clausula de exclusao da cobertura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Serviço inexistente na rede conveniada. Reembolso integral de despesas médico- hospitalares. Possibilidade. Dever de informação ao consumidor. Não cumprimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vícios de construção. Abusividade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.039/STJ, porquanto a questão ali tratada, relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, não é o cerne da controvérsia devolvida a esta Corte Superior, a qual se resume à existência, ou não, de cobertura securitária para vícios de construção. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor do veículo. Segurado. Causa do sinistro. Embriaguez. Denunciação da lide. Seguradora. Dever de indenizar. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação civil pública. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Falta de cobertura de lentes intraoculares. Dano moral coletivo. Omissão da agência nacional de saúde suplementar (ans). Prescrição da pretensão de reembolso dos usuários. Aplicação das conclusões a que chegou esta terceira turma quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da abusividade de cláusula de plano de saúde a excluir a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/1998. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - O aresto hostilizado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 402/STJ, segundo a qual «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - O aresto hostilizado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 402/STJ, segundo a qual «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ... (Continua)

8 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... Ao declarar seu voto, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva negou provimento ao recurso especial de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ao argumento de que «deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco». ... (Continua)

9 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... Eminentes colegas. Pedi vista dos autos na sessão do dia 02 de outubro do corrente ano, após o voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi, que divergiu do eminente Ministro Relator, para melhor refletir acerca da relevante questão jurídica em debate consistente na verificação da «eficácia (ou ineficácia) perante terceiros da cláusula de exclusão de cobertura securitária na hipótese de o sinistro ter sido causado por embriaguez do segurado.» ... (Continua)

10 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante do motorista que atingiu terceiros. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. ... (Continua)

11 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - O aresto hostilizado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 402/STJ, segundo a qual «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embriaguez ao volante. Denunciação da lide à seguradora. Litisconsórcio passivo. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Marco inicial. Súmula 54/STJ. Seguradora. Responsabilidade. Cláusula de exclusão.

«I. O propósito recursal é julgar acerca da eficácia da cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de transito ser causado pelo segurado em estado de embriaguez e, ainda, da possibilidade de condenar a seguradora direta e solidariamente ao pagamento da indenização. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Irresignação da seguradora.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula de exclusão da cobertura. Condutor que admite ter ingerido bebida alcoólica e feito uso de substâncias entorpecentes. Conjunto probatório e dinâmica do acidente evidenciando o nexo de causalidade necessário ao reconhecimento do agravamento do risco. Perda do direito da ré à indenização securitária (inclusive a devida a terceiros), ante expressa previsão contratual. Recurso da litisdenunciada provido para julgar improcedente o pedido formulado na lide secundária.

16 - TJRJ Seguro. Acidente de trânsito. Colisão de trânsito. Pretensão indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de seguro. Embriaguez do condutor veículo causador do acidente, comprovada pelo médico que prestou o atendimento. Teoria do agravamento do risco. Cláusula de exclusão da cobertura. Validade. Nexo causal entre o consumo de álcool e o evento danoso. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 768.

«1. Constitui crime, nos termos da legislação de trânsito, dirigir sob influência de álcool. 2. Preceitua o CCB/2002, art. 768 que «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, sendo, portanto, válidas as cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das seguradoras pelo pagamento de indenização quando o sinistro condutor do veículo segurado estiver sob efeito de bebida alcoólica. 3. Diante da evolução da legislação de trânsito, que teve impacto direto na redução dos índices de acidentes, entendo que a circunstância de o condutor dirigir, comprovadamente, sob influência de álcool, importa na perda do direito ao seguro, por agravamento consciente do risco. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pela reparação dos danos causados pelo condutor. 5. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. 6. Provimento do primeiro apelo para improcedência da pretensão indenizatória direcionada à seguradora, ficando prejudicado o segundo.... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Funcionário da recorrente que se encontrava sobre a carroceria do caminhão quando caiu ao solo ao tocar na fiação elétrica. Agravamento do risco configurado. Perda da garantia. Cláusula de exclusão da cobertura não abusiva. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJSP Seguro. Habitacional. Condições gerais. Quitação do financiamento relativo à imóvel, em razão da invalidez permanente da cessionária. Procedência. Inconformismo. Não Acolhimento. Obrigatoriedade de a Cooperativa contratar seguro habitacional, decorrente dos termos do contrato e por exigência legal (normas do SFH). Cooperativa que deixa de contratar o seguro. Risco assumido. Inaplicabilidade da cláusula de exclusão da cobertura securitária, para o caso de mora do mutuário. Cessionário que vinha efetuando depósito judicial das prestações, até a data do sinistro, em ação revisional. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cirúrgia estética. «Orelha de abano. Cláusula de exclusão mantida pelas instâncias de origem. Falta de prova de que essa cirurgia se inclui entre as que devam ser cobertas pelo seguro. Recurso especial não conhecido. CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º.

«Não ofende a lei o acórdão que mantém a cláusula de exclusão da cobertura a cirúrgia estética que não se destina a restaurar função de órgão ou membro. Falta de prova de que a cirurgia para eliminar a «orelha de abano se inclui entre as que devem ser cobertas pelo seguro.... (Continua)

20 - STJ Seguro. Consumidor. Acidente com veículo segurado em operação de carga e descarga. Cláusula de exclusão da cobertura. Atividade inerente à natureza do contrato. Caminhão de transporte. Restrição abusiva. CDC, art. 51, IV, e § 1º, II. Incidência. CCB, art. 1.435. Violação não configurada. Interpretação de cláusula da avença e reexame fático. Recurso especial não conhecido. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«Írrita é a cláusula que, em contrato de seguro de veículo de transporte, exclui da cobertura os acidentes ocorridos em situações de carga e descarga, porquanto incompatíveis com a própria natureza da avença, já que tais operações são inerentes à atividade do bem sinistrado. ... (Continua)

21 - STJ Seguro. Consumidor. Acidente com veículo segurado em operação de carga e descarga. Cláusula de exclusão da cobertura. Atividade inerente à natureza do contrato. Caminhão de transporte. Restrição abusiva. CDC, art. 51, IV, e § 1º, II. Incidência. CCB, art. 1.435. Violação não configurada. Interpretação de cláusula da avença e reexame fático. Recurso especial não conhecido. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«Írrita é a cláusula que, em contrato de seguro de veículo de transporte, exclui da cobertura os acidentes ocorridos em situações de carga e descarga, porquanto incompatíveis com a própria natureza da avença, já que tais operações são inerentes à atividade do bem sinistrado. ... (Continua)