conduta ilicita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pena de perdimento de bem. Reiteração da conduta ilícita. Análise. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. ... (Continua)

2 - TRT18 Dano. Dever de reparar. Requisitos. Ilicitude da conduta. Nexo entre o dano e a conduta.

«O art. 186 do CC prevê que comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, violar direito ou causar dano a outrem, situação em que se tornará responsável pela reparação do dano causado, por força do disposto pelo art. 927 do CC. Tem-se, do exposto, que a conduta, omissiva ou comissiva, que provoque dano a outrem é revestida de ilicitude e, portanto, enseja o dever de reparar o dano causado. Assim, são pressupostos para a responsabilização por dano causado a conduta ilícita do agente e o nexo causal entre essa conduta e o dano.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Publicação jornalística. Denúncia de suposta conduta criminosa por parte do autor. Ausência de comprovação de conduta ilícita por parte da imprensa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Reportagem jornalística que se limitou a levar a público as suspeitas de que o autor, em companhia de um menor, portava arma de fogo com o intuito de «cometer assaltos. Fatos que ensejaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Cumprimento da comunicadora com seu dever de informação, não tendo emitido julgamento pessoal sobre o evento, que, por si só, causa repercussão na sociedade. Não demonstrada conduta ilícita por parte da demandada, não há que se impor a ela qualquer dever indenizatório a título de danos morais. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Hipótese de abandono afetivo. Circunstância que não caracteriza conduta ilícita. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Interrupção de serviço em razão de inadimplência. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

6 - TJMG Acidente em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento em rodovia federal. Concessionária de serviço público. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa ou dolo. Demonstração necessária. Conduta ilícita. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação da excludente. Dever de indenizar. Não configuração

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade tão somente dos sócios que praticaram ou se beneficiaram da conduta ilícita.

«1 - O retorno dos autos ao Tribunal a quo para a aplicação do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é mero consectário lógico do afastamento da tese sufragada pelas instâncias ordinárias, notadamente quando o arcabouço fático acostado aos autos não é suficiente para se verificar se o ora agravado praticou ou se beneficiou de qualquer conduta ilícita. ... (Continua)

8 - TJSP Ação indenizatória - Ausência de provas da prática de conduta ilícita cometida pelos réus - danos morais não configurados - sentença mantida.

9 - TST Bancário. Dano moral por transporte de valores e por quebra de sigilo bancário. Conduta ilícita não comprovada. Óbice da Súmula 126 doTST imposto pelaTurma. Recurso de revista não conhecido.

«Diante da tese da v. decisão de que não houve prova de qualquer conduta ilícita do Banco, nem dano moral a ser indenizado, não há como se reconhecer tese jurídica a ser confrontada, a impedir o exame dos arestos colacionados, nos termos do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

10 - TJSP COBRANÇAS TELEFÔNICAS. Dívida de terceiro e insistência no tempo e forma das cobranças indevidas. Conduta ilícita nas cobranças à pessoa diversa da contratante e, ainda, qualificadas pela reiteração no tempo. Gravidade concreta da conduta que autoriza aplicação da teoria do desvio produtivo. Responsabilidade civil mínima de uma fornecedora em suas cobranças. Culpa in eligendo. Valor módico da Ementa: COBRANÇAS TELEFÔNICAS. Dívida de terceiro e insistência no tempo e forma das cobranças indevidas. Conduta ilícita nas cobranças à pessoa diversa da contratante e, ainda, qualificadas pela reiteração no tempo. Gravidade concreta da conduta que autoriza aplicação da teoria do desvio produtivo. Responsabilidade civil mínima de uma fornecedora em suas cobranças. Culpa in eligendo. Valor módico da reparação, que não comporta diminuição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - STJ Processual. Administrativo. Multa. Plano ''tim light''. Prazo de carência. Conduta ilícita por parte da operadora. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no exame dos fatos e das provas carreada nos autos, concluiu que a operadora de telefonia ofereceu o serviço nos termos requeridos pela consumidora, tornando-se inviável a imputação de conduta ilícita à empresa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de vida. Conduta ilícita verificada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TST DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO COM ALUSÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DO ATO LESIVO. DESNECESSIDADE DE O RECLAMANTE COMPROVAR O PREJUÍZO CAUSADO PELA CONDUTA ILÍCITA.

«Esta Subseção Especializada em Dissídios Individuais consolidou entendimento de que o ato lesivo praticado pela reclamada, qual seja, anotação na Carteira de Trabalho com alusão à reclamação trabalhista, enseja, por si, a condenação em danos morais, mesmo não tendo o reclamante comprovado o prejuízo que a conduta ilícita lhe causou, no caso, a dificuldade na obtenção de novo emprego, em face da mencionada anotação. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJMG Crime de responsabilidade. Prefeito. Contratação de procurador municipal sem licitação. Serviços técnicos especializados. Advogado. Notória especialidade. Dispensa de licitação. Atipicidade da conduta. Prestação de serviços particulares ao Prefeito. Defesa em processo-crime. Interesse da municipalidade. Proteção ao prestígio do cargo de chefe do executivo. Conduta ilícita inexistente. Decreto-lei 201/67, art. 1º, art. 1º, II. Lei 8.666/93, arts. 13, V, 25, II, § 1º e 89, «caput.

