Continua)

16 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Pagamento. Cheque. Multa do CLT, art. 477. Pagamento em cheque.

«O pagamento das parcelas rescisórias dentro do prazo previsto no parágrafo 6º do CLT, art. 477 afasta a aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do referido dispositivo legal, sendo irrelevante, no caso, que tenha sido feito em cheque, pois é o parágrafo 4º daquele mesmo artigo que admite uma tal forma de pagamento. Recurso da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Cambial. Banco. Responsabilidade civil. Apresentação de cheque administrativo. Pagamento sem conferência do endosso. Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque).

«Na forma de precedentes do STJ, o estabelecimento bancário não está obrigado a conferir a autenticidade da assinatura do endossante de cheque nominal para pagamento à vista, mas, apenas, a sua regularidade formal.... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Termo inicial do prazo prescricional. Cheque pré-datado. Fluência do prazo inicia com a data pré-datada aposta no cheque. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TRT3 Multa. Clt, art. 477. Pagamento. Cheque. Multa do artigo 477. Pagamento das verbas rescisórias. Cheque.

«Consoante previsto no CLT, art. 477, notadamente nos §§ 4º e 6º, o adimplemento das verbas rescisórias deverá ser realizado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque, e, no caso de aviso prévio trabalhado, até o primeiro dia útil ao término da avença. Assim, o adimplemento realizado com cheque encontra amparo na própria legislação, sendo cediço, ademais, que tal meio é considerado como ordem de pagamento à vista (Lei 7.357/1985, art. 32). O fato de a compensação bancária ter se realizado após o prazo de um dia útil contado do fim do contrato é alheio à vontade e à responsabilidade da Reclamada, não existindo qualquer ressalva na legislação laboral quanto ao prazo de disponibilidade do montante em benefício do empregado na hipótese de adimplemento das parcelas rescisórias por intermédio do método de pagamento em comento. Indevida, assim, a cominação prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação. Precedentes do c. TST.... (Continua)

20 - TJMG Cheque nominal. Ausência de endosso. Apelação cível. Cheque nominal. Ausência de endosso ilegitimidade ativa do portador. Sentença mantida

«- As figuras do endossante e do endossatário são aferidas da cadeia regular de declarações cambiais, de forma a ensejar a legitimação para o exercício do direito cambiário ali inscrito. ... (Continua)

21 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Ação contra o endossante. Desnecessidade de protesto. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 47. II. (Com doutrina).

22 - TJSP CHEQUE.

Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente, com consequente apelo do autor. Alegação de descumprimento contratual pelo credor originário da cártula, e de sustação do cheque em 19.06.2018, data anterior àquela preenchida na cártula como de emissão, 08.01.2019, bem como anterior à data do protocolo junto ao Tabelião de Protesto, 15.03.2019. Incontrovérsia, contudo, quanto à entrega da cártula pelo apelante ao credor originário em 06.03.2018, observado presumir-se que o endosso sem data é anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 27, da lei 7.357, de 02 de setembro de 1985. Ausência de prova suficiente nos autos de que o réu apelado tivesse ciência de mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque quando recebeu o cheque por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Cheque. Execução. Prescrição. Ação de cobrança. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Revelia.

«O cheque é ordem de pagamento à vista e constitui título de crédito, sendo-lhe aplicáveis os princípios da literalidade, abstração e cartularidade. O fato de estar prescrito não desvincula o réu, seu emitente, do pagamento, independente de o título ter ou não circulado e de quem o possua. A prescrição da cártula retira o direito cambial à execução. Não impede, todavia, o direito pessoal de buscar a satisfação de eventual crédito por meio da via processual competente, no caso, a ação de cobrança. ... (Continua)

24 - STJ Cambial. Cheque «pré-datado. Prova.

«A prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, popularmente conhecido como cheque «pré-datado, não desnatura a sua qualidade cambiariforme, representando garantia de dívida com a conseqüência de ampliar o prazo de apresentação.... (Continua)

25 - STJ Cambial. Cheque. Sustação de pagamento por oposição. Matéria de fato. Inteligência do Lei 7.357/1985, art. 36 (Cheque).

«A seriedade da oposição (Sustação do pagamento) está assegurada pela exigência da relevância jurídica da Razão invocada pelo oponente, a qual, obviamente, não é deixada ao julgamento do banco sacado, mas ao do Juiz. Matéria de fato (Súmula 07/STJ).... (Continua)

26 - TJSP Cambial. Cheque. Prestação de serviços hospitalares. Internação. Emissão de cheque caução a favor do nosocômio, para viabilizar a internação. Cheque levado a protesto. Conduta precipitada do credor diante da obrigação de desconto nas despesas do tratamento. Recurso parcialmente provido, mantida a sustação do protesto.

27 - STJ Competência. Cheque sem fundo.

«Em havendo emissão de cheque, após encerrada a conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no CP, art. 171, «caput.... (Continua)

28 - TJMG Sustação de cheque. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Cheque administrativo. Sustação. Lei 7.357/85, art. 36. Devolução do valor à conta-corrente do cliente. Devida

«- É devida a sustação de cheque pela instituição bancária, solicitada e motivada pelo titular do numerário, bem como a devolução a ele do valor constante no título. Nesse caso, deve o banco ser exonerado do compromisso de honrar o cheque por ele emitido frente ao terceiro de boa-fé.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Cheque. Execução. Prescrição. Prazo. Código Civil art. 206, § 5º, I. Apelação. Ação monitória fundada em cheque de executividade prescrita. Prazo prescricional não implementado.

«À ação monitória, fundada em cheque de executividade e cambiaridade prescritas, e sujeita anteriormente ao prazo vintenário do CC/1916, aplica-se a prescrição de cinco anos do art. 206, § 5.º, inc. I, do atual Código Civil, que passou a fluir a partir da vigência da nova lei (janeiro/2003), e não a bienal do art. 61 da Lei do Cheque. Demanda ajuizada em novembro/2007. Prazo qüinqüenal não implementado. Sentença desconstituída. Apelo provido.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque roubado. Título prescrito. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Possibilidade de protesto. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cheque devolvido pela alínea 21 (cheque sustado ou revogado), e não pela 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio). Impossibilidade de ciência do requerido da origem do título. Ausência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TAMG Cambial. Cheque. Autonomia. Natureza jurídica.

«O cheque é, por natureza, cártula atípica independente, constituindo ônus do emitente a prova de sua eventual vinculação, sem o que prevalece a obrigação nele estampada.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cabimento. Cheque. Prova escrita. Título executivo. Ineficácia. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Documento hábil à propositura da ação.

«O cheque prescrito e que circulou por endosso é documento hábil para a propositura da ação monitória -CPC/1973, art. 1.102-A- . Até porque o cheque pagável a determinada pessoa é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17. Circunstância que não obsta, no caso de eventual argüição defensiva, a discussão quanto à integridade da dívida envolvendo o emitente e o possuidor da cártula. Descabido, contudo, a rejeição liminar da ação monitória. ... (Continua)

33 - TJMG Emissão de cheque sem fundo. Negativação do cotitular. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Conta conjunta. Cheque sem fundos emitido apenas por um dos cocorrentistas. Impossibilidade de negativação do nome do outro correntista. Resposabilidade daquele que emitiu o cheque. Dano moral. Quantum mantido

«- Inexiste previsão de solidariedade entre os cotitulares de conta-corrente por cheque emitido sem fundos por um dos correntistas, sendo a responsabilidade pela emissão apenas daquele que apôs a sua assinatura no título. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Subtração de cheque quando em poder da instituição financeira. Circulação do cheque produto de fraude. Violação do direito de segurança.

35 - TJMG Recusa de cheque. Estabelecimento comercial. Apelação cível. Ação de indenização. Recusa a cheque. Estabelecimento comercial. Ato lícito. Danos morais. Meros aborrecimentos. Inocorrência. Recurso não provido

«- O estabelecimento comercial não pratica ato ilícito ao recusar cheque de consumidor, cuja ficha cadastral não foi aprovada. ... (Continua)

36 - TJSP Cambial. Cheque. Título em branco. Preenchimento abusivo. O cheque configura ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32 da Lei 7357, de 2 de setembro de 1985. Vale como dinheiro. A posse do título pelo credor acarreta a presunção da existência do crédito. Inexistência de prova da abusividade no preenchimento do título, tampouco da vinculação deste cheque com a prática de agiotagem. Validade do cheque. Embargos improcedentes. Sucumbência invertida. Recurso provido.