«A contratação, pelo prefeito, de profissional técnico de notória especialização, como é o caso de advogado com comprovada especialidade na área de direito público contratado para os serviços jurídicos da prefeitura, dispensa licitação, a teor dos arts. 13, V, e 25, II, § 1º, da Lei 8.666/93, sendo atípica a conduta. O bem jurídico protegido nos processos-crimes contra prefeitos é o próprio mandato popular, o prestígio do cargo, inexistindo conduta ilícita na defesa do chefe do Executivo feita pelo procurador do Município, de ofício.... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

16 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

17 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

18 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

19 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

20 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

21 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

22 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

23 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

24 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Conduta ilícita para a exclusão de responsabilidade. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186.

«1. A aferição fática acerca da ocorrência de conduta ilícita para a exclusão de responsabilidade esbarra na Súmula 07/STJ. 2. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Uso de chave falsa. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta do agravante. Agravo improvido.

«1. O princípio da insignificância deixou de ser reconhecido na hipótese destes autos em razão da maior reprovabilidade da conduta ilícita perpetrada, um dos pilares a ser considerado para a sua aplicação, o que não destoa da firme jurisprudência sedimentada nesta Corte. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

27 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

28 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

29 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

30 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento inesperado de relacionamento amoroso. Questões que extrapolam o mero dever. Ninguém está obrigado a manter vínculo afetivo com outrem, por mais abalo emocional que possa ocasionar. Figura do dano moral identificável para fins de reparação. Ausência de conduta ilícita do apelado de molde a ensejar ressarcimento. Responsabilidade civil, assim como a conseqüente obrigação de indenizar somente é cabível quando ocorrer o dano decorrente de uma conduta ilícita do agente culposa ou dolosa, e ainda que estes dois elementos sejam ligados por um liame subjetivo, um nexo de causalidade. Recurso improvido

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conduta ilícita por parte da fornecedora de materiais de construção. Fato incontroverso. Indenização devida. Verba arbitrada em excesso. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

33 - TRT3 Assédio moral. Caracterização. Assédio moral. Conduta reiterada.

«O assédio moral (ou «bullying ou terror psicológico) constitui uma espécie de dano moral que se reveste de algumas características peculiares, sendo que no âmbito do contrato de emprego consiste na conduta abusiva do empregador ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. Assim, estará configurado pela repetição de condutas tendentes a expor a vítima a situações incômodas ou humilhantes, com a finalidade específica de ocasionar um dano psíquico e social à vitima, marginalizando-a em seu ambiente de trabalho. Se a prova dos autos não demonstra essa conduta ilícita, não prospera a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de indenização a esse título.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação. Desavença entre vizinhos. Conduta ilícita não verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Conduta profissional. Prática temerária de sua profissão. Representação à corregedoria da polícia militar sobre inadimplência de dívida de policial militar. Dívida «sub judice. Questão sem relação imediata com o exercício profissional do autor. Abuso do direito de petição. Finalidade ilegítima. Conduta ilícita. Ocorrência de dano à honra do autor. Cobrança vexatória. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Quadro probatório sólido demonstrando em seu conjunto a conduta ilícita do acusado. Indenização fixada de forma equitativa. Recurso improvido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito quitado. Conduta ilícita do réu. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso para eleição de rainha do carnaval. Autora que ficou em 2º lugar em concurso de clube local. Alegação de conduta ilícita da ré de não seguir

39 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Divulgação de informações de interesse público sem alterar a verdade dos fatos ou promover o sensacionalismo. Liberdade de imprensa. Ausência de conduta ilícita. Reparação indevida. Recurso não provido.

40 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

41 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Internet. Conduta ilícita por parte de usuário. Exibição de documentos determinada. Obrigação de manter os dados cadastrais. Divulgação do registro do responsável. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJPE Processual civil. Energia elétrica. Usuário inadimplente. Ausência de notificação prévia e específica. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade. Conduta ilícita. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação prévia e específica do usuário inadimplente. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

45 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

46 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

47 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de representação comercial. Indenizatória. Improcedência. Relação não evidenciada. Eventual conduta ilícita da contratada não demonstrada. Ônus que competia à parte-autora. CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de salário mensal, indenização por danos materiais e morais e apresentação formal e pública, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de pedido de desculpas - Policiais Militares que, durante perseguição, lesionaram fatalmente o filho da autora durante troca de tiros - Inexistência de prova de conduta ilícita dos policiais - Estrito cumprimento do dever legal - Não havendo conduta ilícita, não há que se falar em responsabilidade do Estado - Conjunto probatório que não afasta a versão de que os criminosos efetuaram disparos contra os agentes policiais envolvidos - Sentença mantida - Recurso não provido.

50 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de Serviços «Aplicativos Digitais Claro". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.