37 - TRT18 Acordo. Pagamento em cheque. Multa por atraso

«O pagamento por meio de cheque submete-se ao regramento do sistema bancário. Embora esse regramento possa implicar inconveniências, como a demora na compensação do cheque, de outro lado há relevantes conveniências - por exemplo, o conforto e a segurança. Daí que é presumível que, no silêncio dos contratantes, a utilização do sistema bancário não esteja vedada - o que inclui o pagamento por meio de cheque.... (Continua)

38 - STJ Cheque. Endosso. Pagamento ao portador.

«O estabelecimento bancário está dispensado de conferir a autenticidade da assinatura do endossante de cheque nominal, para pagamento à vista, mas apenas a sua regularidade formal (art. 39, Lei 7.357/85) .... (Continua)

39 - STJ Cambial. Cheque. Responsabilidade civil. Banco apresentante. Responsabilidade. Recebimento de cheque nominal, não endossado, para depósito em conta de terceiro. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39.

«Consoante a exegese do Lei 7.357/1985, art. 39, o estabelecimento bancário apresentante do cheque à compensação não está dispensado de certificar-se da existência de endosso na cártula antes de proceder ao depósito do título nominal em conta de terceiro. Responsabilidade configurada.... (Continua)

40 - STJ Cambial. Cheque. Responsabilidade civil. Banco apresentante. Responsabilidade. Recebimento de cheque nominal, não endossado, para depósito em conta de terceiro. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39.

«Consoante a exegese do Lei 7.357/1985, art. 39, o estabelecimento bancário apresentante do cheque à compensação não está dispensado de certificar-se da existência de endosso na cártula antes de proceder ao depósito do título nominal em conta de terceiro. Responsabilidade configurada.... (Continua)

41 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos.

«O Foro competente para o processo e julgamento do crime de estelionato, sob a modalidade de cheque sem a suficiente provisão, em poder do sacado, é do local onde se deu a recusa do pagamento.... (Continua)

42 - STJ Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial.

«O termo inicial da prescrição previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, pressupõe que o cheque não haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação.... (Continua)

43 - TJMG Cheque prescrito. Inscrição no ccf/BAcen. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor no ccf. Cheque prescrito. Dano moral configurado

«- A devolução de cheque prescrito por motivo de insuficiência de fundos e a consequente anotação do nome do emitente no CCF/Bacen configuram ato ilícito por parte do banco sacado. ... (Continua)

44 - TRT3 Pagamento. Cheque. Agravo de petição. Acordo. Multa.

«O depósito da parcela do acordo, em cheque, realizado no dia aprazado, mas após o expediente bancário, não acarreta a mora, haja vista não ter sido estipulado horário para o pagamento e facultada a quitação mediante cheque. Agravo provido.... (Continua)

45 - TJMG Cheque. Possibilidade de oposição de exceções pessoais. Apelação cível. Cheque. Endossatário. Causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Exceção. Lei 7.357/1985, art. 25. Recurso improvido

«- É possível a discussão da causa debendi relativa à emissão do cheque caso haja fortes indícios acerca da extinção da obrigação que o originou. ... (Continua)

46 - TJMG Danos morais e materiais. Cheque protestado. Ação declaratória c/c indenização. Cheque protestado. Contratação de advogado. Serviço prestado. Reconvenção. Valor devido. Ação principal improcedente. Reconvenção parcialmente procedente

«- Se o cheque protestado foi emitido para pagamento de honorários contratuais, cujo serviço restou prestado nos moldes em que contratado, não há falar em ilicitude do protesto, sendo de julgar, ao contrário, parcialmente procedente a reconvenção, respaldando o débito representado na cártula que se revela devido.... (Continua)

47 - TJSP Cambial. Sustação de protesto. Apontamento de cheque prescrito para protesto. Prestação de Caução. Dispensa de tal exigência, vez que se trata de cheque prescrito. Agravo provido.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Cheque. Ação de execução. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso do executado. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7357/85, art. 59. Súmula 150/STF. O cheque é ordem de pagamento à vista de natureza autônoma e não causal. Agravante que, por sua vez, não se desincumbiu de ônus de demonstrar a origem do cheque undamentou a execução. Decisão mantida.

49 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade. Emissão voluntária de cheque pelo apelante. Ausência de prova do desfazimento do negócio jurídico. Ônus que incumbia ao autor. Recurso improvido.

50 - TJSP Devolução indevida de cheque pelo banco. Constatada que a conta possuía limite suficiente para cobrir o cheque. Danos morais configurados. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.